cominação de pena pecuniária
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Decisão monocrática Nº 7335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
... e quatro) horas, impreterivelmente, sob pena da adoção de todas as sanções cabíveis ...Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... posteriormente a tais eventos, sob pena de incorrer em alteração lesiva dos contratos ... esses empregados tal retribuição pecuniária. Recurso conhecido e provido. Processo: ... posse empresarial, recomendável a cominação de pena pecuniária, com o to de prevenir o ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
...Mas essas soluções, sob pena de se deixar definitivamente de lado o valor ...cominação de pena pecuniária. . Para o cabimento do ...
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Decisão monocrática Nº 221649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... o preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com a pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por ...
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Decisao Nº 8030692-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
... PENDENTE O JULGAMENTO DA LIDE. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR ...
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Decisao Nº 8007413-15.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... ATÉ JULGAMENTO DA LIDE. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR ...
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Decisao Nº 8031797-42.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
...COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA A GARANTIR ...
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Decisao Nº 8025384-81.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2021
... Autor, no ato do desconto em folha, tudo sob pena de aplicação de multa diária no valor R$ ... útil do processo, inclusive com cominação de pena pecuniária a garantir o cumprimento da ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...
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Decisao Nº 8004376-77.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2021
...COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA. AGRAVO DE ...
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Decisao Nº 8016733-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
... Município de Ilhéus, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...
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Decisao Nº 8004197-80.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA. PREVISÃO LEGAL A ...
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Decisao Nº 8022020-04.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... VERIFICADA SUMARIAMENTE. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA A GARANTIR CUMPRIMENTO DA ...
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Decisao Nº 8024847-51.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-09-2020
...ART. 300 DO CPC. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA FIXADA COM ...
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Decisao Nº 8014287-50.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... RESTRITIVA CONTRA A POSTULANTE. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA DIÁRIA. AGRAVO DE ...
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Outros meios de pressão e a greve
... de inconstitucionalidade por omissão, sob pena de caminharmos no sentido de reconhecer a ...Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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Ações de vizinhança
... para que apresentem resposta no prazo legal, pena de revelia, julgando-se-a, afinal, Procedente, ... no endereço retro citado; 2º) a cominação de pena pecuniária de dois salários mínimos, ...
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Decisão monocrática Nº 7389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... vacinados e não apresentem anticorpos, sob pena de impedimento de ingresso nas dependências do ...Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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Decisao Nº 8025446-87.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... vencimento em 05/03/2019 e 05/04/2019, sob pena de multa no valor de R$20.000,00 e proceda o ... útil do processo, inclusive com cominação de pena pecuniária a garantir cumprimento da ...
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Decisões Monocráticas nº 1211439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
...Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão ...
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Acórdão Nº 0000636-45.2019.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE QUE APESAR DE RECONHECIDA, NÃO VIABILIZA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE...
... 306 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, 10 ... de liberdade por prestação pecuniária, no importe de um salário mínimo vigente ao ...."Além disso, observo que havendo cominação cumulativa entre as penas privativa de liberdade ... -
Processo nº 1995.001.109693-0 de Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Junio de 2002
Apelacao civel. Acao popular. Empresa publica. Provimento de empregos sem concurso publico. Ilegalidade. Nao ha' violacao ao artigo 460 do Codigo de Processo Civil quando a declaracao de nulidade de determinado ato normativo, ainda que nao requerida de forma expressa, constitui consectario logico da procedencia do pedido formulado na acao popular. No merito, irreparavel a sentenca de 1. grau....
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Das penas
. @CAPÍTULO I. Das espécies de pena. Art. 32. As penas são:. · Vide art. 5º, ...Além disso, a cominação é estática; a outra, dinâmica, no sentido de ...I - prestação pecuniária;. · Vide art. 45, §§ 1º e 2º, CP. II - ...
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Discricionariedade judicial
... constar da petição inicial a cominação de pena pecuniária para o descumprimento da ...
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Decisao Nº 8021664-09.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-09-2020
...édito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ ... difícil reparação, inclusive com cominação de pena pecuniária para a hipótese de ...