comércio internacional no brasil
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... ao trânsito interestadual e internacional; ... X - Promover e coordenar campanhas ... pelo Ministério da Indústria e do Comércio e constarão do Certificado de Registro de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; ... 8. Procuradoria-Geral Adjunta de ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... ção e formalização da adesão do Brasil a instituições financeiras internacionais de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... VII - relacionamento internacional de defesa; ... VIII - orçamento de defesa; ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) ... II - promover diálogos bilaterais de comércio e investimentos na área de Prode; ... III - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 7° Para a ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e ... III - terá validade de doze ... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre ... os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de ...
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A soberania dos estados e o comércio eletrônico internacional: perspectivas e limites à internacionalização do direito
O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico Internacional, que possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A importâ
... A importância do Comércio Eletrônico pode ser medida pelo alto volume de cifras, cuja previsão para o ano de 2015 no Brasil ultrapassa 40 bilhões de reais, justificando o presente trabalho. Ante as mudanças, o ordenamento jurídico brasileiro precisa se adequar às novas ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos administrados ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por intermédio das Juntas Comerciais, ...
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Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou...
... de Minas Gerais, Belo Horizonte – MG, Brasil ... Lucas Sávio Oliveira da Silva ... eletrônicos e direito internacional" privado. Na atualidade, graças à internet, rela\xC3" ... Comércio Internacional sobre o tema, o Brasil necessita ... -
Brasil e Argentina intensificam negociações para acordo com pequenas empresas
... Outra determinao implementar o Sistema de Trnsito Aduaneiro Internacional no Brasil, integrar o portal nico de comrcio do Brasil aos sistemas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... nos estabelecimentos que realizem comércio interestadual ou internacional nos têrmos do ... 2 - A palavra "Brasil" em caractéres destacados, carimbo da Inspeção ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... entre as Partes, em especial no tocante aos investimentos, ao comércio e à produção, ... A oportunidade de transformar o Mercosul em um pólo ... do Mercosul, alcançando níveis de competitividade internacional, com base num processo virtuoso de especialização produtiva e ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... 1996, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, naquela data, ... Art. 1º O Protocolo Adicional ... III ? A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); ... IV ? A Comissão ... Internacional ... O Mercosul poderá, no uso de suas ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de cooperação nacional e internacional destinados a suas finalidades institucionais ... Comércio - SESC; ... e) dois representantes da comunidade ... Social - BNDES e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB ... § 1º Os membros a que se ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo ... definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja ... ção, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos ...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... "Art. 32. As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou marítima, deverão prestar ... para o tráfego de veículos nas localidades fronteiriças do Brasil com outros países." (NR) ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... ência e tecnologia e cooperação internacional ... Art. 36. Ao Departamento de Coordenação de ... VII - índios; ... VIII - registro do comércio e propriedade industrial ... Art. 83. São ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1968. Autoriza o Redator de Anais e Documentos Parlamentares, Caio Cesar de Menezes Pinheiro, a Integrar, Como Delegado- Suplente, a Delegação do Brasil a Ii Conferencia Internacional de Comercio e Desenvolvimento.
- Secretaria de Estado do Planejamento e Das Finanças - Seplan Extrato do Contrato nº 295/2022 Modalidade: Shopping. Processo Nº: 00210038.006308/2022-06 Beneficiário: Secretaria de Estado do Planejamento e Das Finanças– Seplan. Financiador: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Bird. Contratada: Jxr Brasil Comercio Importação Exportação e Serviços Ltda, Cnpj: 00
- Extrato do Contrato nº 008/2023. Modalidade: Shopping. Processo Nº: 00210038.001173/2023-65. Beneficiário: Secretaria de Estado do Planejamento e Das Finanças– Seplan. Financiador: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Bird. Contratada: M2w do Brasil Comercio e Importacao Eireli
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LEI ORDINÁRIA Nº 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966. Dispõe Sobre o Intercambio Comercial Com o Exterior, Cria o Conselho Nacional de Comercio Exterior, e da Outras Providencias.
... Brasil em acôrdos ou convênios internacionais relacionados com o comércio ... compromissos assumidos pelo Brasil no Regulamento Sanitário Internacional, que estiver em vigor, aprovado pela Assembléia Mundial de Saúde, da ...
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The U.S. Generalized System of Preferences and the Brazil
Este artigo verifica se os bens objeto do acordo entre Brasil e Estados Unidos da América no Sistema Geral de Preferências (SGP) beneficiam a balança comercial brasileira. A pesquisa centrou-se no direito do comércio internacional, no funcionamento do SGP e nos dados de exportação do Brasil. Os estudos realizados apontam que, apesar da tarifa não ser o único fator que dificulta a exportação, a...
... verifica se os bens objeto do acordo entre Brasil e Estados Unidos da América no Sistema Geral de ... A pesquisa centrou-se no direito do comércio internacional, no funcionamento do SGP e nos ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... comércio especializado de armas de fogo e munições ... é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação ... § 2o A importação ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ...
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A empresários, secretário-geral afirma que possível entrada do Brasil na OCDE será positiva ao organismo internacional
BRASILIA — Em reunião nesta quinta-feira com empresários e dirigentes de câmaras internacionais de comércio (ICCs) de cerca de cem países, o secretário-geral da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o australiano Mathias ...