comissao conciliacao inexistencia previa
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576440-39.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO PARA LOCAL MAIS DISTANTE - SUPLEMENTAÇÃO SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de...
... ÊNCIA DE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAS ... - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; ... XV – serviços e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62540-04.2006.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DEMANDA TRABALHISTA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). TRABALHO NOS DOMINGOS E...
... PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40500-79.2007.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL QUANTO ÀS PARCELAS DO ACORDO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de natureza ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-13.2011.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST vem firmando jurisprudência no sentido de que, havendo submissão da demanda à conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, e em ocorrendo acordo com o empregador, o termo de...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271-72.2012.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência...
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1690-07.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Constatada a violação direta de dispositivo de lei federal (art. 625-E da CLT), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TERMO...
... PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107540-42.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia sobre a inexistência de comissão de conciliação prévia na localidade de prestação de serviços com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia concluir de forma diversa. JUSTA CAUSA. CRITÉRIOS. IMEADIATICIDADE DA PUNIÇÃO. A
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. Decidida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132000-69.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Sendo evidenciada a existência de norma...
... PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL ... -
Acórdãos nº RO-153400/2007-0022-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I. Extrai-se do acórdão recorrido que as partes firmaram acordo perante a comissão de conciliação prévia e que não houve oposição de ressalva específica. II. Nos termos do art. 625-E, parágrafo único, da CLT, tendo sido aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo...
... PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. I ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-496-56.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST vem firmando jurisprudência no sentido de que, havendo submissão da demanda à conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, e em ocorrendo acordo com o empregador, o termo de...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-966-72.2011.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NENHUM VÍCIO DE VONTADE DEMONSTRADO. VALIDADE (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES LEGAIS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRÉVIA. NENHUM VÍCIO DE VONTADE DEMONSTRADO. VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1148-49.2011.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 do TST vem firmando jurisprudência no sentido de que, havendo submissão da demanda à conciliação perante a Comissão de Conciliação Prévia, e em ocorrendo acordo com o empregador, o termo de...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000784-04.2016.5.06.0008), 13-11-2017
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador faz acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da CLT, salvo se ficar provada...
... (PE) EMENTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-929-85.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do parágrafo único do art. 625-E da CLT, -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas-. Sendo evidenciada a existência de norma...
... PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73100-11.2008.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. MATÉRIA FÁTICA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a inexistência de ressalva expressa no termo de conciliação realizado perante Comissão de Conciliação Prévia confere ao ato eficácia liberatória geral, abrangendo inclusive as parcelas dele não constantes e relacionadas ao contrato de
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. MATÉRIA FÁTICA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-28.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. Caracterizada a violação do art. 625-E da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVA. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000220-94.2017.5.06.0006), 09-07-2019
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador faz acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da CLT, salvo se ficar provada...
... EMENTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000716-91.2015.5.06.0007), 13-09-2017
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL DO ACORDO - Se o trabalhador faz acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, instituída com a participação do sindicato profissional, os títulos envolvidos no ajuste consideram-se quitados, haja vista a eficácia liberatória geral conferida no art. 625-E da CLT, salvo se ficar provada...
... EMENTA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000090-03.2014.5.06.0009), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO FIRMADA PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. QUITAÇÃO VÁLIDA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. EXEGESE DO ART. 625-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. I -Segundo dicção do artigo 625-E, Parágrafo Único, da CLT, o termo de conciliação originado de demanda submetida à Comissão de Conciliação Prévia representa título...
... PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-89.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Caracteriza a violação do art. 625-E da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nos termos do parágrafo único do art. 625
... PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Caracteriza a violação do art. 625-E da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63400-40.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREVI. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA DE RESSALVA. ANUÊNIOS - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 277, 296, 297 e 333 desta Corte e do
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - QUITAÇÃO DE HORAS EXTRAS - INEXISTÊNCIA ... - Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011