comissão de comércio do mercosul
- DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio ...II - material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear. § 2º O prazo de que trata o caput poderá, ...
- DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
...II ? O Grupo Mercado Comum (GMC);. III ? A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); . IV ? A Comissão Parlamentar Conjunta ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de ..., salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e. III - ... classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul" (NCM), e os serviços vinculados à industrializa\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ... Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério ...-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... haja sido introduzido licitamente no comércio" pelo detentor da patente ou por detentor de licen\xC3"...árias diligências, bem como designar comissão, que poderá incluir especialistas não ... pelos demais países integrantes do MERCOSUL...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... (SPS) e sobre barreiras técnicas ao comércio (TBT), ambos do âmbito da Organização Mundial ... posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;. II - a pessoa jurídica que produza bens ... Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários. ARTIGO 40. A Letra ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de ..., aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL. ARTIGO 61-A. Para incentivar as atividades de ... investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
..., provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder ... integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, ..., drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões ...
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Decreto nº 5.078 de 11/05/2004. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
... da comunicação da Secretaria do MERCOSUL referente à incorporação da norma MERCOSUL e ... seus efeitos sobre os fluxos de comércio e a integração produtiva intrazona. Para esse ... deverá apresentar sua solicitação à Comissão de Comércio do MERCOSUL, de acordo com o ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - Mercosul, a Nomenclatura Comum do Mercosul, de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 ... incisos II, III e IV do caput deverão ser ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ....1900, procedentes dos Estados Partes do MERCOSUL, ao amparo do Acordo de Complementação ..., regulamentos ou recomendações da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio:. ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. § 8º Não se aplica o ... integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do Regime de Origem ...§ 3º Os órgãos intervenientes no comércio exterior poderão estabelecer normas específicas ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... de Assunção (1991), que criou o Mercosul. Assinou, também, Tratados de Previdência ... trabalhadores, a constituição de uma Comissão de representação dos trabalhadores. A criação ... é o órgão executivo; c) Comissão de Comércio do Mercosul — CCM, que vela pela aplicação ...
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DECRETO Nº 1568, DE 21 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional, Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
...ções pelo ?Regulamento de Origem do MERCOSUL? que consta como Anexo I do presente Protocolo. ... no artigo anterior serão aplicados no comércio intra-MERCOSUL para a qualificação dos produtos ... excepcionais a serem decididos pela Comissão de Comércio do MERCOSUL. CAPÍTULO III. Regime ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 ...ão seus suplentes, que deverão ser ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo ... - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, ..., salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e. III - outros ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... de Assunção (1991), que criou o Mercosul. Assinou, também, Tratados de Previdência ... trabalhadores, a constituição de uma Comissão de representação dos trabalhadores. A criação ... é o órgão executivo; c) Comissão de Comércio do Mercosul — CCM, que vela pela aplicação ...
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DECRETO Nº 7248, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Dispoe Sobre a Execuçao do Septuagesimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (73paace18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 19 de Maio de 2010.
...ômica N° 18 a Diretriz Nº 27/08 da Comissão" de Comércio do MERCOSUL relativa a “Modificaç\xC3"...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da ... - do extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços para a Secretaria de Gestão ... Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul - GTAT-TEC; VI - coordenar, internamente, os ...
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Decreto nº 9.135 de 18/08/2017. Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
... a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e ... Art. 2º - A Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) solicitará à ...
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DECRETO Nº 2667, DE 10 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Decimo Nono Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 17 de Dezembro de 1997.
... Não Membros do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)?;. Considerando que o Conselho do Mercado Comum ... da Organização Mundial de Comércio (OMC) e seus anexos, dentre eles o Acordo Geral ...Art. 10. Compete à Comissão de Comércio do MERCOSUL - doravante denominada ...