comercio externo brasileiro
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Ressaltou a circunstância de o Estado brasileiro caracterizar-se constitucionalmente como ... ção e o desenvolvimento do comércio, fonte de renda que se torna mais ... ínio de atuação dos Estados no plano externo. O eixo de atuação do direito ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... No sistema legal brasileiro, contido no Código Civil – Lei 10.406/02, há ... , as de Direito Público Interno ou Externo. No artigo 41, trata das Pessoas Jurídicas de ... 1.8 As Teorias: Atos de Comércio; Da Empresa ... Toda esta celeuma de então, ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços: Subsecretaria de Estratégias ... - Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as movimentações financeiras ... em operações de crédito interno ou externo com garantia da União." (NR) "Art. 55 ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... Informar se as pastilhas de revestimento externo foram assentadas com o lado do papel ... foi a Merval – Representações Comércio e ... engenharia legal « 185 ... 815 SSP/MG., CPF nº 118.793.516.68, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente A ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... maneira de organizar a produção e o comércio, partindo da ideia de que o Estado devia se ... que não seja simplesmente um direito externo. O liberalismo também significa uma prática que ... , numa tentativa de enquadrar o caso brasileiro ...
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... o ambiente da regulação do sistema brasileiro de concessões ferroviárias. [Resultados] O ... Em 1978 a VALEUC tornou-se Valec Comércio e Serviços Ltda. Em 1987 a empresa passou a ... , sobretudo pela incidência do controle externo brasileiro, e como cada contrato tem a sua ... -
Independência nacional
... nacional como fundamento do Estado brasileiro (art. 1º). A independência como princípio ... de personalidade jurídica plena no plano externo. 443 Para alguns, não haveria nem mesmo a ... O sistema internacional de comércio é um caso paradigmático de limites impostos à ...
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Direito Constitucional
... No ordenamento jurídico brasileiro não há repristinação automática. Se o ... (1) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o ... direito de propriedade, da liberdade de comércio e indústria); segundo, porque a relativa ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... primeiro livro de Direito do Trabalho brasileiro , Evaristo de Moraes 41 asseverava que a ... como uma mercadoria ou um artigo de comércio", pois essa declaração traduz o espírito do ... - "mediante autorização de um órgão externo à atividade produtiva da empresa" (art. 1.2) ...
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Direito Constitucional
... ício: “Nós, representantes do povo brasileiro ... ”. Neste mesmo sentido o teor do parágrafo ... a partir da combinação com o componente externo à Constituição Estadual ... (C) Não é ... (B) horário de funcionamento do comércio local. (C) horário de funcionamento das ...
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Decisão com número 0102352-31.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-02-2023
... ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsão do artigo 2º, da Lei ... estavam havendo roubos a comércio, e por meio de algumas ... imagens, a equipe ... abordado na porta do lado externo da Unidade Prisional, antes de praticar qualquer ...
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natureza descarregada em porto brasileiro ... § 1º Para fins do disposto neste Decreto, ... , utilizada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, vigente na data do efetivo ... pessoas jurídicas de direito público externo, celebrados e aprovados pelo Presidente da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza ... à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 40 do CC: as pessoas jurídicas de direito público externo, as pessoas jurídicas de direito público interno e as pessoas jurídicas ... transnacionais, as quais compõem o microssistema do Direito do Comércio Internacional – parte especial do Direito Internacional Privado ...
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Decreto nº 11.173 de 15/08/2022. Promulga o Tratado sobre o Comércio de Armas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Nova York, em 3 de junho de 2013.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de agosto ... vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 12 de novembro de 2018; ... Art. 1º Fica promulgado o Tratado sobre o ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... -se a importância do Código Civil brasileiro neste tema, ao conceituar e caracterizar os bens ... a fins públicos, estão fora do comércio jurídico de direito privado, não podendo ser ... de propriedade – não ao interesse externo" da Administração, da sociedade ou de vizinhos \xE2\x80" ...
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Breves notas sobre o project finance como técnica de financiamento da infraestrutura
... as funções de principal financiador externo da macroempresa e, no particular, daquelas ... financiamento estatal do capitalismo brasileiro, em especial a importância dos desembolsos do ... COMÉRCIO E SERVIÇOS 19.551,1 20.774,5 33.448,0 46.262,5 ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... 1. LORENZETTI, Ricardo. Comércio eletrônico ... São Paulo: Ed. RT, 2004. p. 354 ... 17 De antemão, extrai-se do Código Brasileiro de Autorregulamentação, em seu artigo 8º, que ... intransparentes para um observador externo".” MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteç\xC3" ...
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Limites concorrenciais da cláusula de condução dos negócios em contratos de M&A
... Freitas: “O cenário negocial brasileiro" relacionado às operações de fusões e aquisiç\xC3" ... o conjunto de medidas de crescimento externo ou compartilhado de uma corporação, que se ... e Opção ... Comércio de Alimentos Ltda ... 08700.000631/2017-08 ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... veículos utilizados por este no comércio ambulante.” (destaques nossos) ... 699 ... indústrias brasileiras e financiamento externo) ... Como se dessume do dispositivo, as ... , é amplamente conhecida no Direito brasileiro. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados ...
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Cibercriminalidade
... , no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ... momento do resultado; o Direito Penal brasileiro adotou, no particular, a teoria da atividade, ... para isso, com plena autonomia no aspecto externo, ou seja, com o respeito por parte dos demais ...
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Direito Administrativo
... ( Direito Administrativo Brasileiro , 26. ed., São Paulo: Malheiros, p. 109 a 123) ... tanto de efeito interno, como de efeito externo, atingindo terceiros ... Gabarito “E” ... (C) O tombamento retira do comércio" o referido bem. (D) O tombamento somente ser\xC3" ...
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Da advocacia
... do "treaty-making power", pelo Estado brasileiro, está sujeito à observância das limitações ... ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE ... respectivamente, ao registro de comércio e civil, dependendo se for de natureza mercantil ...
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Parte 1
... o sistema de governança corporativa brasileiro, que manifesta problemas mais acentuados do ... interesses e os daqueles do “sócio externo”. Isso porque ele, a partir de então, fica com ... ção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá exclusivamente aos ...
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Histórico dos tribunais de contas
... como essência da atuação do Controle Externo vem acompanhando a trajetória histórica daquilo ... que passa a ser a sede o império luso-brasileiro. 15 Em 1820 restaram Unidas as Contadorias do Rio ... Mae Callado, de 1819), de liberdade do comércio interestadual (Brown versus Maryland), recursos ...