Comércio Internacional
- DECRETO Nº 90713, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Montante do Capital Social da Petrobras Comercio Internacional S.a. - Interbras.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis nº s 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de ...ARTIGO 28. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar ...
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Convenção de Viena impulsionará o comércio internacional com o Brasil
Alessandra Hein: Convenção de Viena impulsionará comércio com o Brasil
No dia 1º de abril de 2014 entrou em vigor no Brasil a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, conhecida como Cisg ou Convenção de Viena de 1980. Este é um marco de extrema importância, tendo em ... -
Saúde pública e comércio internacional: a legalidade da quebra de patentes
O Brasil, em decisão inédita no presente ano de 2007, anunciou a licença compulsória do medicamento anti-Aids Efavirenz, reabrindo o debate a respeito da legalidade da quebra de patentes quando resta ameaçado o interesse público, neste caso a saúde pública e a sobrevivência do Programa Nacional de tratamento e prevenção...
@1. Introdução A expressão medicamento, seus significantes e significados2 guardam estrita ligação com o estado de saúde humana, normalidade física, psíquica e orgânica do ser ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... autoridades regionais do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados e no Território do Acre. SEÇÃO VIII Das penalidades. ... médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados. ...
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Acórdão nº 2007/0022521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 5º DO DL 491/1969. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE NÃO SE SUJEITAM À TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: "É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas,...
...Obedece, portanto, à máxima do comércio exterior de que "não se exporta tributo". In casu, não há imposto a ser ... tributo -, o que contraria as próprias regras do comércio internacional. 7. Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 01 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Texto da Emenda a Alinea A, do Paragrafo 3, do Artigo Xi, da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 3 de Março de 1973, Adotada pela Sessão Extraordinaria da Conferencia das Partes, Realizada em Bonn, a 22 de Junho de 1979.
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A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional; (f) contribuir para o desenvolvimento de medidas internacionais para preservar e melhorar a qualidade do ambiente e a gestão sustentável dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...Art. 3º Para efeito de interpretação do art. 5º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, licitação internacional é aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor ...
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A convenção das Nações Unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias e o comércio internacional brasileiro
@1. Introdução Até junho/2007, 70 países haviam adotado a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias ("Convenção"),1 elaborada pela Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Interna...
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Acórdão nº 2007/0186157-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N. 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PROVIMENTO. 1. Cuidam os autos de recurso especial interposto pelas alíneas "a" e "c" da permissão constitucional, por Siemens Ltda. contra acórdãos do TRF da 3ª Região que entenderam estar extinto o crédito-prêmio do IPI pelo Decreto-lei n.º 1.658/79 que prevê a sua extinção...
...Incompatibilidade do referido benefício com o sistema de comércio internacional (GATT), conforme estabelece o artigo 98 do Código ... - SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PERNAMBUCO - PRODEPE EDITAL DE NÃO CONCORRÊNCIA A empresa SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A unidade-filial, localizada na AV. FERNANDO SIMÕES BARBOSA, 266, SALA 204, BOA VIAGEM, RECIFE, PE, CEP 51020-390, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 28.477.685/0006-95 e IE nº 0580439-69, atendendo à exigência contida no artigo 13, da...
- SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE PERNAMBUCO - PRODEPE EDITAL DE NÃO CONCORRÊNCIA A empresa SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S/A unidade-filial, localizada na AV. FERNANDO SIMÕES BARBOSA, 266, SALA 204, BOA VIAGEM, RECIFE, PE, CEP 51020-390, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 28.477.685/0006-95 e IE nº 0580439-69, atendendo à exigência contida no artigo 13, da...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ...
...INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. . PERICULOSIDADE. . ... . Superior Tribunal de Justiça. . assessoria em comércio exterior, e estaria ligado diretamente a . ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
...c) as Convenções da Organização Internacional do Trabalho;. III - implementar atividades educativas em direitos humanos ...V - Ministério do Trabalho;. VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;. VII - Ministério de Minas e Energia;. VIII - ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
...INTERNACIONAL E LEI . INTERNA. PARIDADE HIERÁRQUICA. PRECEDENTE DO STF. . ...Comércio). ... -
Acórdão nº 2006/0210199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Comercial. Recurso especial. Operação de importação de mercadorias. Carta de crédito documentário. Análise das regras específicas relacionadas a tal forma de crédito. 'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à análise formal dos documentos requeridos para o pagamento ao exportador. Prevalência da interpretação que confere maior seguranç
...'Brochura 500' da Câmara de Comércio Internacional. Limitação da responsabilidade do banco confirmador à ... -
Acórdão nº 2013/0312338-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO VERIFICAÇÃO. "OPERAÇÃO MILANO". TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. CRIMES CORRELATOS. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTA. 2. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEMENTOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA...
...INTERNACIONAL . DE . ENTORPECENTES. . CRIMES . CORRELATOS. . NECESSIDADE . DE . ... de entorpecentes, à qual se imputava comércio . ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...internacional de alimentos e bioenergia;. #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. III - ...#Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012. ARTIGO 37. O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa dependerá de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora d\xC3"... interdição consiste na proibição de exercer no local o mesmo comércio ou indústria, ou a atividade social. 2º A sociedade ou associação, ...
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A compreensão da OMC sobre a certificação ‘dolphin safe’ na pesca do atum: o Caso US Tuna II
O presente estudo tem como objetivo a análise do caso US Tuna II, julgado pelo Sistema de Solução de Controvérsias da OMC para identificar o papel da certificação (Dolphin safe) imposta pelos Estados Unidos na pesca de atum, visando à proteção dos golfinhos. Essa apreciação desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação
...ção desenvolveu-se à luz do Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da OMC, bem como sob a ótica da definição e da conceituação de ..., da criação de obstáculos desnecessários ao comércio internacional e da harmonização; do conceito de regulamento técnico e, por fim, das ... -
Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do ... SOBRE O AUTOR // ABOUT THE AUTHOR Professora de Direito Internacional Privado e Público, Universidade de Brasília, Brasil. // Professor of ... -
Decisão Monocrática N° 07226361520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0722636-15.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: ISI - Informações e Soluções Inovadoras Ltda Agravado: Cimcorp Comércio Internacional e Informática S/A D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISI ?...
... e Soluções Inovadoras Ltda Agravado: Cimcorp Comércio Internacional e Informática S/A D e c i s ã o Trata-se de ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1983. Aprova o Texto do Protocolo de Prorrogação do Acordo Sobre o Comercio Internacional de Texteis (acordo Multifibras), Assinado em Genebra, a 9 de Fevereiro de 1982, que Inclui as 'conclusões Adotadas Pelo Comite de Texteis em 22 de Dezembro de 1981'.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Aprova o Texto da Emenda Ao Artigo Xxi da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, de 1973, Aprovado pela Conferencia das Partes, em Reunião Extraordinaria Realizada em Gaborone, em 20 de Abril de 1983.