comércio internacional no brasil
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Acórdão Nº 0020851-35.2018.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
... CARDOSO, A ROSA SEVERO INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA - EPP RECORRIDO: NEUSA BEATRIZ ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ...
- Grupo NC, dono da farmacêutica EMS, chega ao México com três aquisições
- Grupo NC, dono da farmacêutica EMS, chega ao México com três aquisições
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Acórdão Nº 0020288-17.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... RECORRIDO: AGRODANIELI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ...
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Acórdão Nº 0020363-80.2015.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... RECORRIDO: PARAMOUNT TEXTEIS INDUSTRIA E COMERCIO SA RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... , um dos pioneiros dessa concepção no Brasil, que esclarece: ... 45 – A doutrina está ... em surgimento (ex.: Direito do Comércio Internacional) e a imperatividade dos Direitos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa ... § 4º - ... direito público interno, organismo internacional ou administração fiscal estrangeira.? ... Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai (doravante ... , no benefício mútuo, na não discriminação e no direito internacional, ... DESEJANDO contribuir para o fortalecimento do sistema multilateral ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... ), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... como principal fundamento o direito internacional, notadamente os parâmetros estabelecidos pela ganização Mundial do Comércio (OMC), de cujo sistema normativo se extrai o ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta ... ramos do direito, como Direito do Comércio Internacional, dificilmente haveria aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... ); b) há violação ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT e ao Princípio da Isonomia; c) há violação ao Princípio da ... internacional), trata-se de argumentação que não se sustenta. É que não resta ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... utilizado como instrumento regulador do comércio exterior. 135 132 BRASIL. [Constituição ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ção em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: ... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... em uma reunião decidiu boicotar o comércio dos brancos para que fosse atendida uma longa ... -
Acórdão Nº 0020027-28.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... que apresenta CNAE 4634-6/02 ("comércio atacadista de aves abatidas e derivados") e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... ofício configurador da transação ou comércio” das ... funções públicas (AP 307, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2000.01.00.133900-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... promovia a venda ao CTRIN (Banco do Brasil) ou outros compradores. O produto da venda, ... os produtos depositados pela STC-Comércio Internacional Ltda. e Bernardo Mazzutti (recibos ...
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Acórdão Nº 0020101-19.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... DIELAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. COOPERATIVA TAQUARENSE DE ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ...
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Acórdão Nº 0021911-18.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
... DA COSTA RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ... da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do ... empregador apresenta CNAE 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com ...
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Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
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Acórdão nº 1.0000.20.468528-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - PAÍS SIGNATÁRIO - PRODUTO ESTRANGEIRO - SIMILAR NACIONAL - TRATAMENTO IGUALITÁRIO - ART 75 DO RICMS/MG - CRÉDITO PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.Considerando que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), é assegurado tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas,
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O governo eletrônico e os global players
... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... Na pesquisa, o Brasil ocupa a 59ª posição, isto significa que o ... crescimento de novas economias, como o comércio eletrônico ou e-commerce ... Os cidadãos e o ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... do Grupo de Estudos em Direito Internacional Privado, do Comércio Internacional e Direitos Humanos (CNPq), ... E-mail: inezlopes@unb.br ... , a Constituição Federal consagra a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito, o que pressupõe entre os diversos ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... relativos à ligação telefônica internacional, quando ... o tomador estiver no território ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ...