comissão de anistia
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... Ministro de Estado da Justia, aps parecer favorvel da Comisso de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei ... SEO I Da Reparao Econmica em ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho Deliberativo da Política do Café; ... III - a Comissão Especial de Recursos; ... IV - a Comissão-Executiva do Plano da Lavoura ... Comissão de Anistia ... Art. 70. A Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar ...
- DECRETO Nº 1153, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre a Constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que Trata o Artigo 5 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cada órgão do governo federal, referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às decisões da Corte Interamericana ... , foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida ...
- DECRETO Nº 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
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Em vigor
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
... da Verdade poder atuar de forma articulada e integrada com os demais rgos pblicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comisso de Anistia, criada pela Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a Comisso Especial sobre mortos e desaparecidos polticos, criada pela Lei n 9.140, de 4 de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à ... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais ...
- Decreto nº 3.363 de 11/02/2000. CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5°, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída ...
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O caso Peter Ho Peng na Comissão de Anistia: do banimento pela ditadura civil-militar brasileira à tentativa de reparação pela democracia
Durante a ditadura civil-militar brasileira, quem se posicionava contra o regime era considerado inimigo. Nessa época, Peter Ho Peng era um líder estudantil de esquerda, tendo sido perseguido, preso e torturado. Natural de Hong Kong, ingressou no país aos dois anos de idade, e adquiriu a nacionalidade brasileira pelas leis da época. A despeito disso, foi submetido a Inquérito Policial de Expulsão
- Decreto nº 5.115 de 24/06/2004. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... I - processar e analisar as demandas administrativas residuais referentes aos requerimentos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, em curso no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e ... II - decidir, em ...
- Decreto nº 5.215 de 28/09/2004. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUIU A COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
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Governo Lula retoma Comissão da Anistia, que pode rever casos negados sob Temer e Bolsonaro
A Comissão da Anistia realiza nesta quinta-feira sua primeira reunião com a nova composição do colegiado. O grupo, que é responsável por analisar casos de perseguidos políticos durante a ditadura militar e promover reparação de danos às vítimas e seu...
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Lula exclui militares da Comissão de Anistia e indica perseguidos políticos pela ditadura
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recompôs a Comissão de Anistia em uma portaria publicada nesta terça-feira (17), no Diário Oficial da União. Entre os novos indicados, estão especialistas em justiça de transição, perseguidos pol...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de Segurança impetrado contra ato da Comissão de ... parecer da Turma Especial da Comissão da Anistia (fls. 224-232, e-STJ), ...
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Governo Lula retoma Comissão da Anistia e revê casos negados sob Temer e Bolsonaro
A Comissão da Anistia realizou nesta quinta-feira sua primeira reunião com a nova composição do colegiado e revisou pedidos de anistia negados pelo governo dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. A partir desta quinta-feira o colegiado come...
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Governo Lula retoma Comissão da Anistia e revê casos negados sob Temer e Bolsonaro
A Comissão da Anistia realizou nesta quinta-feira sua primeira reunião com a nova composição do colegiado e revisou pedidos de anistia negados pelo governo dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. A partir desta quinta-feira o colegiado come...
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Governo Lula retoma Comissão da Anistia e revê casos negados sob Temer e Bolsonaro
A Comissão da Anistia realizou nesta quinta-feira sua primeira reunião com a nova composição do colegiado e revisou pedidos de anistia negados pelo governo dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. A partir desta quinta-feira o colegiado come...
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Governo retira militares e nomeia vítima da ditadura na Comissão de Anistia
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta terça-feira uma portaria com os 16 nomes que farão parte da Comissão de Anistia, que tem o objetivo de oferecer reparação a vítimas de perseguição durante a ditadura militar ou se...
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Governo retira militares e nomeia vítima da ditadura na Comissão de Anistia
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta terça-feira uma portaria com os 16 nomes que farão parte da Comissão de Anistia, que tem o objetivo de oferecer reparação a vítimas de perseguição durante a ditadura militar ou se...
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Governo retira militares e nomeia vítima da ditadura na Comissão de Anistia
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta terça-feira uma portaria com os 16 nomes que farão parte da Comissão de Anistia, que tem o objetivo de oferecer reparação a vítimas de perseguição durante a ditadura militar ou se...
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Governo Lula retoma Comissão da Anistia e revê casos negados sob Temer e Bolsonaro
A Comissão da Anistia realizou nesta quinta-feira sua primeira reunião com a nova composição do colegiado e após quase seis horas de reunião revisou pedidos de anistia negados pelo governo dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro. A partir de...
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Ministério da Justiça muda 19 dos 24 membros da Comissão de Anistia
Governo muda 19 dos 24 membros da Comissão de Anistia
O Ministério da Justiça trocou quase todos os membros da Comissão de Anistia, que analisa os pedidos de indenização e reparação de pessoas prejudicadas por atos de exceção cometidos durante as ditaduras brasileiras. Em portarias publicadas no ...