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  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... § 1º O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir frações ou cominar" penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei ... § 2.Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infraç\xC3" ...
  • Em vigor Código Tributário Nacional
    ... vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento ...
  • Em vigor Lei de Introdução ao Código Penal
    ... 2º, parágrafo único. In fine, do código Penal, nos seguintes casos : ... I – se o Código ou a Lei das Contravenções penais cominar" para o fato pena de multa, isoladamente, e na sentença tiver sido imposta pena privativa de liberdade; ... II \u0096 se o Código ou a Lei das Contraven\xC3" ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
    ... de qualquer das partes, arbitrar valor para desmonte e transporte de mveis e semoventes, a ser suportado, ao final, pelo expropriante, e cominar prazo para que o promova o expropriado ... ARTIGO 21 ... Os imveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, no ...
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
    ... § 1° Os regulamentos do porto não poderão definir infração ou cominar penalidade que não esteja autorizada ou prevista em lei ... § 2° Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, qualquer pessoa física ...
  • Acórdão nº 2016/0261438-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... sentido  de que  a prática  de crime  descrito  no art.  28 da Lei  11.343/2006,  apesar  ... de  não  mais  cominar  pena  privativa  de  liberdade,  constitui  falta  grave,  apta  a  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ... não justificam a exasperação da pena-base, pois já considerados  ... pelo  legislador  para  cominar  a  pena  em  abstrato.  Em  ... decorrência,  a  busca  do  lucro  fácil  em  detrimento  de  qualquer  ...
  • Acórdão nº 2014/0155937-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... aos  delitos  praticados  sob  a  égide  da  lei  anterior,  na  medida  em  que,  a  par  de  ... cominar  pena  mínima  superior  à  Lei  n.  6.368/76,  prevê  causa  especial  de  ...
  • Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... aos  delitos  praticados  sob  a  égide  da  lei  anterior,  na  medida  em  que,  a  par  de  ... cominar  pena  mínima  superior  à  Lei  n.  6.368/76,  prevê  causa  especial  de  ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta ... ARTIGO 831 ... O requerido será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar a caução (art. 829), prestá-la ...
  • Acórdão nº 2011/0149693-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 241 DO ECA. PENA-BASE. MOTIVOS, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ILEGALIDADE NA MOTIVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE. PERSONALIDADE, MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS. EXASPERAÇÃO...

    ... fundamentos  inerentes  ao  tipo  penal,  já  sopesados  pelo  legislador  ... para  cominar"  a  pena  em  abstrato  ao  crime,  pois  registrou-se,  tão  ... somente,  que  o  paciente  praticou  esse  crime \xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0149762-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... considerados pelo legislador para cominar a pena em abstrato e para  ... classificar  o  crime  como  equiparado  a  hediondo.  O  lucro  fácil  em  ...
  • Acórdão nº 2015/0305059-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE ...

    ... ativos  do  estelionato,  é  elemento  inerente  do  tipo  penal,  já  ... considerado pelo legislador ao cominar a pena ... 4.  As  circunstâncias  e  as  consequências  do  crime  podem  ser  ...
  • Acórdão nº 2010/0035528-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO....

    ... o  decisum   impugnado,  que,  diante  da  margem  discricionária  do  ... julgador  para  cominar  a  sanção  entre  as  penas  mínima  e  máxima  ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1171417 / DF de T5 - QUINTA TURMA
    ... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONAL AO CRITÉRIO TRIFÁSICO UTILIZADO PARA COMINAR A SANÇÃO SEGREGATIVA. VALOR DO DIA-MULTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. ENUNCIADO SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO ...
  • Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... (atividade  administrativa  de  ordenação)  para  cominar  multas  ... relacionadas  à  transgressão  da  Lei  n.  8.078/1990,  esbarrando  o  ...
  • Acórdão nº 2015/0068785-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... cominar  multas  relacionadas  à  ... transgressão  dos  preceitos  da  Lei  8.078/1990,  independentemente  de  a  ...
  • Acórdão nº 2014/0114389-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME...

    ... 5.  Considerando  a  margem  discricionária  do  julgador  para  ... cominar a sanção entre as penas mínima e máxima previstas para  ...
  • Acórdão nº 2009/0070347-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ART. 461, § 4º, DO CPC. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 461, § 4º, do CPC, ao prever que o magistrado poderá cominar a multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, dispõe sobre uma faculdade do juiz, que poderá ou não a impor. 2. No caso, inviável que a multa seja imposta pelo STJ, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3.

    ... MULTA. ART. 461, § 4º, DO CPC. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. O art. 461, § 4º, do CPC, ao prever que o magistrado poderá cominar a multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, dispõe sobre uma faculdade do juiz, que poderá ou não a impor ... 2. No ...
  • Acórdão nº 2010/0041498-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... Ao rechaçar a tese articulada no agravo regimental, o acórdão embargado invocou o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil-CPC para cominar multa em desfavor do recorrente no patamar de 5% sobre o valor da condenação, tendo em vista a interposição de recurso em matéria já submetida ...
  • Acórdão nº 2010/0083392-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Foram dois os fundamentos adotados pela instância ordinária, para dar provimento ao recurso interposto pelo particular: (i) inexistência de elementos que indiquem desídia do recorrido, capaz de cominar prescrição intercorrente, (ii) enquanto não cumprido o...

    ... ária, para dar provimento ao recurso interposto pelo particular: (i) inexistência de elementos que indiquem desídia do recorrido, capaz de cominar prescrição intercorrente, (ii) enquanto não cumprido o preceito constitucional, qual seja, o pagamento da justa indenização, não há que se ...
  • Acórdão nº 2008/0024468-6 de T4 - QUARTA TURMA
    ... cominar nova prisão civil; ... III - Recurso provido - Concessão da ordem ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
  • Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
    ... 5. A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 9.099⁄95 conduz à limitação da competência do Juizado Especial para cominar - e executar - multas coercitivas (art. 52, inciso V) em valores consentâneos com a alçada respectiva. Se a obrigação é tida pelo autor, no ...
  • Acórdão nº 2004/0095189-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... IV - Afastado o caráter protelatório, não há de se cominar pena de multa nos embargos de declaração ... Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...

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