comissão de conciliação prévia obrigatoriedade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113840-15.2005.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 625-D DA CLT. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da...
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229340-76.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. ART. 896, "C", DA CLT - BOLSA DE ESTUDOS. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista....
... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116440-86.2005.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO - OBRIGATORIEDADE. O provimento jurisdicional, a fim de atender aos ditames de justiça social, deve ser adequado, ou seja, apto a corrigir o problema levado à consideração do Poder Judiciário. Não se revela socialmente adequado, tampouco razoável, submeter o empregado a uma nova tentativa de conciliação,...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - SUBMISSÃO - ... - OBRIGATORIEDADE ... O Tribunal Regional negou provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210440-25.2005.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO - OBRIGATORIEDADE. O provimento jurisdicional, a fim de atender aos ditames de justiça social, deve ser adequado, ou seja, apto a corrigir o problema levado à consideração do Poder Judiciário. Não se revela socialmente adequado, tampouco razoável, submeter a empregada a uma nova tentativa de conciliação,...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO - ... ÇÃO PRÉVIA - SUBMISSÃO - OBRIGATORIEDADE ... O Tribunal Regional negou provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-73.2008.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-68.2007.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DETERMINAÇÃO EM ... -se de controvérsia acerca da obrigatoriedade de submissão do litígio à comissão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222141-39.2004.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-04.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... Recurso de Embargos não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124100-05.2004.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Agosto de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135500-11.2005.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... GMMAC/r3/msr/gri RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65600-53.2005.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para, sanando omissão do acórdão embargado, com base no disposto no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, superar a irregularidade de representação do recurso de revista e passar à análise de seus pressupostos intrínsecos. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA -...
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001051-32.2017.5.06.0172), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRÉVIA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. ADIS 2139 E 2160. O E. STF, em julgamento de duas ADIs (2139 e 2160), deu interpretação conforme ao art. 625-D da CLT, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas à Justiça do Trabalho antes de serem submetidas à CCP, preservando, assim, o direito universal...
... PRÉVIA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE OBRIGATORIEDADE. ADIS 2139 E 2160. O E. STF, em julgamento de ... ão da demanda à comissão de conciliação prévia, na forma artigo 625-D da CLT, mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-94.2005.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS (alegação de afronta...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-125000/2003-0261-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, mas sim mecanismo extrajudicial de solução de conflitos. Recurso de revista conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS (alegação de...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-40.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ... AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2400-40.2007.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ... AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212040-10.2001.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULAS 297, I E II, 331, I, E 333 DO TST, OJ´S 256 E 336 DA SDI-I DO...
... 896, -C-, DA CLT ... - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-24.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 625-D, caput e §§ 1º ao 4º, e 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, 267, inciso VI, e 333, inciso I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação literal de preceito constitucional, de dispositivo de lei...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... - OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL 1 - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista constitui pressuposto processual inscrito no art. 625-D da CLT. Essa exigência não importa em negativa de acesso à Justiça, visto que não representa ônus pecuniário para o...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5a Turma) ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... 1 - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1491/2003-670-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL 1 - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista constitui pressuposto processual inscrito no art. 625-D da CLT. Essa exigência não importa em negativa de acesso à Justiça, visto que não representa ônus pecuniário para o...
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5a Turma) ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... 1 - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL 1 - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista constitui pressuposto processual inscrito no art. 625-D da CLT. Essa exigência não importa em negativa de acesso à Justiça, visto que não representa ônus pecuniário para o...
... (Ac. 5a Turma) ... BP/rg/cg COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... 1 - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-633/2003-058-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL I - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista constitui pressuposto processual inscrito no artigo 625-D da CLT. Essa exigência não importa em negativa de acesso à Justiça, visto que não representa ônus...
... (Ac. 5a Turma) ... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL ... I - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2240-90.2004.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A alegação referente à obrigatoriedade da submissão das demandas à referida comissão já foi afastada, em diversos julgamentos dessa matéria pela Subseção I Especializada em Dissídios Coletivos, na esteira do entendimento do excelso Supremo Tribunal...
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18300-92.2001.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213540-92.2003.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 333 DO TST - QUITAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA 330, I, DO TST. SÚMULA 333 DO TST - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PDV. EFEITOS. DECISÃO EM CONSON NCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO
... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. S\xC3" ...