Comissão Européia
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Como funciona o IVA hoje?
... no bloco europeu, e também porque os países-membros da União Europeia vêm se preocupando há mais tempo com a erosão da base tributária sobre ... 142. PALMA, Clotilde Celorico. A recente comunicação da Comissão sobre o futuro do IVA. Revista TOC . Ano XII, p. 48, mar-2012. ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... . 12 Definição proposta pela Comissão Europeia na consulta pública, feita no âmbito do projeto Digital Single ... -
Processo nº 0101292-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO No. 0101292-64.2016.8.19.0001 V O T O Trata-se de ação de repetição de indébito na qual pretende o Autor que teve retido a título de contribuição previdenciária, 11% (onze por cento) incidente sobre a Gratificação...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
...A doutrina do bloco de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo Conselho Constitucional ...32 . Na Ásia, a ASEAN criou em 2009, a Comissão Intergovernamental de Direitos Humanos 33 , com o ingresso imediato de ...
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Atribuição do regime de responsabilidade civil na inteligência artificial
Leal e Madalena: Responsabilidade civil na inteligência artificial
... o debate regulatório sobre a inteligência artificial na União Europeia, e que resultou na Proposta de Regulamento pelo Parlamento Europeu .... As possibilidades propostas pela Comissão Europeia deveriam ser trazidas para discussões a respeito da legislação ... -
Processo nº 0222323-85.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Diciembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Trata-se de demanda que tem por objeto o denominado "Fundo Saúde". A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a ...
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Processo nº 0160377-78.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. n° 0160377-78.2016.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o Estado a ressarcir o Autor em relação aos valores pelo mesmo vertidos a título de...
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Processo nº 0088260-89.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. N° 0088260-89.2016.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso Inominado interposto em razão da sentença proferida que condenou o Estado a indenizar o Autor, servidor público já aposentado, em razão de suas licenças prêmio não...
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Processo nº 0249922-62.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Abril de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0249922-62.2016.8.19.0001 RELATÓRIO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, formulado na petição inicial, para condenar o réu a proceder ao cancelamento do ...
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Processo nº 0065121-11.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Diciembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA VOTO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a restituir todos os valores descontados indevidamente,...
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Processo nº 0408921-50.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. n° 0408921-50.2015.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o Estado a ressarcir o Autor em relação aos valores pelo mesmo vertidos a título de...
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Processo nº 0089779-02.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. n° 0089779-02.2016.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o Estado a ressarcir o Autor em relação aos valores pelo mesmo vertidos a título de...
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Processo nº 0061268-91.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. n° 0061268-91.2016.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o Estado a ressarcir o Autor em relação aos valores pelo mesmo vertidos a título de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0431239-27.2015.8.19.0001 (Fazendária), 14-03-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0431239-27.2015.8.19.0001 VOTO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de valor reconhecido em processo administrativo, acrescido de juros no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009,...
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Processo nº 0497589-31.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA VOTO Voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMIDADO. Correta a sentença em seus fundamentos, mas deve ser ajustada no que diz respeito aos juros e correção monetária. Quanto a corre
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Processo nº 0328430-90.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. n° 0328430-90.2014.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o Estado a proceder ao cancelamento do desconto em favor do Fundo de Saúde, bem como ao pagamento...
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Processo nº 0317966-07.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 31 de Enero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. n° 0317966-07.2014.8.19.0001 V O T O Tratam-se de Recursos Inominados interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o Estado a proceder ao cancelamento do desconto em favor do Fundo de Saúde, bem como ao...
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Processo nº 0223201-44.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Diciembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Trata-se de demanda que tem por objeto o denominado "Fundo Saúde". A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a ...
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Processo nº 0189350-43.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Febrero de 2017
Ementa: Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, formulado na petição inicial, para condenar o réu a proceder ao cancelamento do desconto em favor do Fundo de Saúde. Condeno o réu, ainda, ao pagamento do valor de R$ 7.964,83 (sete mil, ...
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Processo nº 0196516-29.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 20 de Febrero de 2017
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0196516-29.2016.8.19.0001 VOTO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de valor reconhecido em processo administrativo, acrescido de juros no percentual de 1% ao mês, até a entrada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0379490-05.2014.8.19.0001 (Fazendária), 05-12-2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0379490-05.2014.8.19.0001 ACORDÃO De fato, houve contradição no acordão no que tange à correção monetária aplicada. Assim, acolho os presentes embargos, dando efeito modificativo ao mesmo, com o intuito de retificar a Súmula de Julgamento de fl. Para dar parcial...
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Processo nº 0006007-44.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. n° 0006007-44.2016.8.19.0001 V O T O Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido condenando o Estado ao pagamento do valor de R$ 1.855,96 (um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e...
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Processo nº 0006762-68.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Trata-se de demanda que tem por objeto o denominado "Fundo Saúde". A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a ...
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Processo nº 0012605-14.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Diciembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Trata-se de demanda que tem por objeto o denominado "Fundo Saúde". A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a ...
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Processo nº 0356410-75.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Diciembre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Trata-se de demanda que tem por objeto o denominado "Fundo Saúde". A sentença julgou procedente em parte o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a ...