comissão de conciliação prévia inconstitucionalidade
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ... prévia das autoridades competentes em matéria de ... salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado ... ótese de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público (artigo 111 da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução ... liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de natureza ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ... incidente de arguição de inconstitucionalidade ... ARTIGO 948 ... Arguida, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-42.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... ÁRIAS - ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade ... #Revogado ... #Revogado ... devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de ... § 7.A Comissão de Valores Mobiliários poderá, a seu critério, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-84.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-34.2005.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... inexistindo declaração de inconstitucionalidade da norma. 3. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, ... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ... ÍTULO II Da declaração de inconstitucionalidade ... ARTIGO 480 ... Argüida a ... garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... -Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o ... Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador ... ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 14 ... As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a ... ção do processo preceder-se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado ... b) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ... c) eleger, pela ... estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador-Geral ou outro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-78.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no ... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no ... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em ... Vara do Juizado Especial Cível a conciliação, o processo, o julgamento e a execução das ... pelo Presidente do Tribunal, mediante prévia indicação do Tribunal de Justiça ... Art. 78. Os cargos em comissão de Diretor da Secretaria dos Ofícios Judiciais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53400-43.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... Inconstitucionalidade do § 2º do Artigo 43 da Lei nº 8.212/91 ... DECORRENTES DE ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nos termos da atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-38.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Inconstitucionalidade do § 2º do Artigo 43 da Lei nº 8.212/91 ... DECORRENTES DE ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nos termos da atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-06.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ária e Juros de Mora - Inconstitucionalidade do Artigo 43, § 2º, da Lei 8.212/91" e ... DECORRENTES DE ACORDO CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Nos termos da atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-49.2011.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PREVISTA EM NORMA ... das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.139 e 2.160 (13/05/2009, DJ 22/05/2009) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-45.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no ... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no ... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-42.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no ... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no ... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-16.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no ... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-66.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no ... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-67.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no ... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no ... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... DO ACORDO FIXADO EM TERMO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Discute-se, no ... ão declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta ...