cominação e aplicação da pena de multa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das ... , e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... Parágrafo único. Nos ... cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ... de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ... IV - a petição inicial for ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se ... I - multa; ... II - apreensão do produto; ... ARTIGO 47 ... Quando a cominação" prevista for a contrapropaganda, o processo poder\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
... PARTE GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... #Redação dada pela Lei ... Não há pena sem prévia cominação legal ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários; ... II - promover a ... ções, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares ... , obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II ... mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o ... que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... SEÇÃO II Da Aplicação do Padis ... ARTIGO 3 ... No caso de ... deixado de pagar, acrescido de juros e multa" de mora, na forma da lei ... § 7º As redu\xC3" ... no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento definitivo do pedido ... a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à ... I - condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu ... autorizam a rejeição das contas e a cominação" de sanção a candidato ou partido ... § 2\xC2" ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra ... SEÇÃO II ... III- a cominação, se houver; ... #Redação dada pela Lei nº ... Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140341-25.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE DSR.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Frise-se que, no tocante a multa por embargos declaratórios...
... HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE DSR.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... cominação ao reclamante e, em rigor, a aplicação da multa ... ambas as partes importa a neutralização da pena por embargos protelatórios. Agravo de ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. ALTERNATIVIDADE. PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE DO EXAME DOSIMÉTRICO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PATAMAR MÁXIMO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE...
... APLICAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. ... SUBSTITUIÇÃO ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL ... VA E MULTA. ART. 44, §2º, DO ... secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de ... -
Acórdão nº 2006/0246037-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ATRASO NA RESTITUIÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMITIDA (CPC/73, ART. 921, II). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 461, § 4º, E 461-A, § 3
... MERCANTIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE ... APLICAÇÃO ... possessório o de cominação de pena", consoante dispõe o art. 921, ... II, do\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073647420184058312), 16-11-2021
PJE 0807364-74.2018.4.05.8312 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE CENSURA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ATO DO CRO-PE. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para tornar sem efeito a penalidade de censura imposta à parte autora,
... ) referente aos valores pagos a título de multa e publicações ... Sustenta o apelante , em ... já mencionada, aplicando ao profissional a pena de censura à empresa e seu responsável ... ário do CRO-PE que deliber ou pela aplicação da pena de censura pública e cominação de ... -
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 2º O termo de posse deverá conter, sob pena" de nulidade, a indicação de pelo menos um domic\xC3" ... ções, ou esclarecimentos, sob cominação de multa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Acórdão nº 2014/0306202-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AOS ARTS. 461 E 461-A DO CPC NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo
... expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária ... Fazenda Pública, a cominação ... -
Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DA LEI 8.429/1992. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. LEIS E RESOLUÇÃO MUNICIPAIS. REAJUSTE DE SUBSÍDIOS (PREFEITOS, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES) PARA A MESMA LEGISLATURA. CONDUTAS PREVISTAS NO
... REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ, SALVO ... aplicação de multa civil no montante de ... gravidade do ato ímprobo e à cominação das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... § 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das ... , as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... Legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 70, CP), à pena de multa no valor de R$ 93.700,00, além de R$ ... Vê-se, assim, que entre a cominação à pena privativa de liberdade e à aplicação ... -
Acórdão Nº 5006728-24.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DE EXIBIÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA (ART. 308, CAPUT, DA LEI 9.503/97) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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Acórdão nº 2006/0199207-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 4º, INCISO II, ALÍNEAS A E C, DA LEI Nº 8.137/90 . TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO OBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. "Incabível, na espécie, a aplicação do instituto da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), porquanto o crime previsto no art. 4º da Lei 8.137/1990 não se enquadra na definição de infração de menor...
... "Incabível, na espécie, a aplicação do instituto da transação penal (art. 76 da Lei ... ção de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima para esse delito é de cinco anos, sendo irrelevante a cominação de multa alternativamente à pena de reclusão." ... -
Acórdão nº 2013/0095024-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESVIADOS. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS ESPÉCIES DE SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Ministério Públi
... aplicação do princípio da fungibilidade recursal ... -
Acórdão nº 2006/0265100-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 538, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE PENA ANTERIOR. 1. De acordo com art. 538 do CPC, a multa a ser imposta em decorrência de embargos manifestamente protelatórios é de 1% sobre o valor da causa e, na reiteração de embargos com...
... APLICAÇÃO DE MULTA. PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 538, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE PENA ANTERIOR ... 1. De acordo com art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-40.2011.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS - ÔNUS DA PROVA. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em...
... da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena" de não preencher os pressupostos firmados pela S\xC3" ... Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ... ção, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora ... multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do ... -
Acórdão nº 2009/0134406-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. PRECEDENTES. 1....
... APLICAÃÃO DE PENA DE MULTA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2010/0011375-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO....
... de Justiça no sentido de que a aplicação de multa por litigância de má-fé pela ... Isto porque a cominação da penalidade envolve considerações acerca das ... , e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso ... 7. Recurso ...