Comissão mercantil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles ... ARTIGO 31-C ... A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção poderão ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios ... zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores de sociedade mercantil, valendo ... aos respectivos governadores a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das juntas comerciais dos Estados e do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários ... § 8º Não se aplica o disposto neste artigo ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, ... ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... Il - Penhor pecuário; ... III - Penhor mercantil; ... IV - Penhor industrial; ... V - Bilhete de mercadoria; ... 4.595, de 31 de dezembro de 1964, as atribuições conferidas à Comissão de Coordenação do Crédito Agropecuário pelo art. 15 da Lei Delegada ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 538, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. Aprova o Texto da ConvenÇÃo das NaÇÕes Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, Estabelecida em Viena, em 11 de Abril de 1980, No Ambito da ComissÃo das NaÇÕes Unidas para o Direito Mercantil Internacional.
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... O Presidente e o Vice-Presidente serão nomeados, em comissão, pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, dentre os membros ... ou daqueles que possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, por determinação legal, sejam ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... registradora autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de ... V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas ...
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Acórdão nº 2005/0106539-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :BRITISH AIRWAYS PLC ADVOGADO:CAIO AMURI VARGA E OUTROS ... COMISSÃO - MERCANTIL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - VALOR DA COMISSÃO - ...
- Acórdão nº 2012/0000047-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0226581-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO RURAL. RECURSO APRECIADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO. MÁCULA. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. APLICAÇÃO. CDC. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COBRANÇA. TAXA. ASSESSORIA TÉCNICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ....
... INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC. DESCABIMENTO. COMISSÃO ... credere "encargo típico dos contratos de comissão mercantil" e que "não ... -
Contrato de comissão mercantil
Este é um modelo de contrato que define os ajustes sobre aquisição de bens para se integrarem ao patrimônio do COMITENTE ou venda de bens de propriedade do COMITENTE a serem realizadas pelo COMISSÁRIO em seu próprio nome, no âmbito de negócios mercantis, considerando as regras dos artigos 693 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ção de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral poderão ser ... leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e ... #Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
... impedido de exercer o comrcio ou a administrao de sociedade mercantil, em virtude de condenao criminal; ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... amortização e exaustão gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, na pessoa jurídica arrendatária ... § 4º No caso de que trata o ... 93 desta Lei, aos débitos relativos à contribuição à Comissão ...
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Acórdão nº 2007/0133568-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO MERCANTIL. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. VALOR DA COMISSÃO. ALTERAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo ... poderão ser administrados por instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício da administração de ...
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Acórdão nº 2015/0092452-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : BRADESCO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL" ... : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 ... MÁRCIA\xC2" ... DE POSSE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO ... POR ENCARGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2292400-08.2009.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão regional que consigne...
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO DE ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII – sociedades de arrendamento mercantil; ... VIII – administradoras de mercado de balcão organizado; ... IX – ... § 3º O disposto neste artigo aplica-se à Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de fiscalização de operações ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 951876 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S⁄A ADVOGADOS :CLESTON JIMENES CARDOSO OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE ...