comissão de conciliação prévia obrigatoriedade
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Acordão nº 20090461821 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
Passagem pela comissão de conciliação prévia como condição da ação. Não obrigatoriedade. Princípio da instrumentalidade das formas. Matéria já pacificada neste Tribunal, através da Súmula 02.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... – pavimentação de vias urbanas sem a prévia" ou concomitante implantação de sistemas ou solu\xC3"... perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a ...§ 13. A obrigatoriedade de liberação dos recursos de que trata o § 12 ...
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Acordão nº (RO)0044200-02.2009.5.06.0191 (00442.2009.191.06.00.0) de 1º Turma, 2 de Junio de 2011
Havendo o Supremo Tribunal Federal afastado a obrigatoriedade de submissão da causa à Comissão de Conciliação Prévia (fato ocorrido no julgamento simultâneo dos pedidos de natureza acautelatória das ADI nº 2.139 e, 2.160), e não obstante eu mantenha meu entendimento sobre essa questão jurídica, sou obrigado, por força do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro...
... DA AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA CAUSA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO-ACOLHIMENTO. ... Tribunal Federal afastado a obrigatoriedade" de submissão da causa à Comissão de Conciliaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190640-44.1999.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CODESP - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA - INEXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 23 da Lei nº 8.630/93 tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, tendo em vista aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista, que em muito tem contribuído para impactar negativamente a celeridade...
...ÁRIO AVULSO - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA - INEXIGIBILIDADE. A previsão ... 8.630/93 tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, tendo em vista ... à Comissão Paritária seja condição prévia de admissibilidade de ajuizamento de ação. A ...Oportuno ressaltar que a obrigatoriedade diz respeito, tão somente, à constituição da ... -
Acordão nº 20070894900 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Diciembre de 2008
Passagem pela comissão de conciliação prévia como condição da ação. Não obrigatoriedade. Princípio da instrumentalidade das formas. Matéria já pacificada neste Tribunal, através da Súmula 02.
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Acordão nº 20090051879 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Marzo de 2009
Passagem pela comissão de conciliação prévia como condição da ação. Não obrigatoriedade. Princípio da instrumentalidade das formas. Matéria já pacificada neste Tribunal, através da Súmula 02.
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Acordão nº 20080789824 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
Passagem pela comissão de conciliação prévia como condição da ação. Não obrigatoriedade. Princípio da instrumentalidade das formas. Matéria já pacificada neste Tribunal, através da Súmula 02.
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Acordão nº 20060434613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Febrero de 2009
Passagem pela comissão de conciliação prévia como condição da ação. Não obrigatoriedade. Princípio da instrumentalidade das formas. Matéria já pacificada neste Tribunal, através da Súmula 02.
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Acordão nº 20080710349 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2008
Passagem pela comissão de conciliação prévia. Condição da ação. Não obrigatoriedade. Princípio da instrumentalidade das formas. Matéria já pacificada neste Tribunal, através da Súmula 02.
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Acordão nº 20050460999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Mayo de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA -NÃO OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA- A extinção do processo trabalhista antes da citação das Rés não se mostra razoável, pois a tentativa de conciliação das partes, em audiência, supre a ausência da submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia. Ademais, tal exigência afronta o princípio constitucional insculpido no art. 5.º, XXXV, da Constituiç
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Acordão nº 20070846531 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA -NÃO OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA- A extinção do processo trabalhista antes da citação da Ré não se mostra razoável, pois a tentativa de conciliação das partes, em audiência, supre a ausência da submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia. Ademais, tal exigência afronta o princípio constitucional insculpido no art. 5.º, XXXV, da Constituição
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Acordão nº 20070260898 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA -NÃO OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA- A extinção do processo trabalhista antes da citação das Rés não se mostra razoável, pois a tentativa de conciliação das partes, em audiência, supre a ausência da submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia. Ademais, tal exigência afronta o princípio constitucional insculpido no art. 5.º, XXXV, da Constituiç
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Acordão nº 20070973908 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2008
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA. A falta de conciliação prévia extrajudicial não pode impedir o livre acesso ao Judiciário, conforme assegurado pela Carta Magna (art. 5º, art. XXXV), e o descumprimento ao disposto no art. 625-D da CLT não constitui óbice intransponível ao regular processamento da demanda.
... em reconhecimento de que não há obrigatoriedade quanto à submissão da demanda à comissão de onciliação prévia e, em face do decidido, determina-se o retorno ... -
Acordão nº 20010315360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2001
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Lei 9.958/2000 não exige sejam as causas antes submetidas às Comissões para viabilizar as reclamatórias trabalhistas, tanto que não impõe qualquer espécie de penalidade àquele que se dirige diretamente ao Poder Judiciário.
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Acordão nº 20050255805 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Noviembre de 2006
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA -NÃO OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA- A extinção do processo trabalhista antes da citação da Ré não se mostra razoável, pois a tentativa de conciliação das partes, em audiência, supre a ausência da submissão da controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia. Ademais, tal exigência afronta o princípio constitucional insculpido no art. 5.º, XXXV, da Constituição
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Acordão nº 20060127290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2008
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. SÚMULA N.º 2, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO: "A sujeição da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação ou pressuposto processual hábil a impedir o pronunciamento sobre o mérito. A certeza de que cuida de faculdade se extrai do disposto no artigo 625-F, parágrafo único, da CLT, que...
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Acordão nº 20070014439 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2007
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. SÚMULA N.º 2, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO: "A sujeição da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação ou pressuposto processual hábil a impedir o pronunciamento sobre o mérito. A certeza de que se trata de uma faculdade se extrai do disposto no artigo 625-F, parágrafo único, da CLT, que...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...-se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o processo (estatal ou arbitral).". ...Prévia. @@4.1. Conceito. As comissões de conciliação ... a termo por qualquer dos membros da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada pelo ...625-G da CLT). @@4.2. Obrigatoriedade ou facultatividade?. Assevera o art. 625-D da ...
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Acordão nº 20090154775 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Abril de 2009
Passagem pela comissão de conciliação prévia como condição da ação. Não obrigatoriedade. Princípio da instrumentalidade das formas. Matéria já pacificada neste Tribunal, através da Súmula 02.
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Acordão nº 20080869062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Marzo de 2009
Passagem pela comissão de conciliação prévia como condição da ação. Não obrigatoriedade. Princípio da instrumentalidade das formas. Matéria já pacificada neste Tribunal, através da Súmula 02.
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Acordão nº 20080750022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2008
Passagem pela comissão de conciliação prévia como condição da ação. Não obrigatoriedade. Princípio da instrumentalidade das formas. Matéria já pacificada neste Tribunal, através da Súmula 02.
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Acordão nº 20070429523 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Editada a Súmula nº 02 deste Regional, restou pacificada a matéria relativa à obrigatoriedade de sujeição das partes à comissão de conciliação prévia. Uma vez considerada mera faculdade ofertada às partes, a sujeição à comissão de conciliação prévia não constitui condição da ação.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-47.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA LIDE À COMISSÃO PARITÁRIA. I - Não se extrai do artigo 23 da Lei 8.630/93 tenha o legislador erigido condição para o ajuizamento da reclamatória trabalhista, como o fez no artigo 625-D da CLT em relação às Comissões de Conciliação Prévia, já que se limitou a aludir à necessidade de constituição no âmbito do órgão gestor de mão-de-obra de comissão paritária para a solução...
.../lra AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA LIDE À COMISSÃO PARITÁRIA. I - Não se extrai do artigo 23 da ... CLT em relação às Comissões de Conciliação Prévia, já que se limitou a aludir à ...A obrigatoriedade de se submeter a controvérsia à Conciliação ... -
Acordão nº (RO)0082600-35.2008.5.06.0122 (00826.2008.122.06.00.7) de 1º Turma, 12 de Mayo de 2009
Apenas quando comprovada a existência de Comissão de Conciliação Prévia é que há obrigatoriedade de se submeter o litígio a este órgão antes do ingresso judicial. II - Considerando a ausência parcial de controles de freqüência (art. 74, §2º da CLT e Súmula 338, I do C. TST) e o teor da prova oral e documental produzidas, há que se manter a condenação em horas extras. III - Em relação aos...
...SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ... Conciliação Prévia é que há obrigatoriedade de se submeter o litígio a este órgão antes do ... -
Acordão nº 20080408057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Marzo de 2009
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO CONFLITO À CCP PARA EXERCITAR O DIREITO DE AÇÃO. A legislação ordinária não pode obrigar o empregado a utilizar os serviços prestados pelas Comissões de Conciliação Prévia ou Núcleos Intersindicais de Conciliação, que cobram pelos serviços prestados, para exercitar o direito constitucional de ação, pena de violação do