Comissões de conciliação prévia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001492-23.2017.5.06.0007), 10-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO SEM RESSALVAS PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AMPLA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A Lei 9.958/2000 que dispôs sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP), acresceu dispositivos à CLT, dentre eles o art. 625-E, cujo parágrafo único assim dispõe: "O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas
... SEM RESSALVAS PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AMPLA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A Lei 8/2000 que dispôs sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP), acresceu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10704-34.2015.5.03.0165) 14-03-2018
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora não e deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2009
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO ... a submissão da demanda às comissões de conciliação prévia, onde elas estiverem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000958-45.2014.5.06.0020), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO CELEBRADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SEM RESSALVAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO IDENTIFICADO. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A Lei 9.958/2000 que dispôs sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP), acresceu dispositivos à CLT, dentre eles o art. 625-E, cujo parágrafo único assim dispõe: "O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000419-87.2015.5.06.0103), 11-12-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE DE SEUS EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam a possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas. Por outro lado, a transação extrajudicial, em face do...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO VIA. ALCANCE DE SEUS EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258100-37.1995.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... dos empregados membros de Comissões de Conciliação Prévia (srt. 625-B, § 1º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1793100/2006-0010-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A regra inserta no art ... ão de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171940-50.2002.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Corte firmou entendimento, agora respaldado pelo STF, de que a submissão das demandas às comissões de conciliação prévia não é pressuposto do processo trabalhista. Óbice do artigo 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento não provido. COMISSÕES. VENDA...
... ÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Esta Corte firmou entendimento, agora ... , de que a submissão das demandas às comissões de conciliação prévia não é pressuposto do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-42.2013.5.06.0006 (01367-1992-411-06-00-1)), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CRIADA POR ENTE FEDERATIVO. DESCUMPRIMENTO ÀS REGRAS DOS ARTS. 625-C E 625-D DA CLT E DA PORTARIA N.º 329/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. Estabelece o art. 625-A da CLT, que “As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000928-83.2013.5.06.0007), 17-09-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE DE SEUS EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam a possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas. Por outro lado, a transação extrajudicial, em face
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001431-73.2014.5.06.0006), 20-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ALCANCE DE SEUS EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam a possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas. Por outro lado, a transação extrajudicial, em face do...
... TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO VIA. ALCANCE DE SEUS EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010776-97.2013.5.06.0103), 03-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. I -A previsão legal insculpida no art. 625-D da CLT, no tocante às Comissões de Conciliação Prévia, teve por escopo desafogar a Justiça do Trabalho, possibilitando às partes o alcance da solução de seus litígios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000951-23.2013.5.06.0009), 25-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO INSTÂNCIA HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO. ART. 477, DA CLT E ART 3º DA PORTARIA Nº 329, DE 14.08.2002, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. ART. 9º DA CLT. INVALIDADE CABÍVEL DE SER DECLARADA. O acordo firmado perante comissões de conciliação prévia, regularmente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000878-66.2013.5.06.0004), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO INSTÂNCIA HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO. ART. 477, DA CLT E ART 3º DA PORTARIA Nº 329, DE 14.08.2002, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. ART. 9º DA CLT. INVALIDADE CABÍVEL DE SER DECLARADA. O acordo firmado perante comissões de conciliação prévia, regularmente...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-67.2004.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... GMCB/ca/gg ... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001776-10.2012.5.06.0006 (00051-2006-022-06-00-0)), 07-05-2014
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CCP. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALORES ACORDADOS. As Comissões de Conciliação Prévia, instituídas pela Lei nº 9.958/2000, não têm como finalidade a homologação de rescisão contratual, reservada por lei - artigo 477 da CLT - aos Sindicatos, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensor Público e ao Juiz de Paz, valendo a quitação ali
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1044/2003-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Agosto de 2006
... A C Ó R D Ã O ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO ... submissão de demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia como condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000520-52.2012.5.06.0161), 10-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO INSTÂNCIA HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO. ART. 477, DA CLT E ART 3º DA PORTARIA Nº 329, DE 14.08.2002, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. ART. 9º DA CLT. INVALIDADE CABÍVEL DE SER DECLARADA. O acordo firmado perante comissões de conciliação prévia, regularmente instituídas, é válido em...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-9650/2002-009-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA PROVIMENTO. Viola o princípio da legalidade a decisão regional que desprestigia acordo homologado sob o fundamento de que as partes deveriam submeter-se à conciliação previa. Recurso de revista em procedimento sumaríssimo viabilizado pela indigitada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de...
... as partes deveriam submeter-se à conciliação previa. Recurso de revista em procedimento ... 2. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-268000-73.2007.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... Inviável o ... ão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ões sobre determinada matéria e com a prévia manifestação da Secretaria da Receita Federal ... aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-36.2007.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista,...
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... Inviável o ... ão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212100-48.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... GMCB/ca/gg ... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-35.2002.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE ... ão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-75.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...