cominação e aplicação da pena
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... autorizam a rejeição das contas e a cominação" de sanção a candidato ou partido ... § 2\xC2" ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ... IV - a petição inicial for ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , determinando outras providências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento ... ARTIGO 47 ... Quando a cominação prevista for a contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... Pena - Deteno de seis meses a dois anos ou multa ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... Princípio de ... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários; ... II - promover a ... ções, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares ... , obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II ... que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem ...
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Acórdão nº 2008/0154079-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MOTORISTA PROFISSIONAL. ILICITUDE DA APLICAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA ... 1. A ... CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA ... 1. A cominação da pena de suspensão da habilitação decorre de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... SEÇÃO II Da Aplicação do Padis ... ARTIGO 3 ... No caso de ... no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido ... a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... III- a cominação, se houver; ... #Redação dada pela Lei nº ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196840-45.1998.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. O art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC exige a intimação pessoal da parte para comparecer à audiência em que prestará depoimento, com a cominação de confissão. A Súmula nº 74 do TST determina a aplicação da pena de confissão à parte expressamente intimada com...
... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO ... O art. 343, §§ 1º e ... em que prestará depoimento, com a cominação de confissão. A Súmula nº 74 do TST determina ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ao pleito; não o fazendo, incorrerá na pena prevista no art. 310 da Lei nº 4.737, de 15 de ... autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido ... Art. 46 ... 36, para aplicação em campanha eleitoral: ... Pena: detenção de um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140341-25.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... cominação ao reclamante e, em rigor, a aplicação da multa ... ambas as partes importa a neutralização da pena por embargos protelatórios. Agravo de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... APLICAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... SUBSTITUIÇÃO ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL ... secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de ...
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Acórdão nº 2011/0119286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GERÊNCIA DE EMPRESA PRIVADA. PENA" ... DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. APLICAÇ\xC3" ... sentido de que na aplicação" das penalidades serão consideradas \xC2" ... cominação ...
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Acórdão nº 2006/0246037-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3
... MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ... APLICAÇÃO ... possessório o de cominação de pena", consoante dispõe o art. 921, ... II, do\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001707-08.2017.5.06.0004), 21-08-2019
DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE DA EMPREGADA. Não ficou provado nos autos as situações que comprovariam o alegado dano moral por parte do empregador, ônus o qual cabia a reclamante nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. REINCIDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS....
... faltas injustificadas, mesmo após a cominação de advertências, resultando assim na aplicação da pena máxima que é a despedida por justa causa ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... e estaduais relativos á sua profissão, sob pena de suspensão, de que não haverá recurso ... § 1º Todos os atos de cominação de penas aos leiloeiros e seus prepostos ... irregularidades encontradas exijam a aplicação de qualquer das medidas atribuidas à sua ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 2º O termo de posse deverá conter, sob pena" de nulidade, a indicação de pelo menos um domic\xC3" ... ções, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... da aplicação cumulativa do art. 330 do Código Penal ... 11.340/2006 e a cominação específica do art. 313, inciso III, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073647420184058312), 16-11-2021
PJE 0807364-74.2018.4.05.8312 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ATO DO CRO-PE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para tornar sem efeito a penalidade de censura imposta à parte autora,
... já mencionada, aplicando ao profissional a pena de censura à empresa e seu responsável ... ário do CRO-PE que deliber ou pela aplicação da pena de censura pública e cominação de ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (19.968,20 G DE MACONHA). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARA APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO POSSÍVEL ANTE A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO VETOR, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COMO FATOR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE DE DESLOCAMENTO, PARA A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA,...
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Acórdão nº 2009/0012114-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ão processante, qual seja, a aplicação da ... cominação ...
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Acórdão Nº 0020176-61.2014.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-10-2014
EMENTA PENA DE CONFISSÃO FICTA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL COM EXPRESSA COMINAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da pena de confissão pressupõe a intimação pessoal da parte com a expressa previsão de cominação de tal pena em caso de ausência. Inteligência do art. 841 e §§, da CLT, c/c art. 343, caput e §1º, do CPC. Entendimento consolidado no item I da Súmula 74 do TST:
... DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL COM EXPRESSA COMINAÇÃO PRÉVIA. A aplicação da pena de confissão ... -
Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ, SALVO ... aplicação de multa civil no montante de ... gravidade do ato ímprobo e à cominação das ...