comercio e fundo o
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-30.2009.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (FUNDO DE COMÉRCIO). ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA SUCESSORA ...
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Acórdão nº 2006/0047916-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC ...
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Acórdão nº 2002/0044379-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Aferir se ocorreu ou não a sucessão no fundo de comércio demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos ...
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Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio" de sementes e mudas no país; ... c) o produto animal destinado á reprodu\xC3" ... b) recursos do Fundo de Garantia do Tempo de serviço – FGTS, do Fundo de Amparo ao ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Ficam instituídos o Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR), o Fundo de Investimentos da ... § 2º Os Ministros da Agricultura e da Indústria e do Comércio providenciarão a constituição de Grupos Permanentes de Trabalho de ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015.VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. ANTENAS. FUNDO DECOMÉRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se houve a negativa deprestação jurisdicional e se a...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... importação dependerá de autorização prévia da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX ... Art. 18. A ... os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo" Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscaliza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... As cooperativas são obrigadas a constituir: ... I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas ... Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 2o Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior poderá efetuar aquisições ou importações com suspensão na ... desconto a uma taxa real que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo que tenha provido os recursos financiadores da dívida liquidada, pelo ...
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A venda do fundo de comércio
O fundo de comércio é formado por uma universalidade de elementos materiais e imateriais, desprovido de personalidade jurídica...
O fundo de comércio é formado por uma universalidade de elementos materiais e imateriais, desprovido de personalidade jurídica e de patrimônio próprio. Os elementos materiais são formados pelo conjunto de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... -lá, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior ... Parágrafo único. Em caso de elevação, a alíquota do ... arrecadação da taxa a que se refere este artigo fica vinculado ao Fundo" Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscaliza\xC3" ...
- MPV 683 de 13/07/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL.
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Acórdão Nº 0020520-98.2017.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2021
... SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. Comprovada a transferência do fundo de comércio, tem-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024921820214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802492-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza AGRAVADO: TIGRAO COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Osmando Formiga Ney AGRAVADO: RENILDO JUSTINO DE MEDEIROS ADVOGADO: Osmando Formiga Ney RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto...
... : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MOTOGAS INDUSTRIA DE COMPRESSAO E COMERCIO DE GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza ... ária, onde desenvolve sua atividade empresarial se aproveitando do fundo de comércio, da estrutura e da clientela; 2) o fato de o estabelecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-891-25.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional afastou a hipótese de vínculo empregatício, porquanto ausentes requisitos do art. 3º da CLT. Para tanto, aquela Corte teve respaldo na prova efetivamente produzida da qual extraiu haver entre as partes um -Compromisso de Compra e Venda de Fundo de Comércio com Assunção de...
... extraiu haver entre as partes um "Compromisso de Compra e Venda de Fundo de Comércio com Assunção de Dívidas", em razão do que o reclamante, ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DOCPC/2015. PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...
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Acórdão Nº 1433151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... PROC.(A/S)(ES) ... : MINISTRO PRESIDENTE ... : GP PETROLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ... : GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA ... : ESTADO DO ... FUNDO ... DE COMÉRCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735/STF ... Agravo interno ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... XL – políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; ... XLI – (revogado) ... VI – o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VII – o Conselho Deliberativo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-57.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , ocupando os mesmos espaço físico e endereço, assumindo o seu fundo de comércio" (fls. 265/266). Para tanto, destacou o seguinte: o objeto ...
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Lei nº 10.052 de 28/11/2000. INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia; ... III - um representante do Ministério do Desenvolvimento, Industrial e Comércio Exterior; ... IV - um representante da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; ... V - um representante do Banco Nacional de ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.2. "Na...
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Alienação do Fundo de Comércio - Responsabilidade do Alienante - Tributo (STJ)
Ementa. Acórdão. relatório. Ementa. Voto. Certidão.
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial nº 706.016 - RS (2004/0167738-6) Órgão julgador: 1a. Turma Fonte: DJ 06.06.2005, pág. 214 Rel.: Min. Francisco Falcão Recorrente: Estado do Rio Grande do... -
Aluguel de terreno para instalação de antena está sujeito a ação renovatória
Aluguel de terreno para instalação de antena integra fundo de comércio
... Base (ERB), popularmente conhecida como antena de celular, integra o fundo de comércio da operadora de telefonia e, como consequência, o contrato ...