comercio internacional pdf
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Online Dispute Resolution (ODR) para o comércio eletrônico em termos brasileiros
El presente texto estudia los ODR para resolver disputas jurídicas surgidas del comercio electrónico. El objetivo consiste en reunir y presentar elementos conceptuales, normativos y fácticos relacionados con las TIC, el comercio electrónico y la solución de disputas jurídicas, con la regulación y la realidad brasileña en esta materia como telón de fondo. Los ODR son abordados atendiendo a los...
... . Doctora y Maestra en Derecho Internacional Privado, Université Panthéon-Assas, Paris 2,Francia. . Abogada, Universidad Nacional del Litoral, Argentina. . RESUMEN . El presente texto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): ....158-35, de 24 de agosto de 2001, acrescido do frete e seguro internacional; 4) a simulação realizada com a substituição do real importador, por ... -
Análise das Recomendações da OCDE/G20
. 20 . TribuTação da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 . O Direito Tributário foi forjado até o final do século ...42 O que se convencionou chamar de comércio digital ( digital commerce ou e-commerce ) lança desafios para o ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...Portanto, faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos assuntos a serem abordados ... Mexico: Unam, 2004. p. 2. 21. Cf. LORENZETTI, Ricardo L. Comércio eletrônico . Trad. Fabiano Menke com Notas de Cláudia Lima Marques. São ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do superendividamento do idoso. 5. ...É muito comum as abordagens no comércio através da famosa frase: “Senhor(a), vamos fazer o cartão de crédito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe ...e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para lavagem de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Cite-se como exemplo a FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, que por meio de seu ...ções tributárias com em- presas estrangeiras no mercado internacional.. Enquanto elas, pela própria natureza do IVA, sem dever nenhum favor ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... virtual é ilícito, como é o caso da pornografia infantil ou comércio de produtos proibidos; e não há, no geral, nenhum propósito de tais ... de serem movimentados mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma segunda perspectiva vai ...
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As nações unidas
..., prevalecem valores comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas normas imperativas de Direito ... ou vencidos, tenham acesso em igualdade de condições ao comércio e às matérias primas do mundo, de que precisem para a sua prosperidade ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... exemplo da Convenção de Nova York sobre reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, de extrema importância para o comércio internacional. Este capítulo aborda o processo de uniformização do Direito Internacional Privado. Para tanto, procura-se responder às seguintes ...
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Sustentabilidade socioambiental na organização mundial do comércio
A preocupação socioambiental está prevista em vários acordos firmados na Organização Mundial do Comércio. Contudo a sua implementação na atualidade para coibir o dumping socioambiental por exemplo é um desafio. Essas barreiras são muitas vezes internas, ou seja, tradicionalmente submetidas à soberania dos estados membros e, portanto, de fora do âmbito de abrangência do multilateralismo da OMC....
... . Danielle Mendes Thame Denny . INTRODUÇÃO . O comércio internacional é uma das forças mais poderosas para influenciar a política e a economia, bem como para instrumentalizar o desenvolvimento dos países. Por uma ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 337). No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e. seguindo tradição iniciada ...comércio varejista de materiais de construção, permitidos tão somente os. ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... a privatização dos sistemas previdenciários, a comunidade internacional reagiu mediante crescentes movimentos de solidariedade. . Registra, de ... concernente à importação é objeto de disciplina por atos de comércio internacional, é conveniente perquirir sobre os atos internacionais que ...
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La evolución tecnológica de los caminos de Internet
...El informe122de la Conferencia de las Naciones Unidas sobre Comercio y Desarrollo (UNCTAD) indicó que la presencia de los países de ...Unión Internacional...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... dispor dos Estados, a saber: prevenir a evasão fiscal; conferir certeza e segurança jurídica a residentes e não residentes; estimular o comércio internacional; e atrair IED. . Para além desses, os acordos de bitributação poderão, ainda, produzir efeitos mediatos, como atração de ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... de investimentos seja vislumbrada pelo prisma do Direito Internacional Público, justificando, portanto, a aplicação dos princípios gerais de ... incluem discriminação racial ou religiosa, terrorismo, comércio de objetos arte roubados e tráfico de órgãos humanos. 548 Para o ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
...2021 . Aceito em: 01 jan. 2022 . O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de ... que Congresso não tem autoridade sob a Cláusula de Comércio para "obrigar" os estados para fornecer para a eliminação de resíduos ... -
Direito Desportivo Internacional
...8. Proteção e Exploração de Direitos Comerciais — Ministério da Justiça; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e da Ciência e Tecnologia. . 9. Hino e Bandeiras Nacionais — Ministério das Relações Exteriores. 10. Indenização — Advocacia ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... um papel decisivo para o início dessa luta a "Associação Internacional dos Trabalhadores" - conhecida como a Primeira Internacional, constituída ...comércio", pois essa declaração traduz o espírito do Preâmbulo e da própria ...
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Plano base erosion and profit shifting: falhas em relação aos interesses dos países em desenvolvimento
O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desen- volvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) em atender aos interes- ses desses países. Para isso, serão analisadas, inicialmente, as principais estratégias de planejamento tributário agressivo utilizadas por empresas multinacionais com o objetivo...
... de alteração subs-tancial das normas de tributação internacional existentes e aprimoramento GD WUDQVSDUrQFLD HP UHODomR jV RSHUDo}HV GH ... SDUD SUHYH-nir a dupla tributação e remover obstáculos ao comércio" transfronteiriço de bens e serviços. Essa extensa rede de acordos tribut\xC3"... -
Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
...5 Antes do surgimento da moeda, o comércio girava por meio de escambo: se um pescador quisesse comprar um barco, ... sociais da bitcoin como moeda, Anuario Mexicano de Derecho Internacional" , v . XVI, p . 514, Cidade do México: Universidad Nacional Autónoma de M\xC3"...
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
...Foi bolsista na Academia de Haia de Direito Internacional, no I Curso de Direito Internacional Público e Privado (2019). É ... a elevação do consumo online, as reclamações relacionadas ao comércio eletrônico no Consumidor. Gov, plataforma de resolução de demandas, ...
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'South Dakota v. Wayfair' e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro
O caso “South Dakota v. Wayfair” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações...
...377, 380). A ideia central é que, no plano internacional, os países buscam facilitar as suas exportações, de modo que, ao aplicar o princípio do destino aos impostos sobre venda de mercadorias, se ... -
Acórdão Nº 0021675-31.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Não verificada a união de esforços das empresas para o desenvolvimento das atividades econômicas por cada uma delas empreendida, é incabível o redirecionamento da execução, na medida em que não configurada a hipótese de grupo econômico. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... BLT Transportes EIRELI (CNPJ/MF nº 87.573.358/0001-91); Ligmenu Comércio Serviços e Entregas Ltda. (CNPJ/MF nº 93.479.905/0001-77.). Acrescenta ... PERIGOSOS E MUDANCAS INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. ORGANIZACAO LOGISTICA DO TRANSPORTE DE CARGA. Consta como administrador: ... -
Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VIII - comércio exterior e interestadual; XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização; XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de ...