comissão de conciliação prévia obrigatoriedade

22437 resultados para comissão de conciliação prévia obrigatoriedade

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044100-56.2001.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de não ser necessária a submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia para o ingresso da reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Esse entendimento foi reforçado com a manifestação do Pleno do excelso STF nesse mesmo sentido, por oportunidade da concessão da medida liminar requerida nos autos...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma JCRP/ps COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106200-68.2001.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em sede de embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal a quo. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. No caso dos autos, o Regional deixou claro que as...

    ...Recurso de revista não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-110000-53.2003.5.01.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. NÃO OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. 1 - O entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a submissão da demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do art. 625-D da CLT, constitui mera faculdade, pelo que a ausência de tal procedimento não autoriza a extinção do...

    ...NÃO OBRIGATORIEDADE" DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. 1 - O entendimento desta Corte consolidou-se no ... demanda trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia, na forma do art. 625-D da CLT, constitui ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-175100-53.2003.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE (alegação de violação aos artigos 625-D, caput e §§ 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e à Lei nº 9.958/2000). A exigência de submissão prévia à CCP não se constitui em pressuposto processual para aforamento de demanda laboral ou mesmo de condição da ação, a teor do artigo

    ...COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE (alega\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-383/2005-008-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006

    RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL I - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista constitui pressuposto processual inscrito no artigo 625-D da CLT. Essa exigência não importa em negativa de acesso à Justiça, visto que não representa ônus...

    ...BP/rg/dm/st. RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. ...PRESSUPOSTO PROCESSUAL. I - A obrigatoriedade de submeter o litígio trabalhista à Comissão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-34500-63.2005.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. OBRIGATORIEDADE. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar as medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139/DF e 2.160/DF, para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D da CLT, a ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia nã

    ...GMACC/cp/. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. OBRIGATORIEDADE. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1748840/2002-0005-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...

    ...PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. ...SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. A submissão, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. ...SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-17488/2002-005-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. ...SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. ...SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia. Agravo de Instrumento a que se empresta...

    ...PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. ...SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. A submissão, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135-88.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. A não concessão do intervalo intrajornada, ainda que com diferença mínima, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho....

    ...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007

    RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito

    ... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2007

    RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito

    ... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007

    RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito

    ... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - OBRIGATORIEDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162740-72.2002.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGUNDO CONTRATO. SUBMISSÃO DO PLEITO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível afronta ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO CONTRATO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PREQUESTIONAMENTO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-12.2004.5.01.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA. A regra inserta no artigo 625-D da CLT, que prevê a submissão prévia de qualquer demanda trabalhista às comissões de conciliação prévia, não encerra condição de procedibilidade insuperável à apresentação da ação trabalhista na Justiça do Trabalho, pois mais eloquente é o princípio da...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMACC/rws/jr COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ...OBRIGATORIEDADE" DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-84.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO EM NOME DOS SÓCIOS. NULIDADE. Em nenhum momento foi negado à reclamada o direito de ter o seu pleito apreciado pelo Judiciário, tendo-lhe sido assegurado amplo direito de defesa, pois a ela se deu conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo, bem como a possibilidade de reagir aos que, supostamente, foram-lhe desfavoráveis, em estrita observância...

    ...Recurso de revista não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ...AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA TRABALHISTA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-40.2007.5.19.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...OBRIGATORIEDADE" DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ...ão da demanda à comissão de conciliação prévia", "preliminar de incompetência em razão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6700-90.2003.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. O debate acerca da obrigatoriedade da submissão da Reclamação Trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encontra-se ultrapassado e pacificado nesta Corte Superior, que entende que a ausência da referida submissão não importa em extinção do processo sem julgamento de mérito, na esteira do que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-29.2003.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 625-D DA CLT. O debate acerca da obrigatoriedade da submissão da Reclamação Trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia encontra-se ultrapassado e pacificado nesta Corte Superior, que entende que a ausência da referida submissão não importa em extinção do processo sem julgamento de mérito, na esteira do que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-24900-27.2006.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a...

    ...SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. ..., a fim de afastar o sentido de obrigatoriedade" da submissão da demanda à Comissão de Concilia\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1433956-23.2004.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AKZO NOBEL LTDA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento extra petita ocorre quando se julga pedido não formulado. Dessa forma, ao incluir a segunda reclamada no polo passivo desde o começo da demanda e demonstrar, na época da instrução, que a empresa tomadora de serviços foi incorporada pela Akzo Nobel Ltda., não há falar em

    ...Recurso de revista não conhecido. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1482-41.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos. Todavia, a submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação trabalhista, e a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito é...

    ... DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A ..., a fim de afastar o sentido de obrigatoriedade" da submissão das demandas trabalhistas à Comiss\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112440-02.2005.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões (ADI-2139 e ADI-2160), concluiu pela não obrigatoriedade de submissão anterior da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e, nesse sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes.

    ...CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. OBRIGATORIEDADE" DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. O Supremo Tribunal Federal, em recentes ... anterior da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, e, nesse sentido é o entendimento do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT