Cominatório

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  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DA MARCA "PAX". IMPROCEDÊNCIA. DISTINÇÃO DAS MARCAS SEM POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE ELAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de preceito cominatório cumulada com indenização julgada improcedente por ter a Corte de origem considerado genérico o termo "pax" que a autora...

    ...COMINATÓRIO  CUMULADA  COM . INDENIZAÇÃO. . USO . INDEVIDO . DA . MARCA . "PAX". . IMPROCEDÊNCIA. . DISTINÇÃO . DAS . MARCAS . SEM . ...
  • Acórdão nº 2015/0054180-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MAJORAÇÃO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO. PARTE QUE MESMO TENDO CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NÃO CUMPRE O JULGADO. SITUAÇ

    ...COMINATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL . COM  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA  DIÁRIA.  MAJORAÇÃO  ANTE  O  NÃO  CUMPRIMENTO.  . ...
  • Acórdão nº 2015/0139830-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. HIPÓTESE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DELINEAR ENTENDIMENTO DIVERSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...

    ...EM  AGRAVO . EM  RECURSO . ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  OBRIGAÇÃO  DE . FAZER  C/C  PRECEITO  COMINATÓRIO.  HIPÓTESE  DE . REEXAME  DE  PROVAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E COM PEDIDO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1. Os agravos regimentais foram interpostos contra decisão...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E COM PEDIDO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO O ...
  • Acórdão nº 2006/0023555-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE LONDRINA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE LONDRINA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9892300-26.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDOS: COMPELIR A RECLAMADA A EFETUAR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NO PRAZO LEGAL, A CONCEDER INTERVALO INTRAJORNADA NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DA CLT E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE ACORDO COM O ARTIGO 67, CAPUT, DA CLT E A ABSTER DE PRORROGAR A JORNADA ALÉM DOS LIMITES PREVISTOS NOS ARTIGOS 58...

    ... persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro, mediante provimento jurisdicional de caráter cominatório, consistente na determinação de que a reclamada efetue o pagamento de férias e 1/3 dois dias antes do seu início, conceda descanso semanal ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 87185 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. APLICAÇÃO DE MULTA À FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS QUE LEVARAM A APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 102639 / ES de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PRECEITO COMINATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - CAMPANHA PUBLICITÁRIA - USO COMUM DE EXPRESSÕES SUPERLATIVAS - CONDUTA ILÍCITA - NÃO COMPROVAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA - SÚMULA N. 7 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Incidência das súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento, além de não ter a recorrente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-8699-52.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. Não se confundem o depósito prévio, previsto no artigo 836 da CLT, com as custas processuais, estabelecidas no artigo 789 Consolidado, na medida em que o primeiro, a teor dos artigos 488, II, e 494 do CPC e do artigo 5º da Instrução Normativa nº 31 do TST, possui caráter cominatório para quem ajuíza ação...

    ... em que o primeiro, a teor dos artigos 488, II, e 494 do CPC e do artigo 5º da Instrução Normativa nº 31 do TST, possui caráter cominatório para quem ajuíza ação rescisória inadmissível ou julgada improcedente, revertendo-se o valor ao Réu, ou restituído ao Autor, na hipótese de ...
  • Acórdão nº 2007/0215175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO FORO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ARTIGO 100, IV, "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA.. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Companhia Paranaense de Energia - Copel apresenta recurso especial pelas letras "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão assim ementado (f

    ...49):. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PLEITO COMINATÓRIO AFORADO POR PROPRIETÁRIO DE TERRAS ATINGIDAS POR CONSTRUÇÃO DE USINA. INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-202300-61.2001.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    MULTA PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA. Registrou o Tribunal de origem que a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau, no caso concreto, encontra-se prevista em sentença normativa. A pena aplicada encontra previsão, portanto, em decisão proferida no julgamento de dissídio coletivo, constituindo, assim, técnica de tutela coercitiva e acessória sobre o réu, a fim de assegurar o...

    ...Incontestável, nesse contexto, a natureza jurídica de astreinte, instituto de direito processual de caráter cominatório - circunstância suficiente a afastar a limitação prevista no artigo 412 do Código Civil ( artigo 920 do diploma anterior). Recurso de revista ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7635600-73.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS. (ARTIGO 459 DA CLT). Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar interesses individuais homogêneos. Essa é a hipótese dos autos em que o Parquet persegue a imposição de obrigação de fazer,...

    ... persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro, mediante provimento jurisdicional de caráter cominatório, consistente na determinação de pagamento dos salários dos empregados da empresa requerida até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1623/2000-005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro,...

    ... persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro, mediante provimento jurisdicional de caráter cominatório, consistente em obrigar-se o empregador a observar fielmente os prazos legais estabelecidos para o pagamento de salários, férias e verbas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...

    ...Recurso de revista não conhecido. MULTA DIÁRIA. Em sede de ação civil pública, tutela-se medida de caráter cominatório e inibitório, consistente em condenação em dinheiro (indenização por danos morais e materiais e multas cominatórias ou astreintes) e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1417/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Diciembre de 2003

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...

    ... persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o futuro, mediante provimento jurisdicional de caráter cominatório, consistente em não repassar para os salários eventuais prejuízos decorrentes da atividade empresarial, inclusive decorrente de operação com ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...

    ... persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o futuro, mediante provimento jurisdicional de caráter cominatório, consistente em "não repassar para os salários eventuais prejuízos decorrentes da atividade empresarial, inclusive decorrente de operação com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-141702/1997-0000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2003

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...

    ... persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o futuro, mediante provimento jurisdicional de caráter cominatório, consistente em "não repassar para os salários eventuais prejuízos decorrentes da atividade empresarial, inclusive decorrente de operação com ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...

    ... persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o futuro, mediante provimento jurisdicional de caráter cominatório, consistente em -não repassar para os salários eventuais prejuízos decorrentes da atividade empresarial, inclusive decorrente de operação com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1417/1997-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Diciembre de 2003

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...

    ... persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o futuro, mediante provimento jurisdicional de caráter cominatório, consistente em -não repassar para os salários eventuais prejuízos decorrentes da atividade empresarial, inclusive decorrente de operação com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021

    PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...

  • Acórdão Nº 0300500-46.2014.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C ASTREINTES. POVOAMENTO FLORESTAL IMPLANTADO PELO REQUERIDO QUE GERA DANOS NA ESTRADA EXISTENTE NO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUS.PRELIMINAR.JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO...

    ... RELATÓRIO Valdemir Fuchter e Adelir Maria Fuchter propuseram "ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório c/c astreintes", perante a Vara Única da Comarca de Timbó, contra Valdecir Cipriani  e Elisete Amancio Cipriani (Evento 1, PET1, da origem). ...
  • Acórdão Nº 1430870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na

    ...EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM. GRUPO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO. COMINATÓRIO. NECESSIDADE. DE. INTERPRETAÇÃO. DE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO. VEDADO. NA. INSTÂNCIA. ...
  • Acórdão Nº 1262052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS DE CORRENTISTAS. SIGILO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 339. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANUTENÇÃO DE MULTA. 1. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das...

    ...hipóteses legais autorizadoras de seu manejo, com aptidão a ensejar. preceito cominatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de. multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Documento assinado digitalmente ...
  • Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVELCOMERCIAL. DESISTÊNCIA POR PARTE DAS COMPRADORAS. AUSÊNCIA DENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SERRESTITUÍDO. RETENÇÃO DE VALORES GASTOS COM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DEFUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DERETENÇÃO DO SEGURO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-97100/2002-0067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM - DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Tanto a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) quanto a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (com características próprias e...

    ... uso para a defesa de interesses difusos e coletivos, comportando (pela lei da ação civil pública) provimento jurisdicional meramente cominatório ou condenatório genérico (reversível a um fundo de reparação dos bens lesados e não diretamente aos indivíduos lesados), tendo em vista a ...

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