cominatória
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Art. 18. O descumprimento das medidas previstas nesta Seção sujeitará o infrator ao pagamento de multa cominatória por dia de atraso, a qual não poderá exceder o maior destes valores: ... I - 1/1.000 (um milésimo) da receita de serviços e de produtos ...
- Cominatória
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Multa cominatória é irrazoável quando devedor não tem como cumprir obrigação
Opinião: Quando a multa cominatória se mostra irrazoável
As multas cominatórias — que têm origem no Direito francês — tornaram-se meios fundamentais para assegurar a efetividade das ordens judiciais obrigacionais. A previsão de que o magistrado pode impor multa pelo descumprimento da o... -
Acórdão nº 2010/0206509-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372⁄STJ ... 1. Não há falar em violação ...
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Acórdão nº REsp 1223733 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372⁄STJ ... 1. Não há falar em violação ...
- Multa cominatória e execução das decisões judiciais em matéria ambiental
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Arbitragem sobre multa cominatória, imposta por descumprimento da determinação judicial, é legítima
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.601.576/SP Órgão Julgador: 3a. Turma Fonte: DJ, 22.06.2016 Relator: Ministro João Otávio de Noronha EMENTA Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa pelo des...
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Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória
Criptografia em aplicativo não permite multa cominatória
Uma empresa fornecedora de aplicativo de mensagens não pode ser multada por descumprir ordem judicial para interceptação e acesso ao teor das conversas de usuários sob investigação, se tais providências são impedidas pelo emprego de criptografia d... -
Cabe multa cominatória em ação cautelar para fornecimento de dados, diz STJ
Cabe multa cominatória em cautelar para fornecimento de dados
Quando o objetivo da ação é a obtenção de dados para identificar um usuário de internet que cometeu ofensas, é possível impor multa cominatória (por desobediência de decisão judicial e também chamada de astreintes) para permitir uma eventual ação ... -
TST afasta limite temporal para forçar município a pagar multa cominatória
TST nega limite temporal para forçar pagamento de multa cominatória
A fixação de multa cominatória (astreinte), fixada pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais, é necessária e não deve ter limite de tempo, pois isso retiraria do juízo da execução um instrumento imprescindível à efetividade da determin... -
Acórdão nº 2013/0297249-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... DOCUMENTOS. ... IMPOSIÇÃO ... COMINATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECLUSÃO. ... OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... CIVIL (CPC/1973). ... POSSIBILIDADE ... REDISCUSSÃO DO CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA ... APÓS A PRECLUSÃO DO DECISUM QUE A COMINOU. ... RESP 1.333.988/SP. ... RITO DO ART. 543-C DO CPC. ...
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Acórdão nº 2012/0191948-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA TEMPESTIVAMENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de
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Acórdão nº REsp 1333988 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ... 1. Para fins do art. 543-C do CPC: ... 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." ... 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não ...
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3ª Turma do STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral
STJ admite cumulação de multa cominatória com dano moral
Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra demanda na qual foi fixada multa cominatória. Isso porque os institutos em questão têm natureza j... -
Multa cominatória não incide na base de cálculo dos honorários advocatícios, diz STJ
Multa cominatória não incide no cálculo dos honorários advocatícios
A multa de 10% por inadimplemento no pagamento da sentença não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Proce... -
Acórdão nº AR 2751 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E⁄OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... 1. Julgada procedente a ação cominatória, determinou o Juiz de ...
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Juiz pode alterar valor de multa cominatória no cumprimento de sentença
Multa cominatória pode ser alterada no cumprimento de sentença
A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 4ª Tur... -
Acórdão nº 2015/0223866-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. 1. INTERNET. PROVEDOR DE PESQUISA. EXIBIÇÃO DE RESULTADOS. POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. AFASTADO. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS RESULTADOS E A PESQUISA. AUSÊNCIA. EXPECTATIVA RAZOÁVEL....
... PESQUISA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA. DECISÃO JUDICIAL. INÉRCIA ... RENITENTE. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE PATAMAR ESTÁTICO. INSUFICIÊNCIA ... RECONHECIDA. EFEITOS EX NUNC . EXTENSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. ... -
Acórdão nº 2011/0196478-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ACÓRDÃO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO FORAM ATACADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
- Ação Cautelar Incidental Com Pedido De Liminar Em Ação Declaratória De Ilegalidade E Abusividade De Greve, Cominatória De Obrigação De Não Fazer, Com Pedido De Liminar De Nº 0076981-14.2012.8.06.0000
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Acórdão nº 2010/0115323-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERES. ... : BAR O SANTO LTDA - MICROEMPRESA ... : ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA" DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA ... FIXADA POR DECIS\xC3" ...
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STJ julgará cabimento de multa cominatória na vigência do CPC/2015
STJ julgará cabimento de multa cominatória na vigência do CPC/2015
O Superior Tribunal de Justiça julgará o cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia foi reconhecida como re... -
Acórdão nº 2016/0082205-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... COMINATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº REsp 1303544 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... LIMINAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... 1. Ação cominatória e de compensação por danos morais, ajuizada em 24.02.2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07.11.2011 ... 2. Discussão relativa à ...