comissão de conciliação prévia obrigatoriedade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1658-34.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... A cláusula ... Portanto, sequer havia a alegada obrigatoriedade da submissão da demanda à CCP. De outro lado, a ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; ... XV – serviços e ... L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ... vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo ... , por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... -se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou ... @4. Das Comissões de Conciliação Prévia ... @@4.1. Conceito ... As comissões ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... 625-G da CLT) ... @@4.2. Obrigatoriedade ou facultatividade? ... Assevera o art ...
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Acordão nº (RO)0166900-69.2008.5.06.0011 (01669.2008.011.06.00.5) de 2º Turma, 10 de Marzo de 2010
... EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIBILIDADE. ADI 2139 ... obrigatoriedade de esgotamento de instância administrativa, pois ...
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Acordão nº 20080321903 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Junio de 2009
Comissão de Conciliação Prévia. Obrigatoriedade. Diversamente do que entende a reclamada, a possibilidadede solução de contendas criada pela lei 9958/00 não impede o trabalhador de postular diretamente em juízo parcelas que entende ser credor.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-35.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... deseja, em verdade, discutir a obrigatoriedade e a efetividade da delimitação das matérias e ... ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Por disciplina ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34400-57.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... deseja, em verdade, discutir a obrigatoriedade e a efetividade da delimitação das matérias e ... ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Por disciplina ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... -se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou ... @4. Das Comissões de Conciliação Prévia ... @@4.1. Conceito ... As comissões ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... 625-G da CLT) ... @@4.2. Obrigatoriedade ou facultatividadefi ... Assevera o art ...
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Acordão nº 20020170569 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2003
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. Não existe nenhuma determinação legal no sentido de que seja obrigatória a sujeição das pendências jurídicas às comissões de conciliação prévia.
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Acordão nº 20080862009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Marzo de 2009
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não caracteriza condição para o exercício do direito de ação, visto que o ato constitui faculdade atribuída ao empregado, com o objetivo de proporcionar a solução de controvérsias e incentivar a celebração de acordos anteriormente à prestação jurisdicional....
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Acordão nº 20080769262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Diciembre de 2008
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não caracteriza condição para o exercício do direito de ação, visto que o ato constitui faculdade atribuída ao empregado, com o objetivo de proporcionar a solução de controvérsias e incentivar a celebração de acordos anteriormente à prestação jurisdicional....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218-55.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NULIDADE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que o reclamante compareceu à Comissão de Conciliação Prévia, desacompanhado de advogado e que assinou, sob conduta inibitória e com ameaça de restrição a novo emprego, acordo atribuindo quitação total ao contrato de trabalho, não há...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VÍCIO DE ... plantões semanais e ter a obrigatoriedade de comparecer ao trabalho sempre que acionado, ... -
Acordão nº 20070350030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2008
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não caracteriza condição para o exercício do direito de ação, visto que o ato constitui faculdade atribuída ao empregado, com o objetivo de proporcionar a solução de controvérsias e incentivar a celebração de acordos anteriormente à prestação jurisdicional....
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Acordão nº 20070189433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2008
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. A SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NÃO CARACTERIZA CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, VISTO QUE O ATO CONSTITUI FACULDADE ATRIBUÍDA AO EMPREGADO, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E INCENTIVAR A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ANTERIORMENTE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
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Acordão nº 20070441655 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Agosto de 2008
Submissão da Demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Não obrigatoriedade. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não caracteriza condição para o exercício do direito de ação, visto que o ato constitui faculdade atribuída ao empregado, com o objetivo de proporcionar a solução de controvérsias e incentivar a celebração de acordos anteriormente à prestação jurisdicional....
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Acordão nº 20070508164 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2008
Submissão da Demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Não obrigatoriedade. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não caracteriza condição para o exercício do direito de ação, visto que o ato constitui faculdade atribuída ao empregado, com o objetivo de proporcionar a solução de controvérsias e incentivar a celebração de acordos anteriormente à prestação jurisdicional....
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Acordão nº 20070456237 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2008
Submissão da Demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Não obrigatoriedade. A submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não caracteriza condição para o exercício do direito de ação, visto que o ato constitui faculdade atribuída ao empregado, com o objetivo de proporcionar a solução de controvérsias e incentivar a celebração de acordos anteriormente à prestação jurisdicional....
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Acordão nº 20050837669 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Agosto de 2008
Passagem pela comissão de conciliação prévia. Não obrigatoriedade. Princípio da instrumentalidade das formas. Matéria já pacificada neste Tribunal, através da Súmula 02.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60300-04.2008.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional adota expressamente tese a respeito das matérias ventiladas pela reclamada em sede de embargos de declaração. Não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A cláusula normativa invocada pela reclamada apenas -estabe
... CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... A cláusula ... Portanto, sequer havia a alegada obrigatoriedade da submissão da demanda à CCP. De outro lado, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-52.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... deseja, em verdade, discutir a obrigatoriedade e a efetividade da delimitação das matérias e ... ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ... Por disciplina ...
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Acordão nº 20070538314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Marzo de 2009
... de Defesa e Ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia) e, no mérito negar ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... -se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou arbitrai)" ... @4. Das comissões de conciliação prévia" ... @@4.1. Conceito ... As comissões de concilia\xC3" ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ... 625-G da CLT) ... @@4.2. Obrigatoriedade ou facultatividade? ... Assevera o art. 625-D da ...
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Acordão nº 20050879884 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Junio de 2008
Comissão de Conciliação Prévia. Obrigatoriedade. Extinção do feito. Se a empregadora, na audiência inicial, não apresentou proposta de acordo, restando infrutífera a conciliação em Juízo, não há que se falar em acolhimento da preliminar. Deve ser observado o princípio da razoabilidade, bem como a utilidade dos atos processuais, não havendo sentido prático em extinguir-se o processo, sem...
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Acordão nº 20080086750 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. SÚMULA N.º 02 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2.ª REGIÃO: "A sujeição da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação ou pressuposto processual capaz de impedir o pronunciamento sobre o mérito. Destaco que o legislador não estipulou qualquer cominação pela ausência de tentativa de conciliação prévia....