comercio e fundo o
-
Acordão do Quarta Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃORENOVATÓRIA. IMÓVEL LOCADO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE(ERB). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. ESTRUTURAESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Decisão agravada reconsiderada, na...
-
Acórdão nº 50036379620208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. AJG. AJG ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INFERIOR AO EQUIVALENTE A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE. MÉRITO. INEXISTE NO CONTRATO, QUALQUER RESTRIÇÃO AO TIPO DE EVENTO A SER REALIZADO PELO APELADO. TAL ALEGAÇÃO, ALÉM DE NÃO VIR DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE, SEQUER FOI
...Salientou a necessidade de indenizção pelo fundo de comércio e ponto comercial. Ainda, mencionou a indenização pelas ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... e o custo das operações em relação àquelas praticadas no comércio exterior, os órgãos e as entidades que atuam em portos e em ... da arrecadação do AFRMM que cabe ao FMM, serão destinados ao Fundo Naval, anualmente, os seguintes percentuais:. I – 0,40% (quarenta ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0301093-58.2016.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. Sucessão empresarial que pressupõe a aquisição do fundo de...
...DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE. COMÉRCIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. TRIBUTÁRIA. ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo" de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir da \tpublicaç\xC3"... j) comerciais, em operações de crédito ao comércio exterior para micro, pequenas e médias empresas; e. k) do mercado de ...
-
Acórdão Nº 0001143-18.2012.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE COMÉRCIO. Caracteriza-se a sucessão trabalhista, o fato de ter se instalado no mesmo local novo estabelecimento, com o mesmo ramo de comércio, comprovando que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pelo executado Auto Posto Mareve Ltda., a que se nega provimento.
... LTDA, ROBERSON EDUARDO HUGENDOBLER, PAULO ROGERIO MENDES, JCK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME, CLAUDIA FERNANDA PRESTES DE MATOS, COMERCIAL DE ... o mesmo ramo de comércio, comprovando que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pelo executado Auto Posto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000360-77.2017.5.06.0023), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As simples informações, sem a necessária prova, de continuidade da prestação de serviços entre as empresas e da existência de suposto negócio jurídico firmado entre elas para repasse do estoque, maquinário, clientela e ponto comercial (fundo de comércio), não comprova, por si só, a sucessão empresarial, nos moldes dos arts.
... para repasse do estoque, maquinário, clientela e ponto comercial (fundo de comércio), não comprova, por si só, a sucessão empresarial, nos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou ...Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. V - comprovar, quando for o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...Art. 1º Excepcionalmente, para a safra 2011/2012, fica o Fundo Garantia-Safra autorizado a pagar adicional ao Benefício Garantia-Safra ... em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 4º ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
...ário fizer parte de sociedade comercial, a que passe a pertencer o fundo de comércio instalado no imóvel, a ação renovatória caberá ao ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.098969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante artigo 779, I, do CPC, o sujeito passivo na execução de sentença proferida em ação de conhecimento é a parte que figurou no polo passivo, ou seja, na qualidade...
...ço e objeto social, não restou demonstrada a transferência do fundo de comércio.Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002924-22.2012.8.19.0078 (Cível), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA ATUAL EMPRESA QUE EXPLORA O IMÓVEL, AFIRMANDO QUE NÃO SE TRATA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS, POIS NÃO ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA ORIGINALMENTE EXECUTADA, MAS APENAS ALUGOU O IMÓVEL JUNTO AO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ACOLHENDO A TESE DA EMBARGANTE, EXCLUINDO-A DA EXECUÇÃO FISCAL. RECORRE
...SE TRATA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS, POIS NÃO. ADQUIRIU O FUNDO DE COMÉRCIO DA EMPRESA. ORIGINALMENTE EXECUTADA, MAS APENAS ALUGOU O. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
...ÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL proposta em desfavor de COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA., em que o MM. Juiz de Direito, Lélio Erlon ... DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -PRETENSÃO RENOVATÓRIA - ART. 51 DA LEI N.º 8.425/91 - DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO POR PRAZO DETERMINADO - INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE...
...ÇÃO COMERCIAL C/C REVISIONAL DE ALUGUEL proposta em desfavor de COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA., em que o MM. Juiz de Direito, Lélio Erlon ... DE RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO - ... -
Acórdão Nº 0114920-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA COMPRA (CLÁUSULA 18ª).RATIFICADA A TUTELA ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA MANTER O GRAVAME DE
...Apelante/Apelado: Bezerra e Rios Comércio de Combustíveis Ltda e Mafalda. Magazine EIRELE. EMENTA: APELAÇÕES ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE. COMÉRCIO E CONDENAR A REQUERIDA AO. PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000613-18.2016.5.06.0341), 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de o adquirente do imóvel utilizar o mesmo espaço físico que foi ocupado pela executada/ex-empregadora, desenvolvendo o mesmo ramo de atividade, não enseja a conclusão de que houve a transferência do fundo de comércio e, consequentemente, assunção dos direito e obrigações, a fim de configurar a sucessão de empregadores, nos
... atividade, não enseja a conclusão de que houve a transferência do fundo de comércio e, consequentemente, assunção dos direito e obrigações, a ... -
Acórdão Nº 0020697-28.2019.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE. Não se caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, o fato de ter se instalado no mesmo local novo empreendimento, com o mesmo ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pela exequente a...
... ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROSSEGUIMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MESMO GRUPO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO- Para a caracterização da sucessão tributária, faz-se necessária a efetiva...
....8.13.0105, ajuizada em face de WILSON¿S PEDRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME e outros, que indeferiu o pedido de inclusão da empresa W.P. ... de que encerrou as suas atividades e não houve a alienação do fundo do comércio. Ato continuo, o d. magistrado primevo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093387-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PROSSEGUIMENTO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MESMO GRUPO FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO DEMONSTRADA. INCLUSÃO DA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO- Para a caracterização da sucessão tributária, faz-se necessária a efetiva...
....8.13.0105, ajuizada em face de WILSON¿S PEDRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME e outros, que indeferiu o pedido de inclusão da empresa W.P. ... de que encerrou as suas atividades e não houve a alienação do fundo do comércio. Ato continuo, o d. magistrado primevo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000183-74.2016.5.06.0015), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA VENCEDORA DE PROCESSO LICITATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Para ocorrer a sucessão empresarial, é necessário comprovar que houve a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme arts. 10 e 448 da CLT. Hipótese que nã
... a assunção, pelo sucessor, do estabelecimento, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas, conforme ... -
Desmate na Amazônia ameaça acordo com UE
... diz que, sem queda do desmatamento, não ratificará livre-comércio com Mercosul Witschel: "O fracasso do Fundo Amazônia será um torpedo no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000691-30.2014.5.06.0002), 31-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade empresarial e a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448, Consolidados. No caso concreto, não restou configurada a sucessão trabalhista. Recurso ordinário nã
...A sucessão de empregadores implica a aquisição do fundo de comércio pela sucessora, assim como a continuação da atividade ... -
Acórdão Nº 0020691-23.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não comprovado que a segunda reclamada tenha adquirido o fundo de comércio, ou mesmo as instalações da primeira reclamada, não se verifica a ocorrência de sucessão de empregadores. Recurso desprovido.
...RECORRIDO: COMERCIO DE CARNES KG GOULART LTDA - EPP, EMERSON VAZ ALTNETER - ME. RELATOR: MARIA ...Não comprovado que a segunda reclamada tenha adquirido o fundo de comércio, ou mesmo as instalações da primeira reclamada, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000784-59.2016.5.06.0313), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Ao assumir o fundo de comércio que pertencia à primeira Reclamada, o segundo deu continuidade ao empreendimento. A assunção dos negócios deu-se com a aquisição de móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, além da clientela já angariada pela sucedida....
...RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. ARTS. 10 E 448 DA CLT . Ao assumir o fundo de comércio que pertencia à primeira Reclamada, o segundo deu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0103400-17.2008.5.06.0015 (01034-2008-015-06-00-3)), 05-02-2019
SUCESSÃO TRABALHISTA. ARTS. 10 E 448, DA CLT. INOCORRÊNCIA. Para o reconhecimento da sucessão trabalhista, é suficiente a assunção, pelo sucessor, da direção de estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a matéria, dispõem os arts. 10 e 448 da CLT. Na hipótese, tais requisitos não restaram evidenciados,
... PUGLIESIAGRAVANTE:MARCELO JOSÉ SILVA DOS SANTOSAGRAVADOS:GS COMÉRCIO ATACADISTA DE SALGADOS LTDA. - EPP, ROMERO CAMPELLO MARANHÃO (SÓCIO), ... estabelecimentos, agências, filiais e sucursais, utilizando-se do fundo" de comércio e desenvolvendo as mesmas atividades econômicas. Sobre a mat\xC3"...