comissão de conciliação prévia obrigatoriedade

5870 resultados para comissão de conciliação prévia obrigatoriedade

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... a recusa, para que, em dia e hora prèviamente designados, venha prestar esclarecimentos ou ...- Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a ... salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado ...III- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3268700-68.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. - OBRIGATORIEDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ...Comissão de conciliação prévia - obrigatoriedade, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186140-62.2007.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPENSAÇÃO - PEDIDO SUCESSIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. - OBRIGATORIEDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... qualquer demanda ao crivo da respectiva Comissão de Conciliação Prévia, o que não foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11840-67.2007.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. Nega-se provimento a agravo ... qualquer demanda ao crivo da respectiva Comissão de Conciliação Prévia, o que não foi ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-28.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. -Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST nº 286, item II). Todavia, nega-se provimento a agravo de...

    ...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. - OBRIGATORIEDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. ... ação que a demanda seja submetida à Comissão de Conciliação Prévia, o que não foi ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103541-54.2007.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao...

    ...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO. ACIDENTE DE ... de que a demanda não foi submetida à comissão de conciliação prévia, conforme exige o art. ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...-se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou arbitrai)". ...4. Das comissões de conciliação prévia. 4.1. Conceito. As comissões de conciliação ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ...625-G da CLT). 4.2. Obrigatoriedade ou facultatividade?. Assevera o art. 625-D da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-191100-80.2004.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. O debate acerca da obrigatoriedade da submissão da Reclamação Trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encontra-se ultrapassado e pacificado nesta Corte Superior, que entende que a ausência da referida submissão não importa em extinção do processo sem julgamento de mérito, na esteira do que...

    ...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. ... da Reclamação Trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encontra-se ultrapassado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189800-89.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderado pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no

    ...1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. 2. RESPONSABILIDADE ...: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no início da audiência ...Consta do v. Acórdão:. 1. comissão de conciliação prévia. Renova a primeira ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-52.2008.5.01.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o...

    ...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ... trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de ... recorrente, a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia não se constitui um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122740-84.2003.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA OFICIAL. NOTIFICAÇÃO DAS PARTES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT -...

    ... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT ... a ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia configura o não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-213000-24.2005.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA 1 - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do art. 625-D da CLT, constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Matéria decidida...

    ...1. - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. O ... a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do art. 625-D ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-46740-47.2006.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível afronta ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. O Tribunal

    ...�O DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. Agravo de instrumento a que se ... que a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia é pressuposto de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49140-31.2006.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO - OBRIGATORIEDADE. O provimento jurisdicional, a fim de atender aos ditames de justiça social, deve ser adequado, ou seja, apto a corrigir o problema levado à consideração do Poder Judiciário. Não se revela socialmente adequado, tampouco razoável, submeter o empregado a uma nova tentativa de conciliação,...

    ... DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. - SUBMISSÃO - OBRIGATORIEDADE. O provimento ... o empregado a uma nova tentativa de conciliação, tendo em vista a recusa da proposição de ... mérito, para que retorne o litígio à Comissão de Conciliação Prévia, para tentativa de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66440-38.2005.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 357 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO FRUÍDO. DOMIGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ARTIGO 896, &q

    ... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. ... a ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia significa o não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17940-40.2007.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

    ...SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD ... a não apreciação da demanda pela Comissão de Conciliação Prévia, caracterizando ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114841-19.2004.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

    ... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. ... face da não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Aponta violação dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-40.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Afirma o Regional que a testemunha não foi considerada suspeita, tendo sido efetivamente analisada a prova produzida pela reclamada. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra

    ...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ... trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de ... a ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, nos termos do art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-40.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Afirma o Regional que a testemunha não foi considerada suspeita, tendo sido efetivamente analisada a prova produzida pela reclamada. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra

    ...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ... trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de ... a ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, nos termos do art. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113840-15.2005.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da...

    ... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. ... face da não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Aponta violação dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229340-76.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. ART. 896, "C", DA CLT - BOLSA DE ESTUDOS. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao...

    ... DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E ... a ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia significa o não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116440-86.2005.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO - OBRIGATORIEDADE. O provimento jurisdicional, a fim de atender aos ditames de justiça social, deve ser adequado, ou seja, apto a corrigir o problema levado à consideração do Poder Judiciário. Não se revela socialmente adequado, tampouco razoável, submeter o empregado a uma nova tentativa de conciliação,...

    ... DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. - SUBMISSÃO - OBRIGATORIEDADE. O provimento ... o empregado a uma nova tentativa de conciliação, tendo em vista a recusa da proposição de ... natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210440-25.2005.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO - OBRIGATORIEDADE. O provimento jurisdicional, a fim de atender aos ditames de justiça social, deve ser adequado, ou seja, apto a corrigir o problema levado à consideração do Poder Judiciário. Não se revela socialmente adequado, tampouco razoável, submeter a empregada a uma nova tentativa de conciliação,...

    ... DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO - OBRIGATORIEDADE. O provimento ... a empregada a uma nova tentativa de conciliação, tendo em vista a recusa da proposição de ...Precedente do STF. A existência da Comissão de Conciliação Prévia, contudo, não pode ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-52.2008.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. O debate acerca da obrigatoriedade da submissão da Reclamação Trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encontra-se ultrapassado e pacificado nesta Corte Superior, o que atrai a aplicação do art. 896, § 4., da CLT e da Súmula n.º 333/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...

    ...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. O debate acerca da ... da Reclamação Trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encontra-se ultrapassado ...