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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir frações ou cominar" penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei ... § 2.Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infraç\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... 2º, parágrafo único. In fine, do código Penal, nos seguintes casos : ... I se o Código ou a Lei das Contravenções penais cominar" para o fato pena de multa, isoladamente, e na sentença tiver sido imposta pena privativa de liberdade; ... II \u0096 se o Código ou a Lei das Contraven\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... de qualquer das partes, arbitrar valor para desmonte e transporte de mveis e semoventes, a ser suportado, ao final, pelo expropriante, e cominar prazo para que o promova o expropriado ... ARTIGO 21 ... Os imveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, no ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 1° Os regulamentos do porto não poderão definir infração ou cominar penalidade que não esteja autorizada ou prevista em lei ... § 2° Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ...
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Acórdão nº 2016/0261438-3 de T5 - QUINTA TURMA
... sentido de que a prática de crime descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006, apesar ... de não mais cominar pena privativa de liberdade, constitui falta grave, apta a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... não justificam a exasperação da pena-base, pois já considerados ... pelo legislador para cominar a pena em abstrato. Em ... decorrência, a busca do lucro fácil em detrimento de qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0155937-2 de T6 - SEXTA TURMA
... aos delitos praticados sob a égide da lei anterior, na medida em que, a par de ... cominar pena mínima superior à Lei n. 6.368/76, prevê causa especial de ...
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Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
... aos delitos praticados sob a égide da lei anterior, na medida em que, a par de ... cominar pena mínima superior à Lei n. 6.368/76, prevê causa especial de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta ... ARTIGO 831 ... O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la ...
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Acórdão nº 2011/0149693-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 241 DO ECA. PENA-BASE. MOTIVOS, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ILEGALIDADE NA MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE. PERSONALIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS. EXASPERAÇÃO...
... fundamentos inerentes ao tipo penal, já sopesados pelo legislador ... para cominar" a pena em abstrato ao crime, pois registrou-se, tão ... somente, que o paciente praticou esse crime \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0149762-1 de T6 - SEXTA TURMA
... considerados pelo legislador para cominar a pena em abstrato e para ... classificar o crime como equiparado a hediondo. O lucro fácil em ...
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Acórdão nº 2015/0305059-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE ...
... ativos do estelionato, é elemento inerente do tipo penal, já ... considerado pelo legislador ao cominar a pena ... 4. As circunstâncias e as consequências do crime podem ser ... -
Acórdão nº 2010/0035528-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO....
... o decisum impugnado, que, diante da margem discricionária do ... julgador para cominar a sanção entre as penas mínima e máxima ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1171417 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONAL AO CRITÉRIO TRIFÁSICO UTILIZADO PARA COMINAR A SANÇÃO SEGREGATIVA. VALOR DO DIA-MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. ENUNCIADO SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas ... relacionadas à transgressão da Lei n. 8.078/1990, esbarrando o ...
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Acórdão nº 2015/0068785-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... cominar multas relacionadas à ... transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a ...
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Acórdão nº 2014/0114389-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME...
... 5. Considerando a margem discricionária do julgador para ... cominar a sanção entre as penas mínima e máxima previstas para ... -
Acórdão nº 2009/0070347-0 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ART. 461, § 4º, DO CPC. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 461, § 4º, do CPC, ao prever que o magistrado poderá cominar a multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, dispõe sobre uma faculdade do juiz, que poderá ou não a impor. 2. No caso, inviável que a multa seja imposta pelo STJ, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3.
... MULTA. ART. 461, § 4º, DO CPC. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. O art. 461, § 4º, do CPC, ao prever que o magistrado poderá cominar a multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, dispõe sobre uma faculdade do juiz, que poderá ou não a impor ... 2. No ... -
Acórdão nº 2010/0041498-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ao rechaçar a tese articulada no agravo regimental, o acórdão embargado invocou o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil-CPC para cominar multa em desfavor do recorrente no patamar de 5% sobre o valor da condenação, tendo em vista a interposição de recurso em matéria já submetida ...
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Acórdão nº 2010/0083392-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária, para dar provimento ao recurso interposto pelo particular: (i) inexistência de elementos que indiquem desídia do recorrido, capaz de cominar prescrição intercorrente, (ii) enquanto não cumprido o...
... ária, para dar provimento ao recurso interposto pelo particular: (i) inexistência de elementos que indiquem desídia do recorrido, capaz de cominar prescrição intercorrente, (ii) enquanto não cumprido o preceito constitucional, qual seja, o pagamento da justa indenização, não há que se ... -
Acórdão nº 2008/0024468-6 de T4 - QUARTA TURMA
... cominar nova prisão civil; ... III - Recurso provido - Concessão da ordem ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
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Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... 5. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099⁄95 conduz à limitação da competência do Juizado Especial para cominar - e executar - multas coercitivas (art. 52, inciso V) em valores consentâneos com a alçada respectiva. Se a obrigação é tida pelo autor, no ...
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Acórdão nº 2004/0095189-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IV - Afastado o caráter protelatório, não há de se cominar pena de multa nos embargos de declaração ... Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...