Comissões de conciliação prévia

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO SEM RESSALVAS PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AMPLA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A Lei 9.958/2000 que dispôs sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP), acresceu dispositivos à CLT, dentre eles o art. 625-E, cujo parágrafo único assim dispõe: "O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas

EMENTA TERMO DE COMPROMISSO DE AUXÍLIO EDUCACIONAL FIRMADO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO . Não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito ao argumento de que "as hipóteses de execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho estão restritas aos Termos de ajuste de conduta firmados perante o MPT e aos Termos de Conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia" , em...

RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA SUJEIÇÃO DA DEMANDA. Tendo como ponto de partida o disposto no art. 5º, XXXV, CF/88, que determina que "(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (...)", tenho que a declaração contida no art. 625-D, §2º da CLT não constitui óbice ao exercício do direito de ação. Isto porque a...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação...

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Demonstrado dissenso válido de teses a respeito da aplicação do art. 625-D, caput e § 2º, da CLT, que exige a submissão do litígio às comissões de conciliação prévia, quando existentes, há de ser conhecido e provido o recurso de revista. A Lei 9958/2

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão recorrida justificou as razões pelas quais manteve a sentença em que se determinou a retificação da anotação da CTPS do reclamante, nos termos da OJ nº 82 da SBDI-1, e também esclareceu que o adicional de horas...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. O entendimento adotado pelo acórdão regional está em harmonia com a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1, que dispõe que: -A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei n.º 6830/1980, arts. 5º e 2

RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA SUJEIÇÃO DA DEMANDA. Tendo como ponto de partida o disposto no art. 5º, XXXV, CF/88, que determina que "(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. (...)", tenho que a declaração contida no art. 625-D, §2º da CLT não constitui óbice ao exercício do direito de ação. Isto porque a...

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. I. A Corte Regional rejeitou o pedido de extinção do processo, por entender que a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao empregado, não constituindo requisito para o exercício do direito de ação. II. A Reclamada alega que -tendo sido criada comissão de...

CCP. SUBMISSÃO. NÃO AFASTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DA CAUSA À ESSA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ACESSO À JUSTIÇA. A despeito de o art. 625-D, CLT enunciar que "Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria." e o art. 625-E...

OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação...

OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação...

OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação...

OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação...

OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (CCP) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação laboral (a dicção do preceito legal é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ENUNCIADO Nº 214. Acórdão regional que afasta a impossibilidade jurídica do pedido e determina o retorno dos autos à origem, para julgamento dos pedidos, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ENUNCIADO Nº 214. Acórdão regional que afasta a impossibilidade jurídica do pedido e determina o retorno dos autos à origem, para julgamento dos pedidos, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, art. 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de...

I) AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA PROFERIDA NA FASE COGNITIVA) - COLUSÃO - caracterizaÇÃO. 1. O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso III (colusão) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir sentença de 1º grau proferida em sede cognitiva. 2. A colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, como fundamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. comissões de conciliação prévia. multa do art. 477 da clt. HORAS EXTRAS. súmula 338 do TST. A admissibilidade do recurso de revista limita-se à ocorrência de contrariedade à súmula do TST ou de violação direta e literal de dispositivo constitucional, pois se trata de feito submetido a rito sumaríssimo. Quanto à alegada violação da Súmula 338 do TST, há de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A previsão legal insculpida no art. 625-D da CLT, no tocante às Comissões de Conciliação Prévia, teve por escopo desafogar a Justiça do Trabalho, possibilitando às partes o alcance da solução de seus litígios pela via da autocomposição, diminuindo, desse modo, o número de demandas submetidas à...