comissão especial interministerial cei
- Decreto nº 5.115 de 24/06/2004. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.215 de 28/09/2004. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUIU A COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.713 - DF (2016/0168636-1) ... da Comisão Especial Interministerial - CEI, ... de que, "uma vez instituída Comissão Especial Interministerial - ...
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Acórdão nº 2015/0174041-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 745.725 - DF ... (2015/0174041-8) ... :\xC2" ... Comissão Especial ...
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Acórdão nº 2015/0015395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 655.453 - DF ... (2015/0015395-8) ... :\xC2" ... 1. Uma vez instituída Comissão ...
- Decreto nº 6.335 de 28/12/2007. ALTERA O DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001191-03.2018.5.06.0020), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ANISTIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. READMISSÃO. Verificando-se que consta, dos autos, prova de que o pedido de anistia do reclamante foi deferido pela Comissão Especial Interministerial - CEI, estando seu efetivo retorno ao serviço público condicionado, apenas, à existência de local para o exercício das atribuições, deve ser mantida a sentença que determinou a...
... anistia do reclamante foi deferido pela Comissão Especial Interministerial - CEI, estando seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-44.2016.5.06.0003), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 8.878/94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 8.878/94, assim como a condição de anistiados dos empregados e reconhecida a inexistência do óbice de restrição orçamentária, conforme ofício emanado da Comissão Especial Interministerial -
... Comissão Especial Interministerial - CEI, competente para ... -
Acórdão nº 2010/0075180-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PLANEJAMENTO E GESTÃO IMPETRADO :COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL DE ANISTIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011961720174058401), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0801196-17.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIRTON DA SILVA FALCAO e outros ADVOGADO: Helton De Souza Evangelista APELADO: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001271-11.2011.5.06.0020), 04-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCONFIGURADA. Considerando a data da decisão proferida pela Comissão Especial Interministerial de Anistia (CEI), reconhecendo a condição de anistiado do autor, na forma da Lei 8.878/94, não ocorreu o decurso do biênio de que trata o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tendo em vista o princípio da actio nata. Precedentes do TST. Recurso provido...
... da decis ã o proferida pela Comiss ã o Especial Interministerial de Anistia (CEI), reconhecendo a ... -
Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão" Especial Interministerial - CEI que proceda à an\xC3" ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão" Especial Interministerial - CEI que proceda à an\xC3" ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão" Especial Interministerial - CEI que proceda à an\xC3" ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... , § 1º-A, do CPC, para determinar à Comissão Especial Interministerial – CEI que proceda à ...