Comissão Interamericana de Direitos Humanos
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Senado diz à OEA que impeachment cumpre todas as regras constitucionais
... segunda-feira aos questionamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ...
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Da distorção do conceito de direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos. Análise do caso 'Movimento dos pensionistas
Introdução. 1 Direitos humanos no plano internacional. 1.2 Do sistema interamericano e direitos humanos. 1.2.1 Instrumentos normativos de proteção. 1.2.2 Da comissão interamericana de direitos humanos. 1.2.3 Da corte interamericana. 2 Estudos de caso: “Petição P-644/05 Movimento dos Pensionistas”. 2.1 Da violação aos direitos à previdência social, à propriedade privada e à qualidade de vida dos...
...1.2.1 Instrumentos normativos de proteção. 1.2.2 Da comissão interamericana de direitos humanos. 1.2.3 Da corte interamericana. 2 ... - EDITAL Nº 62, de 27 de julho de 2020SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A SECRETARIA-GERAL DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH) DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA)
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Acordão do Terceira Seção, 14-10-2020
HABEAS CORPUS COLETIVO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESOSQUE TIVERAM A LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇA. CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.EXCEPCIONALIDADE DAS PRISÕES. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOSPARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, nãoobstante a inexistência de norma expressa,
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Caetano, Daniela Mercury e Wagner Moura falam em audiência sobre ataque à liberdade artística no Brasil
RIO - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ...
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Caetano, Daniela Mercury e Wagner Moura falam em audiência sobre ataque à liberdade artística no Brasil
RIO - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ...
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Catalina Botero, da OEA, diz não acreditar que imprensa escrita 'será substituída por mensagens de 140 caracteres'
... relatora de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ...
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Catalina Botero, da OEA, diz não acreditar que imprensa escrita 'será substituída por mensagens de 140 caracteres'
... relatora de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ...
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Catalina Botero, da OEA, diz não acreditar que imprensa escrita 'será substituída por mensagens de 140 caracteres'
... relatora de Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da ...
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Caetano, Gil, Daniela Mercury e Wagner Moura vão falar sobre denúncias de censura no Brasil para órgão da OEA
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente permitir a ..., especialmente, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; especificamente ... os olhos na longa decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. São 120 ...
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Acórdão Nº 0002126-42.2016.8.24.0091 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DE DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA ATIPICIDADE DO CRIME ANTE A INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ADEMAIS, ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS...
... afrontaria a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e as ...COMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO ...ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). ... -
Processo nº 0095488-86.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Desacato. Rejeição Da Denúncia. Reforma. a Despeito Da Fundamentação Do Juiz a Quo, Indubitável que a Conduta Tipificada como Desacato No Artigo 331 Do Código Penal (desacatar Funcionário Público No Exercício Da Função Ou Em Razão Dela) Continua a Ser Crime, Tendo Sido Recepcionada Pela Nova Ordem Constitucional (1988), Apesar Do Entendimento Firmado Pela...
...entendimento firmado pela Comissão" Interamericana . de Direitos Humanos (CIDH),\xC2"... -
Indicada para comissão na OEA, Flávia Piovesan cogitou deixar secretaria
...BRASÍLIA - A secretária nacional dos Direitos Humanos, Flávia Piovesan, chegou a anunciar à ... ser confirmada a vaga na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA. Conforme ...
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OAB diz que vai levar casos de Manaus e Boa Vista à Comissão de Direitos Humanos da OEA
... (OAB) anunciou nesta sexta-feira que irá denunciar os casos ocorridos em presídios de Manaus (AM) e Boa Vista (RR) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Para a entidade, somente assim os estados adotarão as medidas ...
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Comissão da OEA pede à Venezuela que retire militares de protestos
...WASHINGTON — A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão autônomo da ...
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Senado vai responder à OEA perguntas sobre impeachment de Dilma
... vai responder aos questionamentos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA ...
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Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Desacato. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da Consitutição Federal Não Se Confunde Com a Ofensa e a Humilhação Do Agente que Em Razão de Estar No Exercicio Da Sua Função Passa a Ser O Objeto de Ataque Do Ofensor. Caracteriza-se O Crime Através...
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Desafios interamericanos para a CIDH
... - Após recorde de demandas em 2015, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0163897-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RESOLUÇÃO, DE 22/11/18, DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. IMPOSSIBILIDADE DE A SEAP ELABORAR O EXAME CRIMINOLÓGICO, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 129 E 130 DA PRECITADA RESOLUÇÃO, POR FORÇ
...RESOLUÇÃO, DE 22/11/18, DA. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS. HUMANOS – CIDH. ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285768-53.2010.8.19.0001 (Cível), 13-07-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O CÔMPUTO, EM DOBRO, DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RECLUSIVA. AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESOLUÇÃO, DE 22/11/18, DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. IMPOSSIBILIDADE DE A SEAP ELABORAR O EXAME CRIMINOLÓGICO, NA FORMA ESTABELECIDA NOS ARTS. 129 E 130 DA PRECITADA RESOLUÇÃO, POR FORÇA
...RESOLUÇÃO, DE 22/11/18, DA. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS. HUMANOS – CIDH. ... -
Acórdão Nº 5059604-88.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 22-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A PESSOA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP), DESACATO (ART. 331, CAPUT, DO CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §12, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....
... por atipicidade da conduta pois a "Comissão Interamericana de Direitos Humanos firmou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....