comissão de conciliação prévia obrigatoriedade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3268700-68.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - OBRIGATORIEDADE. V\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186140-62.2007.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO - PEDIDO SUCESSIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-28.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. -Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST nº 286, item II). Todavia, nega-se provimento a agravo de...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - OBRIGATORIEDADE. V\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11840-67.2007.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... Federal e dos Municípios para conciliação do uso da via permanente sob sua jurisdição com ... XXXI – participar da comissão prevista no § 5º do art. 15-A da Lei nº 9.537, ... XIV - obrigatoriedade de o concessionário fornecer à Agência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103541-54.2007.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191100-80.2004.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. O debate acerca da obrigatoriedade da submissão da Reclamação Trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encontra-se ultrapassado e pacificado nesta Corte Superior, que entende que a ausência da referida submissão não importa em extinção do processo sem julgamento de mérito, na esteira do que...
... GMMAC/r3/awf/mri RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO ... O debate acerca da obrigatoriedade da submissão da Reclamação Trabalhista à ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, ... poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com ... investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados ... SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189800-89.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderado pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no
... RECURSO DE REVISTA ... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46740-47.2006.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível afronta ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. O Tribunal
... SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. Agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49140-31.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO - OBRIGATORIEDADE. O provimento jurisdicional, a fim de atender aos ditames de justiça social, deve ser adequado, ou seja, apto a corrigir o problema levado à consideração do Poder Judiciário. Não se revela socialmente adequado, tampouco razoável, submeter o empregado a uma nova tentativa de conciliação,...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - SUBMISSÃO - ... Se houvesse obrigatoriedade de submissão do litígio à conciliação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122740-84.2003.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA OFICIAL. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT -...
... - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66440-38.2005.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 357 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO FRUÍDO. DOMIGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ARTIGO 896, "A
... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... conciliação e no arbitramento ... CAPÍTULO V Da ... do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP ... ARTIGO ... VIII - a obrigatoriedade de o concessionário fornecer à ANP relatórios, ... da ANP incluirá os cargos em comissão e funções gratificadas existentes no DNC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-52.2008.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ... - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385400-19.2009.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE" DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR DA ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Alegação(ões): ... - violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-213000-24.2005.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA E OBRIGATORIEDADE. O entendimento desta Corte consolidou-se no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17940-40.2007.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114841-19.2004.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... DE SERVIÇOS - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-52.2008.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132640-55.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. CONDENAÇÃO EM LITIG NCIA DE MÁ-FÉ - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ÔNUS DA PROVA....
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-64.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO. O Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar suscitada pela empresa, em razão da não obrigatoriedade da submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, proferiu julgamento em consonância com o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e de acordo com a diretriz da decisão pronunciada pela Suprema Corte, na...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - OBRIGATORIEDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-113000-55.2004.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (por violação dos artigos 128, 458 e 535 do CPC, artigos 5º, XXXV e 93, IX da CF/88 e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. (por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-72.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Por considerar caracterizada, em ...