Comissão de inquérito
207247 resultados para Comissão de inquérito
- Em vigor Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à ... qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar: ... Pena- ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração ... 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 51 ... O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado ... Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ... dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: ... I – ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 2º Os cargos em comissão de Consultor Jurídico-Adjunto decorrentes do que dispõe este artigo ... de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial ... #Incluído pela Lei nº 9.649, ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... comissão, emprêgo ou pensão; ... III - que, por sentença judiciária, tiver ... policial competente, que mandará instaurar o necessário inquérito ... ARTIGO 26 ... Ao receber a requisição ou inquérito, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... § 4º deste artigo, a autoridade marítima formará e presidirá comissão temporária, paritária e de natureza consultiva, composta de ... ídos os ocorridos nas plataformas, serão apurados por meio de inquérito administrativo instaurado pela autoridade marítima, para posterior ...
- Comissão parlamentar de inquérito
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... órgão de deliberação coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção pontual e sumária, para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a proteção dos ... da República, o Conselho Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador Federal dos Direitos do ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser ... 15 e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando êste se impuser antes de concluído o estágio ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017 ... ARTIGO 12 ... Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º , concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ...
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Condução coercitiva em CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunha, determinada por comissão parlamentar de inquérito
... dever legal de comparecer à sessão realizada por comissão parlamentar de inquérito e responder aos questionamentos que lhe forem dirigidos” “A Constituição Federal de 1988 dispôs no parágrafo 3º do artigo 58 que as comissões parlamentares de inquérito terão os mesmos poderes instrutórios das autoridades judiciais” “A possibilidade de determinar condução coercitiva diretamente, sem intervenção do órgão jurisdicional, é inerente às atribuições...
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A comissão parlamentar de inquérito e a quebra do sigilo telefônico e telemático
Moreira: CPI e a quebra do sigilo telefônico e telemático
A comissão parlamentar de inquérito instaurada pelo Senado com o objetivo de apurar se houve algum erro ou irregularidade por parte do Executivo Federal na condução das ações de enfrentamento à atual crise sanitária aprovou a que... - 3. A comissão parlamentar de inquérito do trabalho escravo na câmara dos deputados: contexto político e método de análise
- LEI ORDINÁRIA Nº 7275, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Participação, em Comissão de Inquerito, de Servidor Ocupante de Emprego Permanente, Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
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CPMI dos Ataques Golpistas: Líder do governo diz que comissão deve pedir compartilhamento de inquérito a Moraes
O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues, defendeu nesta quarta-feira que, uma vez instalada, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos golpistas do 8 de janeiro peça ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tr...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... árias ao oferecimento da denúncia ou à instauração de inquérito policial ... ARTIGO 60 ... O Conselho Nacional da Magistratura ... nos Tribunais, os juristas estranhos à carreira, nomeados em comissão para o cargo de Procurador-Geral ou outro de chefia ... ARTIGO 101 ...
- Jurisprudência sobre comissão parlamentar de inquérito
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Por que a Comissão Parlamentar de Inquérito da 'lava toga' não é uma boa ideia
Ricardo Toledo: por que a CPI da "lava toga" não é uma boa ideia
“As ideias têm uma cara e um reverso e é difícil averiguar qual é o lado em que está o cunho legítimo”, Gregorio Marañon, no livro Amiel.- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.