Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
..., inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho;. III - conhecer, em ...- Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de ...
- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
- NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
- NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
- Serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT) e comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA)
- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
- Portaria altera a Norma Regulamentadora nº 5 – A Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE altera a Norma Regulamentadora nº 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128500-98.2009.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. CARGO DE CONFIANÇA. A estabilidade provisória prevista nos arts. 165 da CLT e 10, II, -a-, do ADCT constitui proteção destinada àqueles eleitos para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA contra a despedida arbitrária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. CARGO DE CONFIANÇA. A estabilidade provisória ... eleitos para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes - CIPA contra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-42.2010.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao considerar nula a dispensa e determinar a reintegração da funcionária, que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, consignou que não houve a extinção do estabelecimento, mas apenas de alguns setores, em decorrênc
...EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ...ção da funcionária, que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, ... -
Portarias. PORTARIA_N__0932_21___Designa_Comissao_Interna_de_Prevencao_de_Acidentes___CIPA
... . Designa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -. CIPA da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000410-03.2017.5.06.0412), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 50 (CINQUENTA) EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR ELEIÇÕES PARA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). NORMA REGULAMENTADORA Nº 5 (NR-5). CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (CCT). ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CIPA. DOCUMENTO VÁLIDO. FATO CONSTITUTIVO DEVIDAMENTE PROVADO. A Ata da Nona Reunião Ordinária da Comissão Interna de...
...ÇÃO DE REALIZAR ELEIÇÕES PARA A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA). NORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000052-17.2016.5.06.0301), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CIPEIRO. ESTABILIDADE EMPREGATÍCIA. PARALISAÇÃO DAS OBRAS POR DISTRATO DO EMPREGADOR COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Com a supressão do local de obra para a qual restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - aplica-se a Súmula n.º 339, II, do TST, desse modo, não se ajusta a hipótese de dispensa arbitrária do...
... obra para a qual restou instituída a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001129-90.2014.5.06.0023), 10-11-2016
HIPOTECA JUDICIÁRIA. ART. 495, NCPC. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. A hipoteca judiciária, prevista no art. 495 do NCPC,é plenamente compatível com a esfera laboral, inclusive porque consiste em mecanismo apto a assegurar a execução, provimento em consonância com a pacificação social almejada pelo processo. De ordem pública, a medida consiste em efeito natural da sentença, sendo possível...
...141 e 492 do NCPC). CIPA. ART. 165 DA CLT. A Comissão Interna de Acidentes (CIPA) existe para assegurar a segurança do ... importância da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), rejeitou a tese prefacial da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000020-94.2014.5.06.0361), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos diz respeito ao encerramento da atividade empresarial no canteiro de obras, sendo esta, hipótese em que cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva,
...ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA . A situa ç ã o dos autos diz respeito ao ... pr ó pria raz ã o de ser da Comiss ã o Interna de Preven ç ã o de Acidentes (CIPA) e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000833-64.2019.5.06.0000), 09-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. MANDATO DE MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA EXTINTO. ESTABILIDADE RESIDUAL. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA TÁCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I -Inexistindo evidências concretas acerca da alegada garantia provisória ao emprego, mas apenas aos salários do período residual da...
...MANDATO DE MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001165-61.2015.5.06.0391), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE CIPEIRO. REPRESENTANTE DO EMPREGADOR. INDEVIDA. A leitura do art. 10, II "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e do art. 165 da CLT, não autoriza a conclusão de que o representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, designado pelo empregador tenha assegurada a estabilidade provisória. Recurso ordinário desprovido.
... a conclusão de que o representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-87.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-98.2006.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional...
... eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-5/2004-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2006
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se cláusula que prevê o envio de cópia do edital de convocação para as eleições dos componentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. 2. A medida imposta é de simples realização e permite aos sindicatos o devido acompanhamento das atividades da comissão, com a...
...ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se ...Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. 2. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Abril de 2006
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se cláusula que prevê o envio de cópia do edital de convocação para as eleições dos componentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -- CIPA. 2. A medida imposta é de simples realização e permite aos sindicatos o devido acompanhamento das atividades da comissão, com a...
...ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se ...Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -- CIPA. 2. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2006
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se cláusula que prevê o envio de cópia do edital de convocação para as eleições dos componentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. 2. A medida imposta é de simples realização e permite aos sindicatos o devido acompanhamento das atividades da comissão, com a...
...ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se ...Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. 2. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2006
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E REVISIONAL. ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se cláusula que prevê o envio de cópia do edital de convocação para as eleições dos componentes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. 2. A medida imposta é de simples realização e permite aos sindicatos o devido acompanhamento das atividades da comissão, com a...
...ELEIÇÕES DA CIPA. ENVIO DO EDITAL AO SINDICATO. 1. Defere-se ...Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. 2. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-29.2015.5.06.0191), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LIMITES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATUAÇÃO IRRESTRITA DO EMPREGADO. LEGALIDADE DA DISPENSA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ART. 165 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ITEM II, DA SÚMULA 339, DO C. TST. I- A estabilidade...
...MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000529-07.2015.5.06.0000), 09-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. AUSÊNCIADE MOTIVO DISCIPLINAR, TÉCNICO, ECONÔMICO OU FINANCEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. EXEGESE DO ART. 165, DA CLT, E DO ART.10, II, "A", DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Os trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detêm...
...MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVO ... dos empregados na direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detêm ... -
Acórdão Nº 0020105-90.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
ELEIÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADO NA CIPA. EMPREGADO COM REGISTRO DE CANDIDATURA. GARANTIA DE EMPREGO ATÉ AS ELEIÇÕES. Há óbice legal para despedida sem justa causa de empregado com candidatura registrada para eleições da representação dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tendo assegurado o emprego pelo menos até a realização das eleições em que esteja...
...CIPA. EMPREGADO COM REGISTRO DE CANDIDATURA. GARANTIA ...Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tendo ...