Comissão da contribuição sindical
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto ... II - O impôsto sindical e outras contribuições para o sindicato de ... não são sacados ou a título de comissão ou juros mínimos em contas correntes; ... XI - ...
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Prefácio de Georgenor de Souza Franco Filho
... de sua modéstia, chama apenas Direito sindical, conservando o subtítulo original. Em 2002, ... parte é dedicada exclusivamente à comissão de empresa, justamente a que é objeto dos arts ... e na Europa), inclusive pela contribuição dada ao Sodalício brasileiro, como integrante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001132-73.2014.5.06.0143), 23-02-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA INTENÇÃO PATRONAL DE VALER-SE EXCLUSIVAMENTE DO MESMO COM O INTUITO DE HOMOLOGAR A RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. Não há que se falar em eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia quando resta patente ter havido o intuito,
... ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA ... desconto obrigatório limita-se à contribuição sindical, sendo certo que, em relação a outras ... -
Administração e Custeio
... na Carta de 1937 através do imposto sindical compulsório. Desde então todas as entidades ... contribuição sindical já não bastava para atender o custo ... Trabalho e Previdência Social designar comissão integrada por representantes do governo e das ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... realizados com seus empregados, podendo, nestes casos, a entidade sindical participar como anuente ... em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a ...
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Da Organização Sindical
... direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, não podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou ... 577, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ...
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Da Organização Sindical
... direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, não podendo, entretanto, exercer cargo de administração sindical ou ... 577, ou segundo as subdivisões que, sob proposta da Comissão do Enquadramento Sindical, de que trata o art. 576, forem criadas pelo ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... artigo, na forma estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários ... Art. 3º A todo ... , previdenciários, nem de contribuição sindical, e também não integram a base de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... salário mínimo mensal do empregado à comissão ou que tenha direito à percentagem for integrado ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... § 3º Da decisão do Delegado Regional do ... partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... por cento) da arrecadação da contribuição instituída no art. 32 desta Lei; ... IV - de ... ou investido exclusivamente em cargo em comissão de livre provimento da União, Estados, Distrito ... VI - à representação sindical, classista e profissional ... § 3º Não serão ...
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Consolidação das leis do trabalho
... salário mínimo mensal do empregado à comissão ou que tenha direito à percentagem for integrado ... inspeção do trabalho ou por entidade sindical ... § 3º Da decisão do Delegado Regional do ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ...
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Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
... II - 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, na hipótese de a remuneração ser paga por tarefa, empreitada ou comissão ... § 3º Na hipótese de pagamento do salário em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição ...
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Artigos 511 a 610
@TÍTULO V. Da organização sindical ... @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical ... contribuição sindical "stricto sensu" ... A organização por ... Comissão de Enquadramento Sindical nele prevista ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... VII - regras para os planos de contribuição, obedecido o intervalo máximo de um ano entre as ... ções ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e à Superintendência de ... de Serviço, de Assistência Social e Sindical ... Parágrafo único. O participante de Plano ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000295-12.2014.5.06.0145), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. QUITADAS ATRAVÉS DE ACORDO FIRMADO PERANTE CCP. INDEVIDAS. Tendo em vista que o autor, por meio de acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia, deu quitação geral e irrestrita de todos as verbas constantes na reclamação dirigida ao referido órgão, aí incluídas as horas extras propriamente ditas e as alusivas ao intervalo intrajornada,...
... , por meio de acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia, deu quitação geral e ... desconto obrigatório limita-se à contribuição sindical, sendo certo que, em relação a outras ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da junta de corretores, ou câmara sindical, para que não seja permitida negociação dos ... liquidante estranho o juiz arbitrará a comissão" de um a cinco por cento (1 a 5 %) sobre o ativo l\xC3" ... foram obrigadas no rateio da contribuição comum ... Recusando-se os consignatários a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ... PRÉVIA (CCP) ... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA ... 41/2018 DO ... do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... parcelas remuneratórias decorrentes de comissão, cuja base de cálculo não esteja convertida em ... lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV ... § 1º Para os fins ... 40. Os valores da Contribuição Sindical, de que trata o Capítulo III do Título V da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL". APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 ... DO TST. \xC3" ... comissão" e "CTVA" no cálculo das vantagens pessoais da ... INCIDÊNCIA DO CTVA NA CONTRIBUIÇÃO PARA FUNCEF. NATUREZA SALARIAL ... -
Acordão nº 20151013564 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... fatos alegados na inicial; que a contribuição sindical tem natureza tributária, compulsória; ... expressa na Seção da CLT referente à Comissão da Contribuição Sindical, não é o caso de se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 735-74.2014.5.05.0035) 08-11-2017
... confessou "que a reclamante recebia comissão sobre as vendas que ela própria realizava e ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula ...
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Custeio da Ação Sindical
... Contribuição associativa. II — Contribuição sindical. 1. Legislação. 2 ... (749) Os dispositivos cuidavam da Comissão do Imposto Sindical: Art. 594. O “Fundo Social Sindical” será gerido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...
... entendeu que o cargo em comissão já se encontra incluído na base de cálculo da ... CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 422 DO ... AUSÊNCIA DE ... ASSISTÊNCIA SINDICAL ... Conforme a jurisprudência desta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001631-68.2015.5.02.0611)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Caso em que a Reclamada suscitou preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não houve fundamentação...
... 2 ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE DO ACORDO ... 5 ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE ... exigir a cobrança da contribuição sindical. Ademais, o Tribunal Regional, ao entender ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na ... a remuneração de cargo em comissão, a fim de sanar desnível ... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO ANTERIOR À LEI ... 13.467/2017 ...