Comissão Jurídica Interamericana
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais ... ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica ... Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... federal, referentes aos relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e às ... para a Responsabilização Jurídica dos Agentes Violadores de Direitos Humanos ...
- Decreto nº 49.130 de 20/10/1960. FIXA A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO DELEGADO DO BRASIL NA COMISSÃO JURIDICA INTERAMERICANA.
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente; ... II - ... das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 3 (três) Secretarias e um órgão de Controle Interno; ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 04 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Normas de Direito Internacional Privado, Celebrada em Montevideu, em 8 de Maio de 1979, Na Ii Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direito Internacional Privado (cidip-ii), Com Base em Projeto Elaborado pela Comissão Juridica Interamericana.
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EXPEDIDOS ... INTERAMERICANA" DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). ... AUS\xC3" ... 2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de ... Rica, as funções da Comissão" Interamericana de Direitos ... Humanos\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... particular, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do ... 10. A Comissão ... jurídica ...
- DECRETO Nº 30280, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1951. Fixa a Gratificação de Representação do Delegado do Brasil Na Comissão Juridica Interamericana.
- DECRETO Nº 63083, DE 06 DE AGOSTO DE 1968. Fixa a Gratificação de Representação do Delegado do Brasil Na Comissão Juridica Interamericana.
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o ... ídos, entre outros, a Convenção Interamericana contra a Corrupção, aprovada pela Organização ... a presente Convenção como a base jurídica da extradição a respeito dos delitos aos quais ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... III - a Comissão Especial de Recursos; ... IV - a ... Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; ... XI - o Conselho Deliberativo do ...
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Decreto nº 9.325 de 03/04/2018. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, e o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017.
... antes da entrada em vigor deste Decreto terão sua situação jurídica mantida até a conclusão da respectiva missão ... § 2º Não haverá ... VI - Ministério da Defesa: ... a) Delegação Brasileira na Comissão Mista de Defesa Brasil - Estados Unidos; ... b) Representação do Brasil ...
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Estudo do caso José Pereira: o Brasil na Comissão Interna de Direitos Humanos
... Interamericana de Direitos Humanos ... Contribuição externa ... parte 2 ... Sumário Considerações iniciais. 1 Disciplina jurídica do trabalho forçado no Brasil. 2 Sistema interamericano de proteção aos ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... APDF 347 - MC ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... PERICULUM IN MORA. ANÁLISE ... ção das Nações Unidas – ONU e a Comissão ... Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... Durante a 9ª Conferência Interamericana realizada entre 30 de março a 2 de maio de 1948, ... da sua existência como personalidade jurídica internacional (artigo 10) ... Todo Estado ... ões Exteriores; c) Dos Conselhos; d) Da Comissão Jurídica Interamericana; e) Da Comissão ...
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Acórdão nº 232 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 1962
1) A SITUAÇÃO REVOLUCIONARIA DE CUBA NÃO OFERECE GARANTIA PARA UM JULGAMENTO IMPARCIAL DO EXTRADITANDO, NEM PARA QUE SE CONCEDA A EXTRADIÇÃO COM RESSALVA DE SE NÃO APLICAR A PENA DE MORTE. 2) TRADIÇÃO LIBERAL DA AMERICA LATINA NA CONCESSÃO DE ASILO POR MOTIVOS POLITICOS. 3) FALTA DE GARANTIAS CONSIDERADA NÃO SOMENTE PELA FORMAL SUPRESSAO OU SUSPENSÃO, MAS TAMBÉM POR EFEITO DE FATORES...
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Acórdão nº 0305190-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Julio de 2017
... NECESSÁRIA ... CONFORMAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA INTERNA. PRECEDENTES ... DA CORTE INTERAMERICANA ... RELATÓRIOS ELABORADOS ... PELA COMISSÃO INTERAMERICANA QUE CONCLUEM PELA ... NECESSIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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Capítulo 3: Direito à liberdade de expressão no sistema regional interamericano de direitos humanos
... ências 291 , como a Conferência Interamericana para a Paz 292 , a Conferência Interamericana de ... jurídica do sistema da OEA tal como se conhece hoje ... ano de 1959, mesma data da criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos na forma da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019172-89.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0019172-89.2018.8.19.0066 RECORRENTE: Daniel José da Cunha de Souza RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO ATIPICIDADE DA CONDUTA E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000009-94.2019.8.19.0032 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0000009-94.2019.8.19.0032 RECORRENTE: Annelisie Fonseca de Moraes RECORRIDO: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECURSO DE APELAÇÃO. DESACATO PRATICADO CONTRA AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CP. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... c) Assessoria Especial de Projetos; ... d) Consultoria Jurídica; ... e) Secretaria de Controle Interno; e ... f) Instituto Pandiá ... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) Hospital das Forças Armadas; ... VI - órgão ...
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O litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos e o direito humano de migrar
O artigo tem o objetivo de analisar a contribuição do litígio estratégico realizado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a concretização do direito humano de migrar, com o estudo dos relatórios e da natureza jurídica das Recomendações, apresentando o mecanismo do follow up, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluindo com a demonstração da...
... o estudo dos relatórios e da natureza jurídica das Recomendações, apresentando o mecanismo do ... como a jurisprudência da Corte Interamericana" de Direitos Humanos, concluindo com a demonstraç\xC3" ... ção individual, de competência da Comissão" Interamericana, pode contribuir para a concretiza\xC3" ... -
As organizações internacionais
... própria e, portanto, personalidade jurídica para atuar na sociedade internacional e cumprir a ... o Conselho na sua missão, como: a Comissão de Construção da Paz, o Comitê contra o ... e Cultura, Comissão Jurídica Interamericana de Direitos Humanos e Secretaria Geral ... A ...
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Indígenas Yanomami no Brasil: ordem interna e o sistema interamericano de direitos humanos como indicativo de crise humanitária
Este artigo trata das implicações jurídicas, no Brasil, da ocupação tradicional da terra pelos indígenas Yanomami, tendo como marco inicial construção da Rodovia Perimetral Norte em 1973, o que correspondeu a um grande afluxo de não indígenas e conflitos fundiários. Procura-se demonstrar, analisando as Constituições brasileiras posteriores a 1967, as normas infraconstitucionais recepcionadas, os...
... ência inter-americana, que a ordem jurídica no Brasil prevê a posse das terras indígenas, o ... árias que são objeto de análise pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte ...