Comissões
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... b) a constituição e a manutenção de bancos de avaliadores e colaboradores especializados, incluída a designação das comissões de avaliação; ... III - elaborar e submeter à aprovação do Ministro de Estado da Educação os instrumentos de avaliação externa in loco, ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... ações finalísticas previstas neste artigo, entre as quais, atividades de consultoria, de emissão de pareceres e de participação em comissões julgadoras de projetos, de ações, de iniciativas e de candidatos a prêmios e a bolsas em editais e congêneres ... Art. 6º A União entregará ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... comissões incidentes sobre os valores compensados ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012 ... § 8º Os Fundos de que tratam os §§ 2º e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - Tjlp Sobre Emprestimos Concedidos Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e Dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazonia e do Fundo de Recuperação Economica do Espirito Santo, ...
... 1º, os encargos totais incidentes sobre os contratos de crédito rural, neles incluídos taxas e comissões de qualquer natureza, serão inferiores aos vigentes, para essas categorias, no crédito rural nacional ... § 3º Para as operações contratadas ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso ... CAPÍTULO II. Das comissões de ética ... XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões; ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste; ... d) ao órgão judicial competente, visando à ...
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As Comissões de Constituição e Justiça — essas outras desconhecidas
A Comissão de Constituição e Justiça — essa outra desconhecida
Parafraseando Aliomar Baleeiro — que, em 1968, nomeou o Supremo Tribunal Federal como “esse outro desconhecido”1 — poderíamos assim também designar o c... - Das Comissões de Conciliação Prévia
- Comissões de conciliação prévia
- Das Comissões de Conciliação Prévia
- Comissões de Conciliação Prévia - CCP
- Comissões de conciliação prévia
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O PODER NORMATIVO DAS COMISSÕES INTERGESTORES BIPARTITE E A EFETIVIDADE DE SUAS NORMAS
O objetivo deste artigo é discutir o poder normativo da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a efetividade de suas normas, no bojo do Direito Sanitário brasileiro. Metodologicamente, adotou-se a análise bibliográfica e legislativa, articulada à teoria discursiva do direito e democracia de Habermas. A CIB foi instituída pela Norma Operacional Básica 01/1993 e responde pelos aspectos...
- Comissões Técnicas
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