Comissões de conciliação prévia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-187600-75.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ões sobre determinada matéria e com a prévia manifestação da Secretaria da Receita Federal ... aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-93.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69700-16.2004.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 509-60.2012.5.04.0102) 16-05-2018
... FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO ... PARCIAL. EFICÁCIA ... à conciliação realizada perante as Comissões de Conciliação Prévia, exceto quanto às ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000977-40.2012.5.06.0014), 07-08-2014
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO INSTÂNCIA HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO. ART. 477, DA CLT E ART 3º DA PORTARIA Nº 329, DE 14.08.2002, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. ART. 9º DA CLT. INVALIDADE CABÍVEL DE SER DECLARADA. O acordo firmado perante comissões de conciliação prévia, regularmente instituídas, é válido...
... em artigo de sua lavra, a proposta (que previa a exig ê ncia de tentativa de concilia ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-65.2006.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000353-43.2013.5.06.0341), 24-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A previsão legal insculpida no art. 625-D da CLT, no tocante às Comissões de Conciliação Prévia, teve por escopo desafogar a Justiça do Trabalho, possibilitando às partes o alcance da solução de seus litígios pela via da autocomposição, diminuindo, desse modo, o número de demandas submetidas à...
... em artigo de sua lavra, a proposta (que previa a exig ê ncia de tentativa de concilia ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160900-29.2005.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE ... Comissões de Conciliação Prévia para ao mesmo tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000284-74.2012.5.06.0008), 16-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A previsão legal insculpida no art. 625-D da CLT, no tocante às Comissões de Conciliação Prévia, teve por escopo desafogar a Justiça do Trabalho, possibilitando às partes o alcance da solução de seus litígios pela via da autocomposição, diminuindo, desse modo, o número de demandas submetidas à...
... em artigo de sua lavra, a proposta (que previa a exig ê ncia de tentativa de concilia ç ã o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3523840-03.2005.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PELO NÃO COMPARECIMENTO DA EMPREGADORA À CICP. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Trata-se de execução intentada pela Comissão Intersindical de Conciliação Prévia para a cobrança de custas pelo não-comparecimento da empregadora à sessão de tentativa de conciliação, conforme previsto em...
... COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PELO NÃO ... lá consignados para custeio das Comissões de Conciliação Prévia instituídas pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000369-79.2011.5.06.0013), 02-07-2012
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INVALIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO. A homologação da rescisão contratual, perante as Comissões de Conciliação Prévia, não desoneram o empregador, isto é, não têm eficácia liberatória, das obrigações trabalhistas decorrentes do desate contratual, porquanto feitas ao arrepio da lei (art. 477, Consolidado). Recurso ordinário do reclamante a que se dá...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000080-36.2014.5.06.0145), 31-08-2015
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALORES ACORDADOS. As Comissões de Conciliação Prévia, instituídas pela Lei nº 9.958/2000, não têm como finalidade a homologação de rescisão contratual, reservada por lei - artigo 477 da CLT - aos Sindicatos, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensor Público e ao Juiz de Paz, valendo a quitação...
... /PE EMENTA EMENTA : COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. TERMO DE CONCILIAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALORES ACORDADOS. As Comissões" de Conciliação Prévia, instituídas pela Lei n\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001681-38.2011.5.06.0192), 20-02-2013
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. TERMO DE CONCILIAÇÃO. INVALIDADE. As Comissões de Conciliação Prévia, instituídas pela Lei nº 9.958/2000, não têm como finalidade a homologação de rescisão contratual, reservada por lei - artigo 477 da CLT - aos Sindicatos, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensor Público e ao Juiz de Paz, valendo a quitação ali contida apenas quanto aos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34140-24.2006.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA E FORA DA CONTA VINCULADA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Afastada a deserção do recurso de revista, detectada no despacho denegatório, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos, nos moldes delineados na OJ 282 da SBDI-1/TST. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Regional registrou que não há...
... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Regional registrou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001492-22.2014.5.06.0009), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO COMO INSTÂNCIA HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO. ART. 477, DA CLT E ART 3º DA PORTARIA Nº 329, DE 14.08.2002, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. ART. 9º DA CLT. INVALIDADE CABÍVEL DE SER DECLARADA. O acordo firmado perante comissões de conciliação prévia, regularmente instituídas, é
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... O acordo firmado perante comissões de conciliação prévia, regularmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443100-08.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... GJCMDN/grp/ca COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA DO ACORDO FIRMADO ... A Lei 9.958/00 introduziu a figura das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) a serem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000587-49.2012.5.06.0021), 13-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. SUBMISSÃO DA CAUSA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE ASSEGURADA AO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas, não podendo ser argüida...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256400-73.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a ... ção de demanda na Comissão de Conciliação Prévia (Informativo nº 476 do STF), análoga s Comissões Paritárias antes referidas. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-04.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... , jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a ... ção de demanda na Comissão de Conciliação Prévia (Informativo nº 476 do STF), análoga s Comissões Paritárias antes referidas. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-239600-91.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a ... ção de demanda na Comissão de Conciliação Prévia (Informativo nº 476 do STF), análoga s Comissões Paritárias antes referidas. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-885/2002-281-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO ... Lei nº 9.958/00 tenha instituído as Comissões de Conciliação Prévia, constitui mera ...