Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...
... 3262) e Ata de Reunião da Comissão de Avaliação e Aprovação de Licenças ... CAUTELAR CONCEDIDA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NECESSIDADE DE ... -
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