Comissão de estudos territoriais
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...: CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS EM DIREITO E. RELIGIÃO DO ESCRITÓRIO DE ...com vastas áreas territoriais, com diferenças regionais importantes, que. ...eleições, foi montar uma comissão de médicos, epidemiologistas,. sanitaristas e ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...comissão de licitação referido no inciso I e os ..., socioeconômicas, políticas e territoriais;. II - a vigilância socioassistencial, que busca ...IV - os estudos" técnicos e relatórios de monitoramento e avalia\xC3"...
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Decreto nº 9.186 de 01/11/2017. Dispõe sobre a composição, a estruturação, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... da Rede Nacional dos Colegiados Territoriais;. IX - o Presidente da Comissão Nacional de ... - solicitar ao Plenário elaboração de estudos, informações e posicionamentos sobre temas de ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
...231, § 1º). . Os direitos territoriais foram assegurados, com a estipulação de um ... de indígena para prestar depoimento a Comissão Parlamentar de Inquérito em local diverso de ...estudos de identificação de uma área. O STF já se ...
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Período colonial
... . POVOS INDÍGENAS E DIREITOS TERRITORIAIS . sentido, parece tarefa impossível a de ... “Os estudos de casos existentes na literatura são fragmentos ...ário Regional Mato Grosso do Sul, Comissão...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...ário nacional, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, a execução de serviços de ...O CONTEL não elaborará estudos de possibilidades técnicas para a execução de ... obteve pronunciamento favorável da Comissão Especial de Faixa de Fronteira (em se tratando de ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... de se efetivarem direitos territoriais no Brasil está arraigada pela incompreensão ... administrativo que se inicia por meio de: estudos antropológicos de identificação das áreas ...Acesso em: 10 out. 2022. . BRASIL. Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... transcenderam o continente e influenciaram o posicionamento da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) e da Corte Africana de ...A problemática dos ‘índios misturados’ e os limites dos estudos americanistas: um encontro entre antropologia e história. In: _____. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na exposição de motivos, afirmava a Comissão que deu à luz a Consolidação das Leis do ...EFEITOS. EPI. Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento ... autorizam o afastamento dos limites territoriais daqueles municípios. . Art. 367. A redução a ...
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A Invenção de Sujeitos de Direito e Processos Sociais: Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil e no Norte de Minas Gerais
...Em diversos campos disciplinares, os estudos desenvolvidos encontram respaldo legal, ainda que ... (2004) enfatiza as reivindicações territoriais de grupos sociais fundiariamente diferenciados ... e à atuação da Igreja, por meio da Comissão" Pastoral da Terra 14 . E, por . fi m, a divulga\xC3"...
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DECRETO Nº 57651, DE 19 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei 4.726, de 18 de Julho de 1965, que Dispõe Sobre os Serviços do Registro do Comercio e Atividades Afins, e da Outras Providencias.
...f) promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sôbre assuntos ... a ser criado o respectivo cargo em comissão, por um Assistente Jurídico designado em ... as respectivas circunscrições territoriais. Art. 16. As Juntas Comerciais poderão ter uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12743, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.233, de 5 de Junho de 2001, e 12.404, de 4 de Maio de 2011, para Modificar a DenominaÇÃo da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav para Empresa de Planejamento e Logistica S.a. - Epl, e Ampliar Suas Competencias; e Revoga Dispositivo da Lei 11.772, de 17 de Setembro de 2008.
... modalidades de transporte, por meio de estudos", pesquisas, construção da infraestrutura, opera\xC3"... Norte e Nordeste e em outras áreas territoriais abrangidas pela Política Nacional de ... da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, assegurados aos ...
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Os caminhos do multiculturalismo e seus limites
... indígenas, especialmente os territoriais. Para compreender a diversidade de doutrinas e ... o povo Yanomami foram narrados pela Comissão Nacional da Verdade, que destacou a omissão na ...Tradução de Flávia Brasil. Estudos Feministas , Florianópolis, 16 (2): 440, ...
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Referências
...295, p. 1-21, 2001. . . Direitos territoriais indígenas 371 . BALDI, César Augusto. “A ...Comissão Parlamentar de Inquérito FUNAI-INCRA 2. ... Terra dos índios Xocó: estudos e documentos. São Paulo: Editora ...
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Acórdão nº 415 de Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 1997
- Ação Cível Originária. Questão de limites entre os Estados do Acre, do Amazonas e de Rondônia. Ação proposta pelo Estado do Acre contra Amazonas e Rondônia. Competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, a demanda (Constituição, art. 102, I, letra 'f'). Exame da matéria relativa à competência para causas de limites territoriais entre Estados da Federação,...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... III Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal ... se organiza, legitima e credencia a “Comissão Emancipacionista” para o desenvolvimento do ... estadual, que lhe fixará os limites territoriais, a sede, a denominação e a data de ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
...Ebook. . 36. Estudos revelam que pessoas com maior conhecimento sobre ...-se aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e ...‘perfis’ individuais, familiares, territoriais, de grupos. Conforme se nota, a vigilância não ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... de meio ambiente, órgãos competentes para manifestar-se sobre os Estudos Prévios de Impacto Ambiental, exigidos nos processos de supressão de ... cria o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e dispõe sobre a Política ...
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Sentidos territoriais da proteção social no litoral norte da paraíba
O artigo parte da realidade vivida nos estudos territorias no litoral norte do estado da Paraíba, e consolida, em tese, o pressuposto de que em geral, sabemos que não há sociedades humanas que não tenham desenvolvido alguma forma de proteção social aos seus membros mais desprotegidos. A ferramenta metodológica adotada - Diagrama de Venn - que possibilitou a identi= cação de grupos e suas inter-rel
... O artigo parte da realidade vivida nos estudos territorias no litoral norte do estado da Paraíba, e consolida, em tese, ...Depois desse conselho nós temos também aí a comissão de gestão. A comissão de gestão é que gere. As propostas vêm do ... -
Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... contextos marcados por pluralidades territoriais e diversidades de natureza econômica, .... Não são incomuns os estudos que procuram “medir” o grau de federalismo de ... de Obras contra as Secas (DNOCS), e da Comissão do Vale do São Francisco (CVSF). A eles se ...
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Os Paraísos Intocados e os Conflitos Territoriais: Perspectivas a Partir do Parque Nacional da Serra da Canastra - MG
O objetivo desta pesquisa é analisar o conflito socioambiental existente em unidades de proteção integral em suas mais diversas esferas, quais sejam, legal, institucional, epistemológica e fundiária. Dar-se-á enfoque maior a essa última, uma vez que a ideia de conservação da natureza está subjacente à ideia de transformar em patrimônio público, com posse e domínio do Estado, as áreas destinadas a
... uma maior assimilação do conhecimento obtido por meio dos estudos das obras, dos artigos, dos trabalhos já realizados por pesquisadores e ... região, vale mencionar a instauração, em janeiro 2015, da “Comissão da Verdade e Reconciliação da Serra da Canastra”, pelo Juiz Federal de ... -
Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...IV - apoiar e fomentar projetos, estudos" e iniciativas que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptaç\xC3"...g) as unidades de conservação e os espaços territoriais especialmente protegidos; e. h) a conservação da biodiversidade e dos ...
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O governo eletrônico e os global players
...Huntington iniciou os estudos sobre o tema e ampliou o seu debate no cenário ...A Comissão sobre a Governança Global, instituída pelo ... autossustentáveis, e divisões territoriais para garantir a neutralidade e igualdade na ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... e as zonas adjacentes às àguas territoriais da França sobre as quais em conformidade com o ... com o único fim de aí prosseguir seus estudos ou sua formação, recebe para cobrir as despesas ...ão ser efetuados no âmbito de uma Comissão de representantes das autoridades competentes dos ...
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Cibercriminalidade
... ou ignora fronteiras físicas e territoriais, e foi ela quem, afinal, permitiu a ...2-3. O autor esclarece que nos estudos criminológicos e jurídicos levados a cabo em ... estudo preparatório para encontro da Comissão Europeia, propôs que os crimes relacionados ao ...