Comissão de estudos territoriais
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Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... Palavras-chave: Direitos territoriais dos povos indígenas; Caso Xukuru; Corte ... e dos povos indígenas, como afirmou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos em relatório ... Alguns estudos ainda têm destacado a superação do ... -
Saneamento e política na Baixada Fluminense: Nova Iguaçu no início do século XX
A partir da criação da prefeitura de Nova Iguaçu, em 1919, é possível descortinar as várias disputas políticas existentes no grande município e uma imagem de Baixada Fluminense produto, entre outras coisas, da atuação de diversas Comissões de Saneamento que transformaram o tema insalubridade em principal chave de entendimento da região no período. O objetivo deste texto é analisar a criação da...
... comissão”, João Sabino Antônio Damasceno (da ... estado imperial investiria em projetos e estudos de dragagem dos rios da região, além dele ... e aceleração de duas dinâmicas territoriais ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... ÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL ... DESCABIMENTO ... 1 - ... ção da União Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a ... nacionais ou extrapolem os limites territoriais de sua jurisdição, pois a tanto induz o pedido, ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... de escravos nas suas águas territoriais, assim como, em geral, em todos os navios que ... ência, na forma estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão ... VII – incentivo à realização de estudos ...
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As audiências públicas no âmbito do Supremo Tribunal Federal Brasileiro: Uma nova forma de participação?
A jurisdição constitucional desempenha papel de relevo no contexto do Estado Constitucional Democrático. Sua tarefa tem, contudo, se tornado cada vez mais desafiadora, notadamente em face da pluralidade e da complexidade que caracterizam a sociedade atual, pois os instrumentos tradicionais se afiguram, muitas vezes, insuficientes, incapazes de responder satisfatoriamente às demandas que se...
... desenvolvido junto ao Centro Integrado de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas – CIEPPP ... dos três poderes ou das instâncias territoriais.” Cf. S MP IO, José dércio Leite. A ... ç es adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a ... -
Acórdão Nº 6883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS EM SANTA CATARINA. LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE VIABILIDADE REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA, IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À NORMA DO CONCURSO...
... LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE ... VIABILIDADE REALIZADOS PELO ... dos trabalhos da Comissão de Desdobro, formada pelo Tribunal de ... Roberto Barroso: ... “Os limites territoriais e competências de tais órgãos são ... -
Acórdão Nº 732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... ESTABELECIMENTO ... DE LIMITES TERRITORIAIS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO ... PARA ... estudos para implantação, como a 5G, ... demandarem a ... por sua vez, segue os limites da Comissão Internacional de Proteção ... Contra Radiação ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... poder de julgar dividido em unidades territoriais sem i m, sem que existisse, em princípio, uma ... Depois desses estudos, das comparações formuladas, estes acordos ou ... , um diálogo social entre Comissão e as representações sindicais dos trabalhadores ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... em Direito Internacional Econômico e Estudos Europeus e Mestre em Direito Internacional pela ... ória fiscal (assim comunicação da Comissão da União Europeia – uma iniciativa económica ... no que diz respeito aos vínculos territoriais evanescentes da presença digital das empresas, ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... Estudos Avançados , São Paulo, v. 11, n. 30, ... empresas não encontram mais limites territoriais em países para sua atuação, sendo necessário ... por unanimidade, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, pode ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... século XI e ao longo do século XII os estudos jurídicos foram retomados na Itália ... chegado ao poder, Napoleão nomeou uma comissão composta de apenas quatro pessoas – ... , principados, além dos domínios territoriais do Papa, na região central da península ...
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Direito de dizer não: o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a atividade de mineração em São José do Norte/RS
O artigo debate o conflito ambiental entre o acesso à água de qualidade e a instalação de projeto de mineração no município de São José do Norte/RS. Nesse sentido, há duas discussões principais: 1- a necessidade de, em situações de incerteza, se priorizar o acesso à água à população e 2- o direito da comunidade em dizer não a projetos autointitulados de desenvolvimento, de acordo com a Convenção...
... , sociais, culturais, ambientais e territoriais, na qual se verifica uma distribuição social e ... íodo de 2004 a 2018, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, a mineração foi responsável ... minerários, verifica-se a existência de estudos visando a exploração de minérios na localidade ... -
Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... da patente.As patentes são direitos territoriais. Em geral, os direitos exclusivos só são ... Origem Protegida Acórdão Eslovénia/Comissão, de 9 de setembro de 2020, T ... 2019 ... Acesso em: 20 fev. 2022. o-americana de Estudos ... -
Da advocacia
... OAB, contando o Conselho Federal com a Comissão" Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorizaç\xC3" ... superior brasileira, realizou parte dos estudos em instituição estrangeira, com a qual aquela ... LAPSO TEMPORAL E LIMITES TERRITORIAIS DE ATUAÇÃO. ACUMULAÇÃO DA APOSENTADORIA COM A ...
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Congresso conservador e ameaças aos direitos dos quilombolas
No contexto da retomada conservadora observada no plano sociopolítico brasileiro, uma onda de ataques às incipientes garantias alcançadas pelos quilombolas e indígenas tem início. No legislativo, a chamada bancada ruralista instaura, em 2016, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os processos de titulação territorial destes grupos. O relatório fi nal votado em 2017 questiona os...
... ruralista instaura, em 2016, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os ... áveis e contrários aos direitos territoriais desse grupo ... Palavras-chave: Quilombolas, ... Em nosso país, os primeiros estudos que tomaram como objeto os quilombos, teceram ... -
O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... à CtIDH por outro Estado-parte ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), embora ... , esse povo tem lutado por direitos territoriais, o que significa, no Brasil, a demarcação de ... Guia de Estudos apresentado ao Projeto de Extensão e Pesquisa ... -
Conflitos territoriais envolvendo indígenas e pequenos agricultores no Rio Grande do Sul: a mediação como instrumento de pacificação social e abertura para o diálogo intercultural
A pesquisa objetiva discutir de que forma a mediação, aqui entendida como prática de alteridade e de reconhecimento do outro, e não como um instrumento jurídico-processual nos moldes previstos pela legislação brasileira, pode contribuir para a pacificação social e para abertura de um diálogo intercultural no contexto dos conflitos territoriais entre indígenas e pequenos agricultores no Estado do...
... 212) ... Conforme estudos produzidos por Kujawa (2014), é possível observar as seguintes ... Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul constituiu Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar a situação dos povos ... -
Análise das Propostas da Comissão Europeia
... mercados em função das fronteiras nacionais (restrições territoriais). 290 Avançou‑se para uma regulamentação que visa a coibir o bloqueio ... 358 2.3.2. Temporalidade e risco de bitributação ... Alguns estudos ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... dealers” terem sido influenciados pelos estudos de Keynes, vários observadores destacam “o ... É exatamente nesse mesmo sentido que a Comissão Trilateral – um fórum não governamental, ... grande parte, fora de seus limites territoriais. (BACKER, 2005, p. 258) ... O que esse sistema ...
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História do Brasil
... de Gusmão em troca de vastos ganhos territoriais na América do Sul e, ainda, como confissão ... mais prussiana que austríaca, forneceu estudos científicos de coleta e descrição de espécies ... -se nas fraudes articuladas pela Comissão de Verificação dos Poderes. Nas ...
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Reorganização do marco legal do setor elétrico: aspectos principiológicos das consultas públicas MME nº 32 e 33/2017
... é a de prestar serviços na área de estudos e pesquisas destiǦ nados a subsidiar o ... sustenǦ távelǯǡ divulgado pela Comissão Brundtland ȋͳͻͺȌǡ se deϐine como a ... unidades da Federaçãoǡ espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 124 HORTA, Raul Machado. Estudos de Direito Constitucional ... Belo ... por membro do Congresso Nacional a uma Comissão" Parlamentar de Inquérito está protegido pela cl\xC3" ... Ao navegarem em águas territoriais estrangeiras ou quando estiverem atracados em ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... I - Estudos preliminares , que avaliam de forma sumária a ... a realização de cinco reuniões desta Comissão Especial, o diálogo mostrou-se ineficaz por não ... ão popular, em especial em questões territoriais, tendem a ser objeto de intensa disputa ... -
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... ão de suportar, em seus domínios territoriais, a exploração de atividade lícita, almejada e ... ção geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que ... óleo, com o objetivo de subsidiar a Comissão do Federalismo ... AUTA.indd 140 ...
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Legislação Complementar
... IV — promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... ao titular afastar-se dos limites territoriais do município fronteiriço ou de qualquer modo ...