Comércio Internacional
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...a realização de auditorias e investigações;. a realização de estudos e análises do mercado internacional;. a adoção de qualquer outra medida necessária para o cumprimento do disposto na presente norma. CAPÍTULO 4. CONTROLE DO VALOR DECLARADO. ARTIGO ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
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A abordagem institucionalista acerca do comércio internacional em contraponto à teoria das vantagens comparativas: o sistema japonês de inovações
O presente trabalho analisa a visão institucional em relação à participação de uma nação no comercio internacional - e o impacto que as mudanças institucionais no longo prazo acabam tendo sobre a liderança tecnológica mundial - em contraponto a abordagem da Teoria das vantagens comparativas ao tratar da mesma questão. A argumentação aqui defendida, com base em uma pesquisa histórico /...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
...m) bens importados pelas áreas de livre comércio;. n) bens adquiridos para industrialização nas Zonas de Processamento de ... no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento ...
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A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem, e o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, nos veículos utilizados na respectiva prestação. § 2º Os veículos, quando da realização de viagem de fretamento, deverão portar cópia da ...
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O comércio internacional de serviços na américa latina: a dinâmica de evolução nos períodos das recentes crises
O artigo examina aspectos teóricos e empíricos sobre a situação do comércio internacional de serviços da América Latina, identificando as características da evolução e distribuição destes fluxos, particularmente diante das conjunturas econômicas de crises internacionais que se sucederam em períodos recentes. Inicialmente é examinado teoricamente o desenvolvimento da internacionalização de serviços
@1 - Introdução O relevante desenvolvimento da produção econômica internacional no final da década de 1990, que teve continuidade no início dos anos 2000, foi acompanhado pela expansão considerável dos fluxos de comércio internacional. Neste p... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... quarentenários e fitossanitários realizados no trânsito internacional de vegetais e suas partes;. II - dos órgãos estaduais e do Distrito ... onde se processem, em qualquer fase, a industrialização, o comércio, a armazenagem e a aplicação dos agrotóxicos, seus componentes e afins, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUTABILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. Foram juntadas aos autos a cópia da sentença arbitral, autenticada por notário da Corte de Apelação de Paris, e a respectiva tradução juramentada, sendo dispensada no caso a chancela consular brasileira, prevista na legislação de...
...Comércio Internacional - CCI, cujo artigo 28(6) dispõe . ... -
A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... e aumentam assim a segurança e rapidez das relações do comércio internacional;. Designaram como seus Plenipotenciários:. O Presidente do ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... Educação e Cultura, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, da União dos Músicos do Brasil, da Escola Nacional de Música, da ...d) aos professôres catedráticos e aos maestros de renome internacional que dirijam ou tenham dirigido orquestras ou côros oficiais;. e) aos ...
- Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
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A Primeira Guerra Mundial e seus efeitos no comércio internacional
A Primeira Guerra Mundial e seus efeitos no comércio internacional
Nesta semana apresento interessantíssimo caso decidido por parecer da Consultoria-Geral da República, em 1923, e que revela aspectos pragmáticos do direito comercial, em contexto de exceção, resultante da guerra, então invocada como indicativo de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 6º O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade ...
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Padrão de especialização do comércio internacional do Maranhão (1999-2016)
Este estudo buscou avaliar o padrão de especialização do comércio internacional do Estado do Maranhão, identificando os setores produtivos mais dinâmicos, no período entre 1999 e 2016. Nesse sentido, foram calculados os indicadores de Vantagem Comparativa Revelada Simétrica (IVCRS), de Comércio Intraindústria (CII) e de Concentração Setorial das Exportações (ICS). Os resultados dos cálculos do...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... da Agricultura, a ser aplicado nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do artigo 4º, alínea "a", da ...
- DECRETO Nº 7515, DE 08 DE JULHO DE 2011. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e Altera o Decreto 3.607, de 21 de Setembro de 2000, que Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites.
- DECRETO Nº 5360, DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Promulga a Convenção Sobre Procedimento de Consentimento Previo Informado para o Comercio Internacional de Certas Substancias Quimicas e Agrotoxicos Perigosos, Adotada em 10 de Setembro de 1998, Na Cidade de Roterdã.
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Multilateralismo e regionalismo: arranjos no Direito do comércio internacional
Leonardo de Paula: Sobre multilateralismo e regionalismo
1) Introdução O cenário de crise do sistema multilateral de comércio, que afetou não só a principal função da OMC, a saber, promover regras comerciais para um comércio internacional mais fluido, também acometeu o desem... -
Complexidade do comércio internacional pede a criação de varas empresariais
Comércio internacional pede a criação de varas empresariais
Participando da 12ª Conferência da International Association for Court Administration (Iaca), em Haia, Países Baixos, assisti no dia 19 de maio a um painel cujo título era "Tribunais Comerciais Especializados versus Tribunais Comuns”. Pal... -
Critérios para liminares em ações de comércio internacional gera debate
Critérios para liminares em ações de comércio internacional gera debate
Ao abrir o seminário Os desafios da judicialização da defesa da concorrência, da regulação e do comércio internacional, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que "o desenvolvimento do país ... -
Lei nº 9.849 de 26/10/1999. ALTERA OS ARTIGOS 2, 3, 4, 5, 6, 7 E 9 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco ...
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CNI diz que covid-19 desorganizou logística do comércio internacional
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou nesta quarta-feira que a pandemia de covid-19 causou uma desorganização “sem precedentes” na logística do comércio internacional. Congestionamentos nos portos, falta de equipamentos e val...