comissão de conciliação prévia obrigatoriedade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58300-20.2003.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157040-85.2008.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE" DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2455/2003-003-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Aparente ofensa ao art. 625-D, caput, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA...
... OBRIGATORIEDADE" DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. Aparente ofensa ao art. 625-D, caput, da CLT ... ÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244700-79.2003.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao princípio universal que...
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO" DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE. A cria\xC3" ... , a fim de afastar o sentido de obrigatoriedade" da submissão da demanda à Comissão de Concilia\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110440-63.2007.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE" DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA". EFEITOS. Recurso calcado em violação do art. 5\xC2" ... a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-91.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou...
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT ... , a fim de afastar o sentido de obrigatoriedade" da submissão da demanda à Comissão de Concilia\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-13.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT ... , a fim de afastar o sentido de obrigatoriedade" da submissão da demanda à Comissão de Concilia\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-24.2006.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... OBRIGATORIEDADE" DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer ... será submetida à comissão de conciliação prévia-, pretendeu o legislador mostrar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-80.2003.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que "qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia", pretendeu o legislador mostrar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, o dano moral, entre outros, será apreciado...
... RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE" DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que "qualquer ... será submetida à comissão de conciliação prévia", pretendeu o legislador mostrar que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49400-64.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista calcado em violação de lei. Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à...
... OBRIGATORIEDADE" DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. Recurso de revista calcado em violação de lei ... a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-56.2004.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... OBRIGATORIEDADE" DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que "qualquer ... será submetida à comissão de conciliação prévia", pretendeu o legislador mostrar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Preliminar rejeitada ... OBRIGATORIEDADE" DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. Recurso calcado em violação dos arts ... a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-04.2007.5.06.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT analisou a questão suscitada pela reclamada (horário de trabalho do reclamante) desde seu primeiro acórdão. Não houve, assim, a alegada negativa de prestação jurisdicional, estando intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece. SUBMISSÃO DA DEMANDA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32441-12.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE" DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA". EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atua\xC3"ção das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161640-96.2003.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... OBRIGATORIEDADE" DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA". EFEITOS. Embora não se deva desestimular a atua\xC3"ção das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência em ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-287000-81.2003.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D, caput, da CLT, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de revista a que se dá provimento.
... OBRIGATORIEDADE" DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D, caput, da CLT, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D, caput, da CLT, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de revista a que se dá provimento.
... OBRIGATORIEDADE" DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D, caput, da CLT, é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D, caput, da CLT, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de revista a que se dá provimento.
... OBRIGATORIEDADE" DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625-D, caput, da CLT, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-49.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Por considerar ... janeiro de 2000, para afastar a obrigatoriedade" de submissão das demandas trabalhistas à Comiss\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75900-20.2004.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... OBRIGATORIEDADE" DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1513/2004-025-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. OBRIGATORIEDADE. ART. 625, -D-, DA CLT. Não configurada divergência jurisprudencial válida ou violação literal do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição da República, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT, inviável o conhecimento da revista. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação
... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. OBRIGATORIEDADE. ART. 625, -D-, DA CLT. Não configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-59.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... OBRIGATORIEDADE" DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. As Comissões de Conciliação Prévia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-401000/2005-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT ... , a fim de afastar o sentido de obrigatoriedade" da submissão da demanda à Comissão de Concilia\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-906600-91.2003.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, pretendeu o legislador mostrar que todo conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente à obrigação de pagar, de fazer, a dano moral, entre outros,...
... RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE" DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIA\xC3"ÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Ao estatuir no art. 625-D ... será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, pretendeu o legislador mostrar que todo ...