comércio internacional no brasil
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Análise jurisprudencial da teoria do adimplemento substancial: relações civis e consumeristas
... a égide do Estado social inaugurado no Brasil pela Constituição Federal de 1988 a ordem ... ção de Viena de 1980, que regula o comércio" internacional. No Brasil, impõe-se como uma exig\xC3" ...
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DECRETO Nº 43, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federativa Tcheca e Eslovaca.
... territorial, dentro do qual, em conformidade com o Direito Internacional e com as leis brasileiras, o Brasil possa exercer seus direitos; ... b) O ... do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou de comércio; ... b) 15% do montante bruto dos ?royalties? em todos os demais casos ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Dificuldade de taxação facilita entrada de gigantes mundiais do comércio eletrônico no Brasil, diz BofA
... O comrcio eletrnico internacional no Brasil cresceu 67% em 2019, aps os Correios brasileiro e seu equivalente chins permitirem que terceiros atendessem a entrega de cargas de longa ...
- DECRETO Nº 0-004, DE 10 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza a Camara Internacional de Comercio Del Mercosur a Instalar-se No Brasil.
- Termos Aditivos. Extrato DOE - 2º Termo Aditivo - Softline Internacional Brasil Comércio e Licenciamento de Software LTDA - 2017...2771
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa ... de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; ... X - promoção de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes; ... VII ... comércio de produtos de usos agronômico e veterinário; ... ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... ções e aeronave em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ... registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ...
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DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... da Lavoura Cacaueira; g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais: 1. Departamento de ... Departamento de Promoção Internacional; e h) Serviço Florestal Brasileiro; III - ... , em articulação com o Banco Central do Brasil, diretrizes e regramento do Programa de Garantia ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... de dados para o intercâmbio de informações das aduanas dos países entre si e com outros fornecedores e usuários de informações sobre comércio internacional, a fim de lograr um melhor aproveitamento dos avanços tecnológicos nessa matéria, facilitar a aplicação dos procedimentos ...
- Decreto de 10/05/1995 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA A CAMARA INTERNACIONAL DE COMERCIO DEL MERCOSUR A INSTALAR-SE NO BRASIL.
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : SELECTAS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... ústria - SENAI ou Serviço Nacional do Comércio - SENAC, por estes reconhecido, pra formação ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai ... ção de Mercadorias da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), doravante denominado Comitê, ... -, do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre ... O MIC/DTA será registrado na ...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio expedirá instruções, quadros, tabelas e ... ) e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho números 29 (Trabalho Forçado e ... Trabalho Forçado), ambas ratificadas pelo Brasil (Decreto 41.721/1957 e Decreto-Lei 58.882/1966, ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) AGRAVADO : POLIMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE LIMA ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUX AGRAVANTE : ITASUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A ADVOGADO : JÚLIO ALVES DE SÁ ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... , sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica ...
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Mp de portugal investiga mensalão
... ção contra Costa por corrupção no comércio internacional ... No Brasil, o caso tramita em ...
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Acórdão nº 0500302-85.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... ção de Viena de 1980, que regula o comércio ... internacional. No Brasil, impõe-se como uma ...
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Lei nº 10.743 de 09/10/2003. INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO A EXPORTAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação ... brutos, visando impedir o financiamento de conflitos pelo seu comércio ... § 2º Na exportação, o Processo de Kimberley visa impedir a ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ratificados ou aprovados pelo Brasil ... TTULO I Das disposies gerais ... , exceto os admitidos em conveno internacional ratificada pelo Brasil; ... VI - planta ...