cominação da pena
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser ... será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;. IV - a petição inicial for instruída com prova documental ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...d) não estar sendo processado nem ter sido condenado por crime cuja pena importe em demissão de cargo público ou irreabilitação para o ...ARTIGO 26. Todos os atos de cominação aos tradutores e seus prepostos, das penas de suspensão e demissão ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento ...cominação prevista for a contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
...II - contestar a ação. § 1º Do pedido constará, ainda, a cominação da pena de prisão. § 2º Não recolhida nem depositada a importância, ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
...ARTIGO 12. Violar direitos de autor de programa de computador:. Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação ...ão para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação" de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito. § 1º A aç\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra. SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. III- a cominação, se houver;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- o dia, hora ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação. ARTIGO 2. ...
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Acórdão nº 2009/0012114-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. PROFESSOR DE CURSO PRIVADO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA. I -
...III - Hipótese em que a cominação" da pena pautou-se em critérios de . razoabilidade e\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0396666-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada, de plano, a manifesta violação dos...
...ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO . DA PENA-BASE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. . ...considerado pelo legislador na cominação da pena em abstrato. . ... -
Acórdão nº 2011/0129538-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COERÊNCIA ENTRE A PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O DESPACHO DE INDICIAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE....
...PARA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. COMINAÇÃO EXPRESSA DA . PENA . DE . DEMISSÃO. . PROVAS . ILÍCITAS, . ... -
Acórdão nº 2015/0091588-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA APENAS EM RELAÇÃO À QUANTIDADE E À NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PEDIDO DE...
...PENA-BASE. . CULPABILIDADE, . MOTIVOS . E . CONSEQUÊNCIAS . DO . ... já consideradas pelo legislador na cominação da pena em . abstrato. . ... -
Acórdão nº 2014/0309035-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83. 1. Primeiramente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que
...OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES . . ...pena" de multa diária, bastando a intimação . do advogado\xC2"... -
Acórdão nº 2008/0154079-0 de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MOTORISTA PROFISSIONAL. ILICITUDE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de opção política do Estado, cifrada na soberania popular. O fato de o condenado ser motorista profissional não infirma a aplicabilidade da referida resposta...
...MOTORISTA PROFISSIONAL. ILICITUDE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A cominação da pena de suspensão da ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... no inciso I a prestar informações, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. ...#Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017. Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o ...
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Acórdão nº 2009/0127170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA E/OU ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESA PRIVADA. PENA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 117, X, c/c o art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990, a pena a ser imposta ao servidor que cumula as atribuições do cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada é a...
...PENA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. ...Nada impede, portanto, a cominação absolutamente excepcional de pena mais branda. Precedentes do STJ. . 3. ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO II Jurisdição. ARTIGO 4. O Tribunal de ... decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de Título ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ALTERNATIVIDADE. PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE DO EXAME DOSIMÉTRICO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PATAMAR MÁXIMO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE...
...PENA . PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE . ...cominação cumulativa de pena privativa de . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA FINAL DE 1 ANO, 11 MESES 10 DIAS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E MULTA. ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 171 DESTA CORTE. ORDEM...
...PENA...cominação cumulativa de pena privativa de . ... -
Acórdão nº 2007/0270803-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO DESEMBARAÇO ADUANEIRO AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDADO NA ANÁLISE DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Almeja a Fazenda Nacional ver reconhecida a legalidade do procedimento administrativo que teria cominado a aplicação da pena de perdimento das...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS - ACÓRDÃO RECORRIDO, FUNDADO NA ANÁLISE ... a da não-verificação da totalidade dos elementos aptos à cominação da pena de perdimento. 3. Afastar as razões que levaram o Tribunal a quo ... -
Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem . ... -
Acórdão nº 2014/0320623-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5º, LXVIII) ...
...delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão . ... -
Acórdão nº 2006/0246037-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3
...MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE . ...pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o art. 921, . ... -
Acórdão nº 2004/0108210-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. FINS COMERCIAIS. FORMA QUALIFICADA RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA RESPECTIVA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA PARA A FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PENA ESPECÍFICA COMINADA. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da forma qualificada do crime de receptação e a aplicação da pena...
...FORMA QUALIFICADA RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PENA RESPECTIVA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA PARA A FORMA SIMPLES. ... especificidade ensejou tutela específica, com maior rigor na cominação da pena privativa de liberdade, conforme preceito trazido pela Lei ... -
Acórdão nº 2007/0060608-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESES REFERENTES À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO (ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76 - antiga lei de tóxicos) E ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90. I - Considerando que as controvérsias...
... da Lei nº 11.343/06 (que também previu este ilícito), com cominação da pena prevista no artigo 8º da Lei nº 8.072/90 (Precedentes da 3ª ...