comercio e fundo o
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Da inexistência de fundo de comércio nas sociedades de profissionais de engenharia
Conforme nos mostra a moderna teoria dos sistemas (cf. Luhmann: Rechtssoziologie, Hamburg, 1972) sociedades são sistemas estruturados de ações significativamente relacionadas que excluem do rol de seus componentes o homem concreto. Não se tra...
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Acórdão nº 1.0000.22.285107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - CARACTERIZAÇÃO.- O adquirente do fundo de comércio será responsável pelos débitos tributários da empresa sucedida, além das multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.- A continuidade das atividades empresariais, ainda que em outro endereço, associada à...
... investimentos, para que se caracterizasse a sucesso por aquisio de fundo de comrcio. Requer o provimento do recurso, para que sejam julgados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.285107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FUNDO DE COMÉRCIO - CARACTERIZAÇÃO.- O adquirente do fundo de comércio será responsável pelos débitos tributários da empresa sucedida, além das multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.- A continuidade das atividades empresariais, ainda que em outro endereço, associada à...
... investimentos, para que se caracterizasse a sucesso por aquisio de fundo de comrcio. Requer o provimento do recurso, para que sejam julgados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021905720194050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0802190-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Renata Verissimo Oliveira De Maria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. EXPLORAÇÃO DA MESMA...
... 133, do CTN decorre de aquisição do fundo do comércio ou estabelecimento e a continuidade da exploração da mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023810520194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802381-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800247-69.2017.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 133, do CTN decorre de aquisição do fundo do comércio ou estabelecimento e a continuidade da exploração da mesma ... - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARANHUNS CNPJ 09.342.856/0001-10 EXTRATOS DE CONTRATO CONTRATO nº 057/2020-FMS. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARANHUNS. CONTRATADA: TRANSROCA COMÉRCIO LTDA- CNPJ nº 04.159.635/0001-97. Objeto: aquisição emergencial de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS das Flores III, Centro de Atenção Psicoss...
- DECRETO Nº 58991, DE 04 DE AGOSTO DE 1966. Ministerio da Fazenda. Abre o Credito Especial de Cr 80.000.000.000, para Ser Utilizado pela Carteira de Comercio Exterior, em Carater de Fundo Rotativo.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
... no mesmo endereço, uma sucedendo a outra mediante aquisição de fundo de comércio/estabelecimento, requisito essencial para configuração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000468-97.2016.5.06.0102), 01-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os elementos de convicção contidos no processo não deixam dúvidas de que a unidade do VAREJÃO KENEDDY em Areias continuou sua atuação por meio da AREIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS, sob nome fantasia de VAREJÃO ESPERANÇA, empresa do mesmo grupo familiar, que manteve a mesma atividade, no mesmo estabelecimento. Além disso, constatado que o VAREJÃO ESPERANÇA foi...
... JN ALIMENTOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AREIAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA E COMERCIAL DE ALIMENTOS ESPERANÇA EIRELI ... , explorando a mesma atividade, no mesmo local, ou seja, utilizando o fundo de comércio da empresa anterior, e sendo certo que o novo mercado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047474620214050000), 24-08-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Processo Civil e Tributário. Arrendamento Mercantil não configurado. Sucessão empresarial. Ocorrência. Art. 133 do Código Tributário Nacional. incidência. Responsabilidade Tributária. Agravo não Provido. 1. Agravo de instrumento interposto por GJP Administradora de Hoteis Ltda. contra da decisão na qual foi deferida a inclusão da agravante como responsável...
... , o que caracteriza, no entender deste Juízo, a transferência do fundo de comércio ... Sustenta a agravante, em apertada síntese, que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001690-91.2016.5.06.0008), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448,...
... estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo" de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a mat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001793-34.2012.5.06.0010), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448, da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados, o que conduz à...
... a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000095-44.2017.5.06.0001), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados, o que conduz à...
... a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme ... -
Acórdão nº 1.0878.10.003442-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXPLORADORA DA ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E LUCROS CESSANTES. Conforme determina o art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/41 e o art. 37, §6º da Constituição Federal, ao terceiro é cabível pleitear a indenização por ação própria, tendo em vista a extinção...
... objetiva obter do recorrido, Municpio de Camanducaia, indenizao pelo fundo de comrcio e pelos lucros cessantes em razo da desapropriao do imvel no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0134200-21.2009.5.06.0103), 28-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados, o que leva ao acolhimento das...
... a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-54.2016.5.06.0271), 05-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, Consolidados. No caso concreto, não restou configurada a sucessão...
... fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024087-90.2015.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MARCA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL. MARCA QUE PERTENCE À EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA E AUTONOMA EM RELAÇÃO À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Os presentes embargos de terceiro foram interpostos em razão de decisão proferida pela 11ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da execução fiscal nº 0070473-86.2012.8.19.000
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de MOBILITÁ ... COMÉRCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA ... LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI ... elementos indiquem a aquisição do fundo de comércio e o ... prosseguimento na exploração da mesma atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105767620194050000), 28-01-2020
PJE 0810576-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada (BSB Ltda.) e a empresa BTS
... fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - IBIMIRIM EXTRATO DE ADESÃO PROCESSO N° 007/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 007/2019 - BB 781.661 - CELIRC. CONTRATANTE: Fundo Municipal de Educação de Ibimirim/PE - CONTRATADO: Açoplast Indústria e Comércio Eireli. Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 029/2019, referente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 007/2019, Process...
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Acórdão nº 1.0701.15.036260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS E ACESSÕES - CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - VALIDADE - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 - SÚMULA Nº 335 DO STJ - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - LOCAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - INDENIZAÇÃO...
... a quantia de R$ 440.750,00, a ttulo de indenizao pelas edificaes e fundo de comrcio existentes nos terrenos locados, corrigida monetariamente pela ... -
Limitada - dissolução parcial por quebra da 'affectio societatis' - inclusão do valor do fundo do comércio nos haveres do sócio retirante
Apelação cível 267.079-2-São Carlos Apelantes e reciprocamente Apelados: Masaka Anami Suquisaqui, Shizuo Anami, Paulo César Nogueira Silveira e Artecouro Indústria e Comércio Ltda. 2a Câmara do TJSP j. 10.12.96 Sociedade comercial ...
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Acórdão nº 1.0035.15.014800-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INTERDIÇÃO DE CONCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADA. ESTABELECIMENTOS DISTINTOS. - Inexistindo prova de que houve, por parte do alienante, a quebra da cláusula de interdição de concorrência prevista no contrato de compra e venda de fundo...
... , que "adquiriu da apelada atravs de contrato datado de 08.12.14, o fundo de comrcio da empresa Mariana Mantovani Rodrigues - ME (nome fantasia ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ... ério do Trabalho, secretarias do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas nacionais de aprendizagem ...
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Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃORENOVATÓRIA. IMÓVEL LOCADO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE(ERB). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. ESTRUTURAESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na...
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Acórdão nº 50036379620208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. AJG. AJG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INFERIOR AO EQUIVALENTE A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE. MÉRITO. INEXISTE NO CONTRATO, QUALQUER RESTRIÇÃO AO TIPO DE EVENTO A SER REALIZADO PELO APELADO. TAL ALEGAÇÃO, ALÉM DE NÃO VIR DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, SEQUER FOI
... Salientou a necessidade de indenizção pelo fundo de comércio e ponto comercial. Ainda, mencionou a indenização pelas ...