cominação de pena pecuniária
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Acórdãos nº 0009166-38.2010.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... ção ambiental da área, cominação de perdas e danos, demolição ... irregulares e imposição de pena pecuniária. Ação julgada ...
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Decisao Nº 8023683-51.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2021
... NULIDADE. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR ...
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Decisão monocrática Nº 7372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à Separação de ... Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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Acórdão nº 1.0000.00.352015-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2003
A COMINAÇÃO CUMULATIVA DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA EM LEI ESPECIAL, IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA. A SUBSTITUIÇÃO DE PENA DETENTIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EXIGE A SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DO ART. 44, INCISO III, DO CP. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: A COMINAÇÃO CUMULATIVA DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE E ... privativa de liberdade com sanção pecuniária, quis apenar com rigor o usuário de drogas, ... - Processo nº 2003.001.073545-2 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2005
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Decisão da Presidência nº 35113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... de Justiça para o devido cumprimento sob pena de cominação de pena pecuniária diária em ...
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Decisao Nº 8021730-52.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-08-2020
... 300 DO CPC. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR ...
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Da Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares
... , o mandado poderá conter cominação de pena pecuniária diária, para a hipótese de ...
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Defesa do devedor / mora do credor
... querendo, oferecer resposta no prazo legal, pena de revelia e julgando-se, afinal, totalmente ... cominação da pena pecuniária. Inteligência dos arts.287 e ...
- Acórdãos nº 0602245-85.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Decisao Nº 8009050-35.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA. AGRAVO DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 125400-17.2009.5.20.0005) 26-09-2018
... A cominação de astreintes é o instrumento previsto no artigo ... a requerimento da parte, poderá fixar uma pena pecuniária, ou modificar o valor fixado, caso se ...
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Acórdão Nº 7362 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DA AÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ... ostensivo desrespeito à Separação de ... de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela ... continuidade da ... -
Decisao Nº 8011866-87.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA. PREVISÃO LEGAL ...
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Decisao Nº 8003691-07.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
... COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA EQUIVALENTE A ...
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Decisao Nº 8023436-70.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... pelas empresas Compasso, EMO e Techsul, sob pena de multa diária no valor arbitrado de R$ ... 300 do C.P.C.) inclusive com cominação de pena pecuniária a garantir cumprimento da ...
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Decisão monocrática Nº 7351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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Acórdão Nº 7351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela ... continuidade da ...
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Decisão monocrática Nº 7358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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Decisão monocrática Nº 7457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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DECRETO Nº 1021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Fiscalização da Distribuição, do Armazenamento e do Comercio de Combustiveis, Apuração das Infrações e Penalidades.
... horas, a ocorrência ao Diretor do DNC sob pena de responsabilidade, devendo remeter ao mesmo, ... Art. 22. O não-pagamento da pena pecuniária na data do seu vencimento sujeitará o infrator ... Art. 34. Na hipótese de cominação de pena pecuniária, o DNC expedirá Guia de ...
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Discricionariedade judicial
... constar da petição inicial a cominação de pena pecuniária para o descumprimento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e ... a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão ...
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Decisão monocrática Nº 7335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
... e quatro) horas, impreterivelmente, sob pena da adoção de todas as sanções cabíveis ... Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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Acórdão nº 0035095-93.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 27 de Febrero de 2014
... Pleito ... acolhido em parte ... 2 PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DO ... AFASTAMENTO DA ... da pena pecuniária em questão por parte de Juízo ... monocrático ou colegiado ... Desta forma, a cominação das penas (liberdade e pecúnia) ... decorre de ...