cominação de pena pecuniária

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. 1. PRELIMINARES DEFENSIVAS. RÉU EMERSON. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. A inobservância das regras insertas no art. 226 do CPP não afasta a credibilidade do ato, quando firme o...

• Curso de direito constitucional do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI 9.503/97). CONCURSO MATERIAL.1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em...

AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU PROVIMENTO LIMINAR EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIDAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO DECISUM POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. REJEITADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 287, 461 E 461 § 4º DO CPC NAS OBRIGAÇÕES DE...

Processual Civil. Ação Ordinária. Concessão Antecipatória, em Parte, dos Efeitos da Tutela. Imposição, ao Estado da Bahia, de Fornecimento de Medicamento Necessário à Cura, Controle ou Abrandamento da Enfermidade da Postulante, Conforme Recomendação Médica, Com Cominação de Multa Pecuniária. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Decisão Proferida em Consonânc

Processual Civil. Ação Ordinária. Decisão Antecipatória dos Efeitos da Tutela, Obrigando o Estado da Bahia a Fornecer Medicamento Necessário à Cura, Controle ou Abrandamento da Enfermidade da Postulante, Conforme Recomendação Médica, sob Pena do Pagamento de Multa Diária. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Competência do Juízo para Processar e Julgar a...

Processual Civil. Ação Ordinária. Decisão Antecipatória dos Efeitos da Tutela, Obrigando o Estado da Bahia a Fornecer Medicamento Necessário à Cura, Controle ou Abrandamento da Enfermidade da Postulante, Conforme Recomendação Médica, sob Pena do Pagamento de Multa Diária. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Competência do Juízo para Processar e Julgar a...

Processual Civil. Ação Ordinária. Decisão Antecipatória dos Efeitos da Tutela, Obrigando o Estado da Bahia a Fornecer Medicamento Necessário à Cura, Controle ou Abrandamento da Enfermidade da Postulante, Conforme Recomendação Médica, sob Pena do Pagamento de Multa Diária. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Competência do Juízo para Processar e Julgar a Lide.

• Execução no Processo do Trabalho 12.ª Edição 2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OAB/PR. RECESSO DO CONSELHO SECCIONAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. - Entendimento sedimentado na Turma no sentido de que, se a matéria questionada no instrumento confunde-se com aquela suscitada no âmbito do regimental, pode ser enfrentada em julgamento único. - Estando o Conselho Seccional da OAB/PR em recesso durante todo o mês de janeiro,...

ESTABILIDADE GESTANTE. Vencida a Juíza Relatora, a Turma decidiu pela manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da despedida com conseqüente pagamento dos salários do período de afastamento, ao fundamento de que a reclamada não tinha ciência da gravidez da reclamante, e que assim que tomou conhecimento reintegrou-a. Recurso a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO...

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RAZÕES DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO: 1. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO VERGASTADA E, NÃO SENDO...

I) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. CORRESPONDÊNCIA AO RAMO DE ATIVIDADE DO EMPREGADOR. A estrutura sindical vigente tem como base as categorias, definidas nos parágrafos 1° e 2° do art. 511 da CLT. A categoria profissional forma-se em razão da similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em...

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. Se o procedimento de desapropriação teve seu início regularmente, com a edição do decreto municipal declarando o imóvel de utilidade pública, e se no prazo de cinco anos o Poder Público não efetivou a desapropriação, gera ao autor o direito de ingressar com o pedido de reintegração...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Medida cautelar de exibição de documentos – Tutela antecipada para que o réu exiba o contrato bancário indicado na petição inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$100,00, restrita a 10 dias – Cominação pecuniária descabida – Incidência da Súmula nº 372 do STJ – Possibilidade de busca e apreensão (artigo 362 do estatuto de regência) – Recurso provido.

0635548-56.2017.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. CREDIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR...

SIMETRIA ENTRE OS PEDIDOS DO AUTOR E DO REU.1. O INTERDITO PROIBITORIO CONSTITUI AÇÃO PREVENTIVA CONTRA IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO DA POSSE.2. O PEDIDO, NOS INTERDITOS PROIBITORIOS, LIMITA-SE A SEGURANÇA DE SUA POSSE, CONTRA IMINENTE TURBAÇÃO OU ESBULHO, MEDIANTE MANDADO PROIBITORIO, COM COMINAÇÃO DE PENA PECUNIARIA AO REU TRANSGRESSOR DO PRECEITO.3. NÃO E LICITA, NOS INTERDITOS...

• Recursos Administrativos e Judiciais Previdenciários

• Práticas forenses

0635004-39.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PEDIDOS TÍPICOS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. SUPRIMENTO NORMATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. COMINAÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - As ações coletivas, dentre as quais a Ação Civil Pública,

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

0000427-85.2017.8.04.2500  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL. SUBSTITUÍDA FRAÇÃO DE AUMENTO DE...

Acao de obrigacao de fazer. A CEDAE tem a obrigacao de prestar os servicos de fornecimento de agua de forma regular e continua. Se assim nao procede, assiste ao usuario o direito de pleitear judicialmente, sob a cominacao de pena pecuniaria, a sobredita prestacao. (CEL)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 298.057-2 - 05.04.2000 BELO HORIZONTE EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE VISTORIA E BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CAUÇÃO - ART. 835 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PIRATARIA DE SOFTWARE - DIREITOS AUTORAIS - VIOLAÇÃO - PERDAS E DANOS - PEDIDO ILÍQUIDO - SENTENÇA LÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE. O art. 835 do CPC, ao estabelecer que "o autor, nacional ou...