comercio internacional definições
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...CAPÍTULO II Das definições. ARTIGO 4. Para os efeitos desta lei, constituem ...b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ... Relações Exteriores e da Indústria e Comércio;. e) de 3 (três) representantes dos 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais ...SEÇÃO II Das definições técnicas. ARTIGO 6. Para os fins desta Lei e de ..., a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional. Parágrafo único. O poder público atuará, ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoio técnico e financeiro para as ... artigo, serão objeto de normas, definições e condições a serem fixadas pelo Ministério do ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ARTIGO 4. Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são ...XXVI - indústria e comércio;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ...XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...CAPÍTULO III. DAS DEFINIÇÕES. Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:. ...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...ço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I ...CAPÍTULO II. DEFINIÇÕES. Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento e sua ... de importação pelo Certificado Internacional de Importação - CII;. IV - para a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ...§ 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País;. III- o produto ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII ...1999. XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fármaco ou princípio ... lei implica na sua imediata retirada do comércio e na exigência da modificação da fórmula de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...– observar-se-ão os conceitos e as definições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... do Brasil, à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais e à ... vierem a substituí-las no mercado internacional...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ...Conceitos e Definições...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem ... operativos anuais, observadas as definições constantes desta lei. § 1° Vetado. § 2° ... e os parâmetros de competitividade internacional à agricultura brasileira. CAPÍTULO V Da ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... pelo mais importante documento internacional de educação deste século, a Declaração ... de qualidade não pode prescindir de definições pedagógicas e administrativas fundamentais a uma ... do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...definições. Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da ...c) Ciências Econômicas;. d) Comércio Internacional;. e) Contabilidade ou Auditoria;. ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...ção e da Fazenda estabelecerá definições, especificações e características técnicas ...érios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio" Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação. \xC2"... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...CAPÍTULO PRIMEIRO. DISPOSIÇÕES GERAIS. Definições. Artigo 1. Para a aplicação do presente Convênio, entende-se por:. ...a realização de estudos e análises do mercado internacional;. a adoção de qualquer outra medida necessária para o cumprimento do ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
..., exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo Brasil;. VI - planta viva;. VII - ... nas mesmas penas, quem, para fins de comércio, faz uso de selo ou peça filatélica de valor ...TÍTULO VI Das definições. ARTIGO 47. Para os efeitos desta Lei, são ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... aqui estabelecidas, as seguintes definições:. I - Plano Privado e Assistência à Saúde: ... na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a ...j) Confederação Nacional do Comércio;. l) Central Única dos Trabalhadores;. m) Força ...
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Noções introdutórias
...Internacional Privado pode ser tanto considerado uma ... internacional, em especial associada ao comércio internacional e a relações de família ...Definições:. Professor Haroldo Valladão:. "O DIPr é o ramo ...
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O mercado negro de espécies silvestres: A luta contra o crime organizado transformando no comércio ilegal de animais selvagens
O comércio de espécies silvestres ameaçadas de extinção tem sido uma preocupação da comunidade global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) é um tratado ambiental internacional que procura solucionar o problema por meio de regulamentação do comércio internacional de...
... global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da ... legislação que visem especificamente do crime ambiental, definições mais claras dos requisitos de culpabilidade, a aplicação de sanções ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...CAPÍTULO I. DEFINIÇÕES" E OBJETIVOS. Art. 1° Esta Lei regula a exploraç\xC3"... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação;. III - pré-qualificar os ...ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Art. 44. É facultada aos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...definições, estabelecidos para os efeitos dêste ... ao trânsito interestadual e internacional;. X - Promover e coordenar campanhas educativas ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
...ção e da Fazenda estabelecerá definições, especificações e características técnicas ...ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e. III - terá validade de doze meses, ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... no tocante aos investimentos, ao comércio e à produção,. A oportunidade de transformar o ...ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES". ARTIGO 1o - Âmbito de Aplicação. As disposi\xC3"...çando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... ou do que preconiza o direito internacional dos conflitos armados;. VIII - a possibilidade de ...CAPÍTULO II. DAS DEFINIÇÕES. Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, ... por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex;. II - atividade finalística ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...Da arma de fogo. SEÇÃO I. Das definições. ARTIGO 10. Arma de fogo de uso permitido é ...SEÇÃO IV. Do comércio especializado de armas de fogo e munições. ...é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação. § 2o A importação desses ...