comissao leiloeiro
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... favor da União, o valor correspondente ao sinal e, em favor do leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão;. V - o leilão público será ...
- Em vigor Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
..., compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e. #Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023. III - encargos do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro" oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administraç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 2º- Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro" e demais despesas indicadas no edital. ARTIGO 24. A Fazenda Pública poder\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ão por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1o O juiz fixará o ...
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Acórdão nº 2015/0054822-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DESFEITA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. DEVOLUÇÃO. 1. "Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do art. 694, § 1º, IV, do CPC, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida...
...ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO". DEVOLUÇÃO. 1. \"Desfeita a arrematação, a requerimento\xC2"... - SECRETARIAS - COMISSÃO CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO
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Por já ser remunerado, leiloeiro judicial concursado não pode receber comissão
Leiloeiro judicial concursado não pode receber comissão, define STF
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Acórdão nº 2004/0030228-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PRAÇA DESIGNADA. COMPOSIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. COMISSÃO DE LEILOEIRO. Se não houve arrematação, mesmo que por força de composição entre os litigantes, o leiloeiro não tem comissão a receber. (REsp 646.509/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 255)
...COMPOSIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. COMISSÃO DE LEILOEIRO. Se não houve arrematação, mesmo que por força de composição entre ... -
Acórdão nº REsp 1179848 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NULIDADE POR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA O LEILÃO. INTIMAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ARREMATAÇÃO REALIZADA E TORNADA SEM EFEITO POR INICIATIVA DA FAZENDA EXEQUENTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ART. 23, § 2º, DA LEF. NÃO
...COMISSÃO DO LEILOEIRO. ART. 23, § 2º, DA LEF. NÃO INCIDÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE O FATO DOS ... -
Acórdão nº REsp 1250360 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O LEILÃO PÚBLICO. COMISSÃO NÃO DEVIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida ao leiloeiro. 2. A jurisprudência...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O LEILÃO ... -
Acórdão nº 2003/0157019-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. LEILOEIRO. HASTAS NEGATIVAS. ADJUDICAÇÃO. COMISSÃO DEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O Decreto 21.981/32, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante o ressarcimento da atividade desenvolvida, por meio do pagamento de comissão e de quantias que o leiloeiro tenha sido obrigado a desembolsar, em se tratando de mandato. 2.Emb
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. LEILOEIRO. HASTAS NEGATIVAS. ADJUDICAÇÃO. COMISSÃO DEVIDA. PREVISÃO EXPRESSA EM ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0165700-82.2003.5.06.0017 (01657-2003-017-06-00-4)), 07-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. SUSTAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS E COMPROVADAS. Verificado que o bem penhorado sequer foi levado a leilão, em virtude da suspensão da hasta pública, com o pagamento da dívida pela reclamada. Assim, cabe apenas o pagamento ao leiloeiro das despesas despendidas com a divulgação da hasta pública, a serem comprovadas...
...PAGAMENTO DA COMISS Ã O DO LEILOEIRO. SUSTA Ç Ã O DA HASTA P Ú BLICA. REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-17.2011.5.06.0020), 25-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. FRUSTRADA A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DE LEILOEIRO INDEVIDA. Tratando-se de pagamento do valor exequendo antes da realização da hasta pública, ao leiloeiro nomeado pelo Juízo é devido apenas o reembolso das quantias que tiver despendido, conforme comprovado nos autos, encargo esse a ser suportado pela executada. Agravo de Petição...
...FRUSTRADA A REALIZA Ç Ã O DA HASTA P Ú BLICA. COMISS Ã O DE LEILOEIRO INDEVIDA. Tratando-se de pagamento do valor exequendo antes da realiza ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145392420214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814539-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AURIZETE MARIAM CARNEIRO MONTEIRO e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo De Bulhões Barbosa Peixoto AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rafael Pordeus Costa Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO. DESFAZIMENTO POR DESISTÊNC
... indeferiu o pedido de devolução da comissão paga ao leiloeiro pela arrematante que desistiu da arrematação. Em suas razões recursais, ... -
Acórdão Nº 0007631-91.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO. COMISSÃO LEILOEIRO. SOMENTE QUANDO REALIZADA A ALIENAÇÃO DO BEM EFETIVAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. O leiloeiro somente deve fazer jus aos honorários se, de fato, for realizada a hasta pública. Na hipótese em que esta for cancelada, seja por decisão judicial ou em razão de transação feita pelas partes, o...
... as partes e condenou o executado a arcar com a comissão do leiloeiro nomeado nos Autos correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dias, providenciará alienação do bem por intermédio do leiloeiro...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000752-14.2017.5.06.0412), 25-07-2018
EMENTA: Não são devidos os honorários/comissão do leiloeiro, uma vez retirado o bem da hasta pública, sendo o caso de lhe ressarcir, apenas, eventuais despesas inerentes à atividade. Agravo de petição provido para limitar o valor devido ao leiloeiro, que deve ser deferido, exclusivamente, a título de despesas que tenha realizado.
...A. . Agravados : CASSIANO RICARDO DALL'AGO E SILVA (LEILOEIRO) e UNIÃO FEDERAL (PGFN) . Advogados : Guilherme Silveira de Barros, Igor ... -
DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
...II - por leilão, processado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, observada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000519-68.2013.5.06.0311), 09-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSÃO DE LEILOEIRO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. É inviável o exame da impugnação manifestada pelas exequentes ao pagamento da comissão devida ao leiloeiro, quando manifestada no momento inoportuno, face à preclusão temporal, nas hipóteses em que a parte, apesar de estar ciente da determinação judicial, deixa transcorrer in albis o prazo para apresentação da medida...
...COMISS Ã O DE LEILOEIRO. JUSTI Ç A GRATUITA. PRECLUS Ã O. É invi á vel o exame da impugna ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001118-42.2010.5.06.0010), 30-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO INDEVIDA. Não efetivado o leilão, em razão da concessão do parcelamento da dívida antes da data designada, não há falar em pagamento da comissão do leiloeiro, eis que apenas devido quando o bem é arrematado, salvo se regra diversa constar de edital próprio. De toda sorte, as despesas...
...N Ã O REALIZA Ç Ã O DA HASTA P Ú BLICA. COMISS Ã O DO LEILOEIRO INDEVIDA. N ã o efetivado o leil ã o, em raz ã o da concess ã o do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001066-61.2015.5.06.0013), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LEILÃO SUSTADO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÃO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. O pagamento de comissão ao leiloeiro é devido em caso de arrematação dos bens levados à hasta pública, o que não ocorreu na hipótese ventilada, uma vez que sequer houve praceamento dos bens. (Resolução Administrativa 26/2017 deste Regional). Agravo de petição provido.
...DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. O pagamento de comissão ao leiloeiro é devido em caso de arrematação dos bens levados à hasta pública, o ... -
Acórdão Nº 1340802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
...DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ALEGAÇÃO. DE. VIOLAÇÃO. DOS. PRINCÍPIOS. DO. CONTRADITÓRIO, DA ...