comissão de permanência
- Aspectos jurídicos controversos dos juros e da comissão de permanência por: Pillares, 2014
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade ...I - oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos;. II - ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. #Incluído pela Lei nº 13.954, de ... caráter efetivo ou interino, quer em estágio probatório ou em comissão, e extranumerários de qualquer modalidade, da União, dos Estados, dos ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... militar", conferidas aos militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade militar ou ...b) por atingir a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação;. #Incluído pela Lei nº 13.954, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ... que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ...
- A legitimidade da fonte da qual emana a autorização para a cobrança da comissão de permanência
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração ..., no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. I – (revogado);. II – (revogado);. III – (revogado). § 1º A ...
- Comissão de permanência - Conceito
-
Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
...ãos competentes as medidas necessárias para instalação e permanência dos serviços de segurança, polícia, alfândega e saúde nos aeroportos ... serão precedidos das seguintes providências, a cargo de comissão especialmente designada pelo Ministro da Aeronáutica:. I - arrolamento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição ... benefícios, para efeito de percepção destes, do abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...ção da Ordem dos Músicos do Brasil será promovida por uma comissão composta de um representante do Ministério da Educação e Cultura, do ... dispensados das exigências dêste artigo, desde que sua permanência no território nacional não ultrapasse o período de 90 (noventa) dias e ...
- Primeiras linhas sobre a comissão de permanência
- A comissão de permanência sob a ótica das perdas e danos
- O enquadramento da comissão de permanência na categoria dos juros compensatórios
- A inexistência de potestatividade nas disposições contratuais estipuladoras da comissão de permanência
- O descabimento da cobrança da comissão de permanência à taxa SELIC
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;. IX - o abono de permanência ...
- A cobrança da comissão de permanência: natureza diversa de institutos congêneres como os juros moratórios, a correção monetária e a cláusula penal
- Comissão de permanência. Particularidades e controvérsias definidas pelo recurso repetitivo (recurso especial 1.063.343-RS)
- As razões de ordem prática que ensejam a cobrança da comissão de permanência: descasamento entre ativos e passivos e risco de refinanciamento em condições adversas
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... do Quadro Complementar de Oficiais da Armada selecionados pela Comissão de Promoções de Oficiais. § 3º Ingressarão no Quadro Complementar de ... pela Comissão de Promoções de Oficiais, visando a sua permanência em caráter definitivo na Marinha. § 5º Os integrantes dos Corpos e ...
-
Bibliografia
...A. Giuffrè Editore, 1948. vol. 3. BARBOSA, Edgard Fernando. Comissão" de Permanência & Justiça Contratual . 1. ed., 3. tiragem, Curitiba: Juru\xC3"...
- Classificação dos juros
-
Acórdão nº 2012/0087522-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRAZO PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA Nº 472/STJ. 1. Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para...
...PARA RESPOSTA. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA . Nº 472/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0039211-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. PROIBIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo...
...COMISSÃO...permanência... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais