Comissões de conciliação prévia

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-40.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Afirma o Regional que a testemunha não foi considerada suspeita, tendo sido efetivamente analisada a prova produzida pela reclamada. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra

    ...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ... de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-40.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Afirma o Regional que a testemunha não foi considerada suspeita, tendo sido efetivamente analisada a prova produzida pela reclamada. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra

    ...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ... de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6100-26.2005.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista...

    ...GMCB/hfb/gg. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. ...ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-41.2005.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não pode conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, em 14

    ...ÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Embora não se deva r a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2296300-17.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A Lei nº 9.945/2000 instituiu a Comissão de Conciliação Prévia, de composição paritária, em empresas ou grupos de empresas, em sindicatos ou grupos desses, acrescentando à CLT os artigos 625-A a 625-H. O artigo 625-D,...

    ...ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183740-80.2001.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia foram criadas com o objetivo de propiciar a solução extrajudicial dos conflitos, reduzindo, por consequência, o assoberbamento de processos nesta Justiça Especializada. Todavia, não se revela razoável a extinção da lide, que se encontra...

    ...ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões de Conciliação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000166-71.2016.5.06.0101), 15-03-2017

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE DE SEUS EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam a possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas. Por outro lado, a transação extrajudicial, em face...

    ... celebrado perante a comissão de conciliação prévia . Requer o recorrente, que seja ... termo de conciliação firmado perante comissões de conciliação prévia, indistinta e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000143-04.2016.5.06.0012), 31-05-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO INSTÂNCIA HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO. ART. 477, DA CLT, E ART 3º DA PORTARIA Nº 329, DE 14.08.2002, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. ART. 9º DA CLT. INVALIDADE CABÍVEL DE SER DECLARADA. O acordo firmado perante comissões de conciliação prévia, regularmente...

    ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... O acordo firmado perante comissões de conciliação prévia, regularmente ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000604-55.2016.5.06.0018), 31-01-2019

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DAS PARCELAS DISCRIMINADAS. Consoante disposto no artigo 625-E, parágrafo único, da CLT, o termo de conciliação firmado perante Comissões de Conciliação Prévia se constitui em título executivo...

    ...ACORDO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE ... termo de conciliação firmado perante Comissões de Conciliação Prévia se constitui em título ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-85.2007.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação...

    ... DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO" PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. ART. 625-D DA CONSOLIDA\xC3"... demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124200-94.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...

    ...ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o ...ão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001379-12.2016.5.06.0005), 12-11-2019

    EMENTA: ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO. INVALIDADE. As Comissões de Conciliação Prévia foram instituídas com o propósito de solucionar os conflitos individuais do trabalho (artigo 625-A) e não como meio alternativo de se dar validade à quitação da rescisão do contrato de trabalho, cujos efeitos somente serão válidos, para o empregado com mais...

    ...: ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO. ALIDADE . As Comissões de Conciliação Prévia foram instituídas com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189440-47.2002.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. A regra inserta no art. 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a submissão de qualquer demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ajuizamento da reclamação...

    ... DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... demanda de natureza trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia, não impede o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-115440-65.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração

    ...ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Inviável o conhecimento do recurso de ...ão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-67.2007.5.01.0243 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA...

    ... FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ... caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a SBDI-1, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-789-11.2011.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS PELO TRT - IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RECLAMANTE. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à multa por embargos considerados protelatórios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da...

    ... FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. - CCP. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ... caráter geral da quitação dada nas Comissões de Conciliação Prévia - CCPs. Para a SBDI-1, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178040-55.2005.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...

    ...ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o ...ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia para o ajuizamento da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98840-45.2007.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se...

    ...ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A matéria já se ...ão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18840-51.2006.5.01.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia foram criadas com o objetivo de propiciar a solução extrajudicial dos conflitos, reduzindo, por consequência, o assoberbamento de processos nesta Justiça Especializada. Todavia, não se revela razoável a extinção da lide, que se encontra...

    ...ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões de Conciliação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO...

    ... EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da Medida Provisória ... sobre os valores acordados perante as Comissões de Conciliação Prévia. Precedentes desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-86.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO...

    ... EXTRAJUDICIAL PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Com o advento da Medida Provisória ... sobre os valores acordados perante as Comissões de Conciliação Prévia. Precedentes desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75340-06.2007.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - FACULDADE - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Esta Corte vem decidindo que, não obstante a Lei nº 9.958/2000 ter instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera faculdade do trabalhador a submissão da demanda à conciliação extrajudicial antes de postular em Juízo...

    ...ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. - FACULDADE - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO ... Lei nº 9.958/2000 ter instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1543-46.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica, de forma específica, a questão ou questões tidas por omissas na decisão recorrida, tampouco demonstra o efetivo prejuízo decorrente das supostas omissões. Recurso de revista não conhecido. 2. COMISSÃO DE...

    ...2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. ...ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1548-68.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica, de forma específica, a questão ou questões tidas por omissas na decisão recorrida, tampouco demonstra o efetivo prejuízo decorrente das supostas omissões. Recurso de revista não conhecido. 2. COMISSÃO DE...

    ...2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. ...ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72000-25.2007.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de...

    ...1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. ...ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ...

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