comissões parlamentares
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
- LEI 13367 de 05/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952, QUE DISPÕE SOBRE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de cultura, fóruns, colegiados, sistemas setoriais de cultura, comissões intergestoras, sistemas de financiamento à cultura, planos e orçamentos ... em torno da constituição de agendas, frentes e comissões parlamentares" dedicadas a temas culturais, tais como a elevação de dotação orçament\xC3"...
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Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...ção, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas ...
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As Comissões Parlamentares de Inquérito e o respeito ao princípio federativo
Rômulo Moreira: As CPIs e o respeito ao princípio federativo
No último dia 21, a ministra Rosa Weber deferiu liminarmente um pedido de medida cautelar feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 848, determinando a suspensão das convocações de gove... - Lei 13.367/16 Modifica a lei que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
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O direito ao silêncio e à presença de advogado nas comissões parlamentares de inquérito
Introdução - 1. As comissões parlamentares de inquérito - 2. Os poderes de investigação - 3. O direito ao silêncio e à presença de advogado - Considerações finais - Referências
@Introdução Em uma sociedade democrática1, especialmente estabelecida e regida por uma Constituição, a qual, inclusive, prevê a divisão, ainda que atuem de forma independente e harmônica entre si, dos Poderes Legislativo, Executiv... - LEI 10001 de 04/09/2000 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTERIO PUBLICO E POR OUTROS ORGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUERITO.
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Acórdão Nº 38020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES RESPECTIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte entende prejudicadas as impetrações que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das atividades respectivas. 2
...impetrações que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões. Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das atividades. ... -
Acórdão Nº 37974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES RESPECTIVAS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte entende prejudicadas as impetrações que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das atividades respectivas. 2
...impetrações que veiculam objeções aos trabalhos das Comissões. Parlamentares de Inquérito, diante do encerramento das atividades. ... -
Acórdão Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. CPI da Pandemia. Convocação de Governadores de Estado para depor na condição de testemunhas. Encerramento dos trabalhos do órgão de investigação parlamentar (CPI da Pandemia). Hipótese de prejudicialidade configurada. Perda do objeto da ação. 1. Consabido achar-se consolidado na jurisprudência desta Suprema Corte que as ações
...Corte que as ações constitucionais ajuizadas contra atos das comissões. parlamentares de inquérito do Congresso Nacional – como o mandado de. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
...§ 2º As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do § 1º ...§ 1º As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ...
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Acórdão nº 2010/0130238-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA O RELATÓRIO FINAL ELABORADO POR COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. "CPI DO ECAD". APURAÇÃO LEGISLATIVA A RESPEITO DE IRREGULARIDADES NA COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS (ABUSO DE PODER E AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A ESTIPULAÇÃO DOS VALORES A SEREM COBRADOS). CPI DISSOLVIDA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DOS...
...", sempre que - impetrados tais "writs" constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas extintas, em ... -
Comissões parlamentares de inquérito e suas competências: política, direito e devido processo legal
I. Generalidades. II. Poderes das comissões parlamentares de inquérito. III. Descabimento de instauração de comissão parlamentar de inquérito para investigar atos privados, sem repercussão sobre o interesse público. III.2. Um estudo de caso: ilegitimidade da investigação de contrato celebrado entre pessoas privadas. III.3. A jurisprudência dos tribunais. IV. Sentido da expressão "poderes de...
@I. Generalidades. Consoante doutrina clássica, o Estado realiza seus fins através de três funções em que se divide sua atividade: legislativa, administrativa e jurisdicional. É certo, porém, que nenhum dos Poderes estatais exerce de modo exc... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do § 1º ...§ 1º As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ...
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Acórdão nº 2001/0015969-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS – "AUTO DE INFRAÇÃO" LAVRADO POR COMISSÃO PARLAMENTAR – COMPETÊNCIA – CARÁTER MERAMENTE DECLARATÓRIO – POSSIBILIDADE – ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se...
...3. O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões Parlamentares, realiza missão político-fiscalizadora dos atos praticados ... -
Reta final de CPIs da Câmara é marcada por apuração frágil e ausência de indiciamentos
As quatro Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em funcionamento na Câmara dos ...
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Condução coercitiva em CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunha, determinada por comissão parlamentar de inquérito
“A testemunha regularmente intimada tem o dever legal de comparecer à sessão realizada por comissão parlamentar de inquérito e responder aos questionamentos que lhe forem dirigidos” “A Constituição Federal de 1988 dispôs no parágrafo 3º do artigo 58 que as comissões parlamentares de inquérito terão os mesmos poderes instrutórios das autoridades judiciais” “A possibilidade de determinar condução...
...comissões parlamentares de inquérito terão os mesmos poderes instrutórios das ... -
Doria enfrentará em 2021 CPIs que o PSDB manobrou para barrar em 2019
... 2021, ano em que está prevista a instalação de quatro CPIs (Comissões" Parlamentares de Inquérito) propostas pelo PT, principal partido de oposi\xC3"...
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Câmara deve instalar CPIs das Americanas, Apostas e MST nesta quarta-feira
A Câmara deve instalar nesta quarta-feira três comissões parlamentares de inquérito (CPI). Já há acordo para tirar do papel as ...
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Acórdão Nº 38130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. 1. Mandado de segurança contra ato da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia, que aprovou a transferência dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático de pessoa jurídica supostamente envolvida na prática de ilícitos havidos em contratações
...direcionados a Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser. fundamentados adequadamente, de ... -
Acórdão nº 2007/0095521-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
HABEAS CORPUS. DEPOIMENTO EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. Hipótese em que o paciente, OMAR ANTÔNIO DE BRITTO, ex-presidente da Empresa Baiana de Alimentos - EBAL -, convidado a comparecer na condição de testemunha perante a Comissão Parlamentar de Inquérito —...
... a auto-incriminação - que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito - traduz direito público subjetivo assegurado ... -
Maioria governista abafou cpis da covid nos estados
O tamanho da base do governo no Legislativo dita o ritmo das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) criadas para apurar eventuais ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... do mutuário, além dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas congêneres cobradas pelo agente financeiro, ... da opção de custeio ou investimento, as emendas parlamentares que adicionarem recursos a transferências automáticas e regulares a ...