comissões clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 63. Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões, salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo. ARTIGO 64. O salário-hora normal, no caso de empregado ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...457. .............................. § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu ...
- LEI 9958 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DISPONDO SOBRE AS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PREVIA E PERMITINDO A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ça e Higiene do Trabalho, deverão manter, obrigatòriamente, serviço especializado em segurança e em higiene do trabalho e constituir Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs). § 1º O Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho definirá as características do ...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... as estabilidades provisórias da gestante; do dirigente sindical, ainda que suplente; do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes; do empregado acidentado, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, durante a vigência ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
..., para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ção do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-55.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ART 224, §2°, DA CLT. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de...
...6ª Turma ACV/amd. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. ART 224, §2°, DA CLT. COMISSÕES. VENDA DE PRODUTOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. § 6º Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no 9.958, de 12 de janeiro de 2000. #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009. ARTIGO 44. #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia. § 2º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80300-32.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO VARIÁVEL. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o adicional de horas extras do empregado comissionista puro deve ser calculado levando-se em conta o valor global das comissões recebidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas. Outrossim, a Súmula 340 nunca pretendeu...
...ífica desta Corte, o adicional de horas extras do empregado comissionista puro deve ser calculado levando-se em conta o valor global das comissões recebidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas. Outrossim, a Súmula 340 nunca pretendeu alguma antinomia com a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-62.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO (SÚMULA 126/TST). 2. FÉRIAS - PAGAMENTO DOBRADO (SÚMULA 126/TST E ART. 137 DA CLT). 3. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (SÚMULA 296/TST). 4. ESTORNO DAS COMISSÕES (ART. 2º, CAPUT, DA CLT). 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT,...
...2. FÉRIAS - PAGAMENTO DOBRADO. (SÚMULA 126/TST E ART. 137 DA CLT). 3. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (SÚMULA 296/TST). 4. ESTORNO DAS COMISSÕES (ART. 2º, CAPUT, DA CLT). 5. MULTA DO ART. 477 DA CLT - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE. O recurso de revista ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...80. A estrutura de funcionamento do Conanda é composta por:. I - Plenário;. II - Presidência;. III - Secretaria-Executiva; e. IV - comissões permanentes e grupos temáticos. Art. 81. A eleição do Presidente do Conanda ocorrerá conforme estabelecido em seu regimento interno. Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10438-84.2016.5.03.0012) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. DIVISOR. O Tribunal a quo determinou que, havendo previsão em norma coletiva de adicional de 100% para o cálculo de horas extras, este deve ser o adicional aplicável ao cálculo do labor extraordinário. Quanto a isso, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em harmonia com o disposto na Súmula nº 340...
...ção exclusivamente com o respectivo adicional das horas extras prestadas pelo comissionista , tem por fundamento o fato de que as comissões auferidas com a realização de vendas durante a sobrejornada já remuneram o valor da hora simples. Assim, as horas extras decorrentes da não ... - Das comissões de conciliação prévia
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001760-64.2019.5.02.0601)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - COMISSÕES. DIFERENÇAS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento.
... DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, "A" E "C", DA CLT – COMISSÕES. . DIFERENÇAS. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 337 DO TST. . . . Não merece reparos a decisão monocrática por meio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 783900-32.2007.5.09.0513) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FINANCIÁRIOS. VANTAGENS COLETIVAS. SÚMULA 55 DO TST. SÚMULAS 126, 221 E 296, I, DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT - COMISSÕES. DIFERENÇAS. ART. 896, "C", DA CLT - TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULAS 126, 221, 296, I, E 297, I E II, DO TST. ART. 896, "C", DA CLT - MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO....
...- FINANCIÁRIOS. VANTAGENS COLETIVAS. SÚMULA 55 DO TST. SÚMULAS 126, 221 E 296, I, DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT - COMISSÕES. DIFERENÇAS. ART. 896, "C", DA CLT - TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULAS 126, 221, 296, I, E 297, I E II, DO TST. ART. 896, "C", DA CLT ... -
Acórdão Nº 0021215-34.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ARTIGO 466 DA CLT. O artigo 466 da CLT não exige o pagamento da venda, que se considera ultimada com o trabalho do vendedor e a aceitação por parte do cliente, não sendo facultado ao empregador suprimir - ou estornar - do empregado o valor das comissões, porque o pagamento dos produtos comprados por cliente da empresa representam risco do empreendimento, que não pode ser...
... RECORRIDO: PRODUQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO S/A. RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS . EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ARTIGO 466 DA CLT. O artigo 466 da CLT não exige o pagamento da venda, que se considera ultimada com o trabalho do vendedor e a aceitação por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-532-16.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/SMR/JD/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMISSÕES. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000509-88.2021.5.06.0102), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CANCELAMENTO DAS VENDAS. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES ESTORNADAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466 da CLT estabelece que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Ao interpretar o dispositivo, o C. TST firmou entendimento no sentido de que o final da transação ocorre com o fechamento da venda e não com o seu...
... PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CANCELAMENTO DAS VENDAS. DEVOLUÇÃO DAS COMISSÕES ESTORNADAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 466 da CLT estabelece que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10798-39.2015.5.03.0049) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DANO MORAL E VALOR ARBITRADO. SÚMULAS 126 E 296, I, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - COMISSÕES. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de...
...SÚMULAS . 126 E 296, I, DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO . . ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - COMISSÕES". REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 896, . \"C\", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decis\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1243-10.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. REAJUSTES PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. COMISSÕES. REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA REGIÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO PELA POSSE DE MÁ-FÉ DOS VALORES DECORRENTES DOS DIREITOS TRABALHISTAS PLEITEADOS. HONORÁRIOS...
... ANUÊNIOS. REAJUSTES PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. COMISSÕES. REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA REGIÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-53.2009.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PELA VENDA DE PASSAGENS. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Diante da aparente ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO....
...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMDMC/Dm/Vb/gr/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES PELA VENDA DE PASSAGENS. NATUREZA JURÍDICA. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Diante da aparente ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1047200-84.2009.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO DE COMISSÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO, RELACIONAMENTO OU OPERAÇÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO PERÍODO A PARTIR DE 01/08/2006. ENQUADRAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 62 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE HORÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 333 do c....
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/acc. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO DE COMISSÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO, RELACIONAMENTO OU OPERAÇÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO PERÍODO A PARTIR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 922-33.2013.5.03.0016) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - COMISSÃO PELA VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO "LUIZACRED". ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VÉSPERA DA "LIQUIDAÇÃO FANTÁSTICA". ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento...
...ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - . DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VÉSPERA DA "LIQUIDAÇÃO FANTÁSTICA". . ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2286-33.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/AGF/CJJ/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, nega-se provimento ao ...